norma nº 3151/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N" 3151 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao artigo 10 da
Lei Municipal 3.122, de 03 de
janeiro de 2008, na forma que
especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o artigo 10 da Lei Municipal n°. 3.122, de 03 de janeiro de 
2008, a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verba própria do orçamento e para a execução deste Programa, a Prefeitura Municipal
poderá utilizar os serviço de agentes de integração declarados como instituições sem
fins lucrativos.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 -TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09