norma nº 3152/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3152 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Art. 1° da Lei
Municipal n°. 3.117, de 03 de
janeiro de 2008, na forma que
especifica”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pelo Parágrafo Único
do Art. 14, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o Art. Io da Lei Municipal n°. 3.117, de 03 de janeiro de 
2008, a vigorar com a seguinte redação:
Art. PLFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar,
na modalidade de doação a área localizada na Quadra 151, Lote 01, Mansões de
Recreio Estrela D Alva IV, nesta Cidade, com as seguintes descrições perimétricas:
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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