norma nº 2232/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 72.800-000 - Luziânia - Go
CGC 01.169.416/0001-09 - Tel : (061) 622-2000 - Fax:622-1345 - Telex: 3386
Esc.SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115 - Tel.:(061)225-3631 - Brasilia - DF
LEI N° 2232 de 11 de março de 1999.
“Altera a Lei n° 2005/97 de 25 de
junho de 1997.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica alterada a Lei n° 2005/97, nos seus artigos 2o,
4o e 6o, de 25 de junho de 1997, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 2o- O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério será constituído de 08 (oito) membros,
sendo:
I. Três representantes da Secretaria Municipal de
Educação;
II. Um representante dos professores das Escolas Públicas
Municipais do Ensino Fundamental;
III. Um representante de pais de alunos do Ensino
Fundamental das Escolas Públicas Municipais;
IV. Um representante dos servidores das Escolas Públicas
Municipais do Ensino Fundamental;
V. Um representante das Escolas Públicas Municipais do
Ensino Fundamental;
VI. Um representante da Seção de Contratos e Convênios
da Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 3o- Q artigo 4o passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4°- As reuniões ordinárias do Conselho serão
realizadas periodicamente, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados^
pelo Poder Executivo, sobre os recursos do FUNDEF.
Art. 4K- No artigo 6o, Lê-se: ,
“Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de agosto de 1998.”
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Artigos 2o, 4o e 6o da Lei n° 2005, de 25 de junho de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de março de 1999.