norma nº 3153/2008

Governo da cidade de ** Luziania
Prefeitura em Ação
(
LEI N° 3153 de 17 de abril de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a desafetação da área
pública que especifica, tornando-a
alienável mediante avaliação
administrativa ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a 
desafetação e a conseqüente alienação da área pública a seguir especificada, localizada no
loteamento denominado Chácaras Aurora, neste Município:
I - Area Pública de Preservação Ambiental, com aérea de 38.977,55 m
(trinta e oito mil, novecentos e setenta e sete, e cinquenta e cinco metros quadrados);
II - Area Pública inundada de 98.21 l,38m2 (noventa e oito mil, duzentos
e onze, trinta e oito metros quadrados);
III - Area Total: 137.188,93m2 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e
oito, e noventa e três metros quadrados).
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 (dezessete)
dias do mês de abril de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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