norma nº 3155/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3155 de 21 de maio de 2008.
Autoria: Nelson D'Aparecida Meireles.
“Determina a identificação de
árvores nos canteiros, praças e
jardins e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. U. Fica determinada no âmbito do Município a identificação de 
espécies de árvores cientificas plantadas nos canteiros, praças e jardins no âmbito do
Município.
Art. 2o. A Prefeitura Municipal de Luziânia, através da Secretaria do Meio
Ambiente deverá dar publicidade a presente Lei, afixando ou identificando em locais
próprios o conteúdo da referida Lei.
Art. 3o. A referida Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de maio de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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