| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2005 |
| Date | 2005-08-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia, estabelece normas de enquadramento, diretrizes para avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências." |
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J Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N°. 2894 de 08 de agosto de 2005. Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia, estabelece normas de enquadramento, diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Io - Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia, na forma do art. 67 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9o da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Parágrafo único. - Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do Magistério Publico Municipal, as normas estabelecidas na Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia, salvo nos aspectos em que colidam com as disposições desta Lei. Art. 2° - O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreiras e Remuneração instituído nesta Lei é o estatutário. Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo ou de provimento em comissão, cargo este criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas aí as de direção, administração escolar, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI Art. 3" - Para os efeitos desta Lei entende-se por: I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação II - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista em educação do ensino público municipal; III - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; IV - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão; V - professor - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atribuições de docência, devidamente habilitado nos termos da legislação vigente; VI - especialista em educação - o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atribuições de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. VII - classes - são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor; VIII - carreira do magistério público - é a estruturação dos cargos em classes, que representam o desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério em função da titulação, da qualificação e do desempenho; IX - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à progressão, à promoção e a concessão de licenças para qualificação profissional, dentro da carreira; X - nível - é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a ela correspondente; XI - padrão de vencimento - letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; XII - faixa de vencimentos - é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível. XIII - funções de magistério - correspondem às atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e pedagógica. CAPITULO III DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO Art. 4o - O Magistério Público Municipal de Luziânia reger-se-á pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br i Govemo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar; VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei da legislação dos sistemas de ensino; IX - garantia de padrão de qualidade; X - valorização da experiência extra-escolar; XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas e sociais. Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Luziânia promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim. III - remuneração definida de acordo com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível equivalente de formação; IV - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; V - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho, nos termos desta Lei: VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho; VII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino; VIII - participação no processo de planejamento das atividades escolares; IX - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino; X - condições adequadas de trabalho; XI - experiência docente mínima de dois anos, como pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de docência, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino; Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Luziania Prefeitura em Ação XII - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados com sua área de atuação. CAPÍTULO IV DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 6° - Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão. § Io- Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I desta Lei. § 2o- Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura, quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são definidos na lei municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura. Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas na forma prevista nesta Lei. Art. 8o - Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos: I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XXVIII desta Lei; II - por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos; III - pelas demais formas previstas em Lei especifica. Art. 9o - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo III desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Parágrafo único. - Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função. Art. 10 - Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia. CAPÍTULO V DO CONCURSO PÚBLICO Art. 11 - O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia ( Prefeitura em Ação § Io- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. § 2o- O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com ampla divulgação. § 3o- Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. §4° -A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame médico admissional. § 5o- É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido em lei municipal específica, o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do Magistério, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade de que são portadoras. § 6o- Ao servidor do Quadro do Magistério, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial existente à época da nomeação. Art. 12 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais que farão parte do edital. Art. 13 - Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, de caráter eliminatório e classifícatório, podendo também ser utilizadas provas práticas ou prático-orais, cujas especificações deverão constar de edital. CAPÍTULO VI DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 14 - Integram o Quadro do Magistério Público Municipal os Professores Municipais - profissionais que exercem atividades de docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, e os Especialistas em educação - profissionais que administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam as atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município e que, por sua condição funcional, estão subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei. Luziânia estrutura-se em: Art. 15-0 Ouadro de Pessoal do Magistério Público Municioal de I - Parte Permanente; II - Parte Suplementar. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br <c Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao § Io- A Parte Permanente do Quadro do Magistério Público Municipal é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, que serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professores e por Especialistas em Educação, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos, e pelos Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referente, exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação. § 2o- A Parte Suplementar do Quadro do Magistério Público Municipal é constituída por cargos em extinção prevista no Anexo IV desta Lei. CAPÍTULO VII DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art. 16 - As Carreiras do Magistério Público Municipal são integradas pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II e Especialista em Educação, e estruturada em classes, com uma faixa de vencimentos para cada uma delas. Art. 17 - As classes se distinguem pela titulação exigida para o cargo e constituem as linhas de promoção e progressão da carreira do titular de cargo do magistério. Parágrafo único. - O número de cargos de Professor I, Professor II e Especialista em Educação serão determinados por ato do Poder Executivo. Art. 18 - As classes e os níveis das carreiras do magistério público municipal de Luziânia de acordo com a titulação são: I - Para Professor I (Educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental): a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, nos termos da legislação vigente; b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). c) Classe 3 -formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). II - Para Professor II (séries finais do ensino fundamental e ensino médio): a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Praça Nírson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). c) Classe 3 -formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). III - Para Especialista em educação: a) Classe 1 - formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação específica de acordo com a área de atuação. b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). c) Classe 3 - formação em nível de especialização stricto sensu em cursos na área de educação, modalidade mestrado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu em cursos na área da educação, modalidade doutorado, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). CAPÍTULO VIII DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 19 - Aos integrantes dos cargos de Professor I e Professor II compete à docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas e desenvolver outras atividades de ensino. Art. 20 - Ao Especialista em educação compete, segundo sua habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a melhoria do processo educacional. Art. 21 - E vedado conferir aos servidores atribuições diversas das de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 22 - As descrições dos cargos de Professor I, Professor II e de Especialista em Educação constam do Anexo III desta Lei. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br £ Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação CAPITULO IX DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 23 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, obtido em universidades e institutos superiores de educação. Parágrafo único. - A educação básica consiste na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 24 - Os Professores Municipais do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Luziânia com atribuições de exercer as atividades de Educação Física e Artes, ainda que nas turmas de educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, deverão possuir curso superior de graduação nas respectivas áreas, com a devida complementação pedagógica. Art. 25 - A formação dos ocupantes do cargo de Especialista em Educação será a obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação, acrescido, minimamente, de 2 (dois) anos de experiência adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, nos termos do art. 3o, §§ Io e 4o da Resolução n° 3, de 8 de outubro de 1997, do Conselho Nacional da Educação. CAPÍTULO X DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO Art. 26 - Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, a Capacitação e o Aperfeiçoamento dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público de Luziânia, objetivando o aprimoramento permanente do ensino. Art. 27 - São objetivos da Capacitação e do Aperfeiçoamento: I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de Ensino; II - propiciar a associação entre teoria e prática; III - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais; V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades da Rede Municipal de Ensino; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de W Luziânia Prefeitura em Ação VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério; VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação; VII - promover a valorização do profissional da Educação. Art. 28 - A capacitação dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal abrangerá as seguintes ações: I - a complementação pedagógica, através de cursos de pósgraduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à Educação; II - o aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à Educação; III - a atualização permanente dos servidores, através de cursos de aperfeiçoamento e capacitação. § Io- Os cursos de pós-graduação e especialização, referidos no inciso II deste artigo, deverão ter a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas). § 2o- Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação, referidos no inciso IV deste artigo, deverão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas. § 3o- Os cursos de mestrado ou doutorado serão incentivados desde que devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e em áreas estreitamente ligadas à Educação. Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Educação: I - estabelecer os programas, ações e áreas de formação ou especialização consideradas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino municipal; II - definir o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas patrocinados ou incentivados pela Prefeitura Municipal; III - estabelecer os critérios para definição dos servidores do magistério que participarão em programas de treinamento, cursos de aperfeiçoamento, capacitação, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados pela Prefeitura; IV - dar ampla divulgação à relação dos cursos que receberão patrocínio ou incentivo da Prefeitura Municipal, seu conteúdo programático, datas de realização, locais e critérios de avaliação a que o servidor se submeterá; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br . Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação V - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação. Art.30 - Os Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação deverão ter ampla divulgação e comunicação formal dirigida às unidades escolares e organizacionais da Secretaria Municipal de Educação. Art. 31 - Os cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento, serão conduzidos: I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação; II - através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente; III - mediante encaminhamento do servidor a organizações especializadas, sediadas ou não no Município; IV - através da realização de programas de diferentes formatos utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância. Art. 32 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Luziânia. Art. 33 - Os servidores em estágio probatório poderão beneficiarse de cursos de curta duração, seminários, palestras, oficinas de trabalho e cursos de diversas formatos desde que o somatório das horas dispendidas nestas atividades não exceda o limite de 30 (trinta) horas anuais. Parágrafo único. - Não estão incluídas na limitação prevista no caput deste artigo, a participação em atividades de capacitação profissional realizadas fora da jornada de trabalho. Art. 34 - Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e análise divulgação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução. CAPÍTULO XI DA PROGRESSÃO Art. 35 - Progressão é a passagem do servidor efetivo do Quadro do Magistério de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. —“z7 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br U Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § Io- O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à progressão dar-se-á 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica e conforme o disposto no Capítulo XIII desta Lei. § 2o- A progressão se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico. § 3o- A época de realização da avaliação de desempenho, de que trata o Capítulo XIII desta Lei, deve anteceder em, pelo menos, 3 (três) meses a da elaboração da lei do orçamento anual, de forma a que os recursos necessários à aplicação do instituto da progressão sejam assegurados no instrumento legal próprio. Art. 36 - Para fazer jus à progressão o Professor e o Especialista em Educação deverão, cumulativamente: I - ter sido aprovado no estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério no padrão de vencimento em que se encontre; III - obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas Avaliações de Desempenho; IV - estar em efetivo exercício do cargo, de funções do magistério, de cargo em comissão ou de função gratificada na época prevista para progressão. Art. 37 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao da sua concessão. Art. 38 - Incluem-se entre os servidores que fazem jus à progressão aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. § Io- Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação não farão jus à progressão. § 2o- Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de desempenho o Professor e o Especialista em educação permanecerão no padrão de vencimento em que se encontram, devendo cumprir o interstício exigido nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. CAPÍTULO XII DA PROMOÇÃO Art. 39 - Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro do Magistério de uma classe para a outra imediatamente superior àquela que pertence, dentro da mesma carreira. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § Io- O processo necessário para o levantamento e definição dos servidores que fazem jus à promoção dar-se-á 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em regulamentação específica na forma do disposto no Capítulo XIII, desta Lei. § 2o- A promoção se baseará nos resultados da avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico. § 3o- A efetivação da promoção dependerá sempre da existência de recursos financeiros, previstos no orçamento da Prefeitura. Art. 40 - Para fazer jus à promoção o Professor e o Especialista em educação deverão, cumulativamente: I - ter sido aprovado no estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério na classe em que se encontram; III - ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em instituição de ensino oficialmente reconhecida, IV - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do resultado das três últimas avaliações de desempenho; V - estar em efetivo exercício do cargo, de funções do magistério, de cargo em comissão ou de função gratificada na época prevista para promoção. Art. 41 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao da sua concessão. Art. 42 - Incluem-se entre os servidores que fazem jus à promoção aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares e aqueles ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação. § Io- Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação não farão jus à promoção. § 2o- Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de desempenho o Professor e o Especialista em educação permanecerão no padrão de vencimento em que se encontram, devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional. Art. 43 - As promoções processar-se-ão 1 (uma) vez ao ano no mês de junho. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Luziania Prefeitura em Ação CAPITULO XIII DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 44 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada anualmente em formulário próprio, será coordenada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico. Parágrafo único. - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei. Art. 45 - Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Luziânia. § Io- Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 5 (cinco) avaliações de desempenho, no período de 3 (três) anos correspondente ao estágio probatório, iniciando-se, a primeira, 6 (seis) meses após sua nomeação e ocorrendo, a última 6 (seis) meses antes do término do estágio probatório. § 2°- Caso a administração considere necessária, poderá aplicar uma avaliação suplementar de desempenho de servidores em estágio probatório 4 (quatro) meses após a última referida no § Io deste artigo. § 3o- Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter um mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das avaliações de desempenho, a que se referem os §§ Io e 2o deste artigo. § 4o- O servidor ocupante de função gratificada ou de cargo em comissão submeter-se-á a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de cargo de direção de unidades escolares, conforme previsto no art. 63 desta Lei. Art. 46 - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o caput do artigo 44 desta Lei, será designada pelo Secretário Municipal de Educação e suas atribuições definidas em regulamento especifico. CAPÍTULO XIV DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 47 - O Secretário Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades representativas dos profissionais da educação e da comunidade, definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de qualidade do ensino público municipal. Luziania Prefeitura em Ação Parágrafo único. - Na avaliação do ensino público municipal deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos na forma prevista no caput deste artigo, aspectos como: I - cumprimento integral do calendário escolar; II - índice de freqüência de professores; III - dias letivos ministrados pelo professor principal; IV - índice de freqüência dos alunos; V - taxa de evasão escolar; VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental; VII - idade dos alunos no ensino fundamental; VIII - índice de professores com especialização nas classes de educação infantil e de alfabetização; IX - índice de atendimento à população em idade escolar sob responsabilidade do Município. Art. 48 - A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final de cada período letivo e caberá aos órgãos mencionados no art. 47 desta Lei definir os critérios de aplicação de pontuação à avaliação do ensino público municipal e como estes fatores influenciarão, direta ou indiretamente, a avaliação de desempenho permanente do Quadro do Magistério Público Municipal de Luziânia. CAPÍTULO XV DA JORNADA DE TRABALHO Art. 49 - A jornada normal de trabalho do Professor I e do Professor II do Quadro do Magistério Público de Luziânia será de 20 (vinte) horas semanais. § Io- A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais a que se refere o caput deste artigo será distribuída, entre aulas e atividades, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à avaliação e recuperação paralela de alunos, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola. § 2°- A jornada de trabalho que diferir da referida no caput deste artigo corresponderá sempre ao número de horas, efetivamente destinadas às aulas, acrescidas de, pelo menos, 20% (vinte por cento) para a realização das atividades relacionadas no § Io deste artigo. § 3o- O vencimento do Professor Municipal que tiver uma carga horária diferenciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho. Art. 50 - A jornada de trabalho do Especialista em Educação será de 40 (quarenta) horas semanais. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 15 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 51 - O Professor, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, poderá ampliar a sua jornada de trabalho em até 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo único.- A remuneração referente à ampliação de jornada será equivalente ao número de horas/aula ministradas que excederem sua jornada normal de trabalho, calculadas sobre o valor do vencimento mensal percebido pelo servidor. CAPÍTULO XVI DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. Art. 53 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Art. 54 - O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. § Io- O vencimento dos cargos públicos é irredutível, na forma do disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal. § 2o- A fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Luziânia observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu quadro; II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nas classes de cargos; III - as peculiaridades dos cargos. Art. 55 - Os cargos de Professor I, Professor II e de Especialista em Educação estão estruturados em classes, hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de vencimentos constante do Anexo II desta Lei. § Io- A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo II desta Lei. § 2o- Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br lí Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 56. - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, no mês de maio, sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 57. - Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas observará o disposto na Constituição Federal e legislação específica. Art. 58. - O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia, conforme dispõe o art.39, § 6o da Constituição Federal. CAPÍTULO XVII DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO Art. 59 - É devida gratificação ao servidor efetivo do Quadro do Magistério Público de Luziânia investido na função de Diretor de Escola. § Io As funções de direção a que se refere o caput deste artigo serão exercidas junto às unidades escolares do Município de Luziânia, assim entendidas as Escolas destinadas ao Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil. § 2o. São requisitos para o exercício da função de Diretor Escolar: I - licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em gestão educacional, administração escolar ou com especialização em áreas afins; II - no mínimo 48 (quarenta e oito) meses em Rede Publica Municipal, sendo 36 (trinta e seis) meses de efetiva docência em período continuo ou alternado; III - ter obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) na media das duas últimas avaliações de desempenho; IV -ter 12 (doze) meses de efetivo exercício na Unidade Escolar; § 3o- Não havendo servidor efetivo há 12 (doze) meses na Unidade Escolar, caberá ao Secretario Municipal de Educação a indicação. § 4o- O tempo de permanência do servidor na função de Diretor Escolar é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos. § 5o- Demais condições para o processo de provimento das funções de Diretores Escolares serão definidas em regulamento específico Art. 60 - Para efeitos desta Lei, as Escolas Municipais de Luziânia classificam-se, de acordo com o número de alunos, nas seguintes categorias: Governo da cidade de Luziânia ( Prefeitura em Ação II - Escola Categoria B - de 301 até 600 alunos; III - Escola Categoria C - acima de 600 alunos; Parágrafo único. - Anualmente a Secretaria Municipal de Educação fará divulgar a classificação das unidades escolares, nos termos deste artigo. Art. 61 - A gratificação pelo exercício da função de Diretor de Unidade Escolar observará a seguinte classificação estabelecida: I - Escola Categoria A _ 25% ( vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo. II- Escola Categoria B _ 35% ( trinta e cinco por cento ) do vencimento de seu cargo efetivo. III- Escola Categoria C _ 45% ( quarenta e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo. Art. 62 - O servidor que ocupar as funções de direção previstas neste Capítulo cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 63 - Serão assegurados aos servidores investidos nas funções de Diretor de unidades escolares os institutos da promoção e a progressão, observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores definidos nesta Lei. § Io- Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, definirá os avaliadores e os fatores de avaliação de desempenho para os ocupantes das funções definidas no caput deste artigo. § 2o- Os demais procedimentos de avaliação de desempenho aplicam-se ao Diretor de unidade escolar municipal. CAPÍTULO XVIII DOS ADICIONAIS Pessoal do Magistério Público de Luziânia, pelo período que se encontrarem nas situações abaixo discriminadas e de acordo com a Secretaria Municipal de Educação os seguintes Art. 64 - Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de exercício de regência em classe de alfabetização; adicionais: I - 15% (quinze por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por II - 10% ( dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por efetivo exercício de regência de classe. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br I? Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação III - 7% (sete por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, sob a forma de triênio; Parágrafo único. - O adicional previsto no inciso I e II deste artigo não será devido para os servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas previstas na legislação vigente. CAPÍTULO XIX DAS FÉRIAS Art. 65 - Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: 1-45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério. Parágrafo único - O Diretor de Unidade Escolar e os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas previstos na Lei que cria a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais a serem usufruídos segundo escala elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, desde que não sejam em período coincidente. Art. 66 - A época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. - A fixação das férias dependerá do calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação e as características do Município de Luziânia. CAPÍTULO XX DAS LICENÇAS Art. 67 - Serão concedidas aos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos da legislação pertinente: I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por motivo de doença em pessoa da família; IV - por acidente em serviço; V - para serviço militar; VI - para atividade política; VII - afastamento porjúri; VIII - por falecimento de pessoa da família; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação IX - prêmio; X - para tratar de interesse particular; XI - remunerada para aperfeiçoamento profissional. § Io- As licenças referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão concedidas pelo órgão médico oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia. § 2o- A licença referida no inciso IX deste artigo será concedida ao Professor efetivo e estável em época que não prejudique a eficácia do ensino. § 3o- Cessado o prazo de licença, o servidor deverá se apresentar no dia seguinte à unidade escolar ou a outro órgão em que esteja lotado. § 4o- O servidor afastado do exercício do cargo nos casos previstos nos incisos I, II, e IX terá seu retomo automático ao cargo e à Unidade Escolar na qual era lotado quando da concessão da licença e, na hipótese dos demais incisos, poderá ter seu retomo à mesma Unidade Escolar da qual se afastou, desde que haja vaga. § 5o- Os critérios para a concessão das licenças referidas nos incisos I a X deste artigo são os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia. Art. 68 - A licença remunerada para aperfeiçoamento profissional, prevista no art. 67, inciso XI, desta Lei, será concedida ao servidor efetivo integrante do Quadro do Magistério Público de Luziânia, conforme previsto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § Io- A licença de que trata o caput, deste artigo, poderá ser concedida, observados os aspectos a seguir: I - atender ao estabelecido no art. 28 desta Lei e aos demais critérios fixados pela Secretaria Municipal de Educação; II - a licença para servidor aprovado em programas de Mestrado ou Doutorado poderá ser concedida por prazo equivalente a duração do curso, desde que comprovada a impossibilidade de sua realização em horário compatível com a jornada de trabalho. § 2o- É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, o exercício de atividade remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução aos cofres públicos do valor percebido durante o período em que esteve licenciado e imediata interrupção da licença remunerada concedida. Art. 69 - Para a concessão da licença de que trata o artigo 67, inciso XI desta Lei, o servidor deverá, cumulativamente, cumprir as seguintes condições: I - ter sido aprovado no estágio probatório; II - estar no exercício de sua classe pelo período mínimo de 3 (três) anos; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação III - ter obtido aprovação na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho; IV - ter cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos entre a última licença obtida e a solicitada, no caso de licenças superiores a 6 (seis) meses de duração; V - encontrar-se no exercício de funções do magistério, na área do ensino público municipal; VI - assinar termo de compromisso com a Prefeitura Municipal de Luziânia de permanecer servidor do magistério municipal por um prazo correspondente ao dobro do período de licença, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver recebido; VII - desenvolver, monografias, dissertações ou teses a serem apresentadas para conclusão de curso, projeto dentro de sua área de atuação no Município; VIII - democratizar, através de seminários, aulas, palestras e outras formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos aos demais docentes da rede pública municipal; § Io- Ao descumprimento do disposto nos incisos VI, VII e VIII deste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas no § 2o do artigo 68 desta Lei. § 2o- Não será concedida a licença, remunerada ou não, de que trata este Capítulo, a servidores do Quadro do Magistério afastados de suas funções ou cedidos a outros órgãos. Art. 70 - Não será garantida a lotação do servidor afastado de sua unidade, escolar ou organizacional, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, estando o mesmo sujeito ao disposto nos Capítulos XXII e XXIII, desta Lei, quando de seu retorno. Art. 71 - Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria Municipal de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos neste Capítulo. Parágrafo único. - O afastamento do servidor do Quadro do Magistério para freqüentar cursos, na forma prevista no art. 68, desta Lei, somente será autorizado quando de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins. CAPÍTULO XXI DOS AFASTAMENTOS Art. 72 - O afastamento do membro do Magistério de seu cargo ou função poderá ocorrer sem prejuízo ao seu vencimento, mediante previa autorização do Secretario Municipal de Educação, nas hipóteses previstas em Lei especifica, nos seguintes casos: I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação II - para ministrar cursos que atendam à programação do sistema municipal de educação; III - para freqüentar cursos de mestrado ou doutorado relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal; IV - para exercer atividade de docente ou similar no sistema carcerário. CAPÍTULO XXII DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO Art. 73 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de Luziânia. Art. 74 - A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, anualmente, por portaria emitida pelo titular da Secretaria. Art. 75 - Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar e compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação aprovado. Art. 76 - É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à área educacional. Art. 77 - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos órgãos e unidades da rede de ensino público municipal. § Io Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado. § 2o- O local de residência do servidor deverá, sempre que possível, ser considerado para a definição de sua lotação. § 3o- A classificação no concurso público para ingresso na carreira e os critérios definidos no art. 79, desta Lei, deverão ser utilizados para definição da lotação do servidor. CAPÍTULO XXIII DA REMOÇÃO Art. 78 - Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional. § Io- Dar-se-á a remoção: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação I - ex officio, no interesse da Administração; II - a pedido; III - por permuta. § 2o- A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal, recairá, sempre que possível na escolha do servidor: designado; I - que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser II - que tenha o menor tempo de serviço; III - que seja menos idoso. § 3o- As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a conveniência de serviço. Art. 79 - Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de Educação fará elaborar lista classifícatória dos servidores que a solicitaram, obtida através da observância dos seguintes critérios: I - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos do resultado obtido na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho; II - aferição da antigüidade do servidor, através da conversão em pontos do tempo de efetivo exercício em funções do magistério na Prefeitura Municipal de Luziânia; III - na aferição do que trata o inciso II, deste artigo, o tempo de serviço prestado pelo servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado em dobro; IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso 1 (um) ao fator antigüidade. § Io- A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classifícatória, organizada pela ordem decrescente das pontuações obtidas. § 2o- A validade da lista classifícatória prescreverá com a escolha do total das vagas disponibilizadas para a remoção. Art. 80 - A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os interessados não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo exercício de seu cargo. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 7 Luziânia Prefeitura em Açao CAPITULO XXIV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 81 - A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Luziânia, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida para o cargo para o qual foi concursado. § Io- A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em aumento de sua jornada normal de trabalho. § 2o- A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais. § 3o- A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores em sala de aula. § 4o- A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto. § 5o- Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipal. Art. 82 - Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capazes de atender à necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Luziânia poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX da Constituição Federal. § Io- Os profissionais contratados para exercer a substituição de servidor efetivo do Quadro do Magistério serão remunerados com o vencimento inicial da carreira correspondente ao cargo para o qual foram contratados. § 2o- Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e vantagens concedidas aos servidores efetivos. Art. 83 - Para assegurar a qualidade do ensino público municipal, as contratações temporárias, de que trata o art. 82 desta Lei, deverão obedecer aos seguintes critérios: 1-2 (dois) anos de experiência como docente na rede pública ou privada; II - habilitação mínima exigida para o cargo correspondente a sua contratação. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de W Luziânia Prefeitura em Ação . . Parágrafo único. - Ficam expressamente vedadas as substituições e contratações que se realizarem em desacordo com o disposto nos incisos I e II deste artigo, respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas em lei especifica. Art. 84 - A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei, em Lei especifica e também nos afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes situações: I - investidos em funções de direção de unidades escolares; II - ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Luziânia. CAPÍTULO XXV DA CESSÃO Art. 85 - Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público de Luziânia é posto, por prazo determinado, à disposição de órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Luziânia. § Io- A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia. § 2o- Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta ou indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e por período determinado. § 3o- O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para fazer jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para qualificação profissional, nos termos desta Lei. § 4o- A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público, devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema previdenciário adotado pelo Município. CAPÍTULO XXVI DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 86 - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Quadro do Magistério, serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo. Parágrafo único. - São considerados efetivos, os servidores estatutários nomeados para o exercício de cargo público, nas formas previstas na Constituição Federal e em Lei especifica. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br . 9 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, que será integrada: Art. 87 I - pelo Secretário Municipal de Educação, que a presidirá; II - pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Acompanhamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação; III - um representante da Secretaria Municipal de Administração; IV - dois representantes dos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia, por estes escolhidos. Art. 88 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I - o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Luziânia, preenchido após sua aprovação em concurso público; II - vencimento do cargo ocupado pelo servidor; III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o preenchimento do cargo, constante dos Anexos I e II desta Lei; IV - situação legal do servidor. § Io- Os servidores que não possuírem a habilitação legal para o exercício de cargo do Magistério, conforme previsto no inciso III, deste artigo, serão colocados em Quadro Suplementar ficando-lhes assegurada à progressão. § 2o- Os professores que não atenderem ao requisito titulação ou habilitação mínima na ocasião do enquadramento, poderão ingressar na carreira correspondente do quadro permanente, no prazo de cinco (05) anos a partir da vigência desta lei, desde que atendido o requisito titulação ou habilitação. § 3o- Terminado este prazo os professores que não atenderem ao requisito titulação ou habilitação permanecerão no quadro suplementar e seus cargos serão extintos à medida que vagarem, conforme previsto nesta Lei. § 4o- Os professores que não optarem pela jornada de 20 horas, deverão integrar o quadro suplementar previsto no artigo 15, inciso II desta Lei. § 5o- O professor classe I será enquadrado no padrão de vencimento considerando os triênios já concedidos pela Secretaria Municipal de Educação. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § 6o- O professor classe II será enquadrado no padrão de vencimento correspondente ao tempo de exercício na titularidade pretendida,reconhecida pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 89 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da Constituição Federal. § Io- Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar. § 2o- Os servidores que ainda se encontrem em estágio probatório serão enquadrados no padrão inicial da faixa de vencimentos da classe a que pertencem. § 3o- Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição. Art. 90 - A Comissão de Enquadramento do Magistério submeterá as listas nominais de enquadramento dos servidores à aprovação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. - A aprovação dos atos coletivos de enquadramento far-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 91 - O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de enquadramento dos servidores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação desta Lei. Art. 92 - O servidor do Quadro do Magistério cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. § Io- O Prefeito Municipal após consulta a Comissão de Enquadramento a que se refere o artigo 87 desta Lei, devera decidir sobre o referido, ate 30 (trinta) dias da data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho. § 2o- Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pela coordenação de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitara sua assinatura no documento a ele pertinente. § 3o- Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito devera ser publicada ate 30 (trinta) dias a contar do termino do prazo fixado no §1° deste artigo e os efeitos decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos a data de publicação das listas de enquadramento. Art. 93 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Magistério Público de Luziânia antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto nesta Lei ficarão automaticamente extintos. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação CAPÍTULO XXVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 94 - Os vencimentos estabelecidos no Anexo II desta Lei serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Luziânia apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 86 e seguintes desta Lei. Art. 95 - Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal reguladoras da matéria. Art. 96 - A listagem dos cargos em extinção, integrantes da Parte Suplementar do Quadro do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Luziânia, a que se refere o art. 88, § 1 e 4 desta Lei, será objeto de decreto do Prefeito Municipal da qual constará a nomenclatura do cargo, o nome e a matrícula de seu ocupante e o valor de seu vencimento. § Io- Não poderá ser aberto concurso público para os cargos integrantes do Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem. § 2o- Aos servidores que integram a Parte Suplementar Quadro de Pessoal do Magistério será concedida a progressão, quando aprovados em avaliação de desempenho, na forma estabelecida nesta Lei. § 3o- O enquadramento concedido por meio de conclusão de curso terá caráter provisório, até a apresentação do diploma, no prazo máximo e improrrogável de 12(doze) meses. § 4o- Os servidores mencionados no caput, deste artigo, participarão, sempre que possível, dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação. § 5o- Os vencimentos dos servidores integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Magistério Público são os definidos em tabela prevista no Anexo II desta Lei e serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Luziânia. § 6o- - O Servidor que já tenha concluído o curso de pósgraduação até a data da publicação da presente Lei conforme preceitua o Art. 28 § Io, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o certificado de conclusão na Secretaria de Educação. Art. 97 - O servidor ocupante de cargo em comissão submeter-se-á a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de cargo de direção de unidades escolares, conforme previsto no art. 63 e parágrafos, desta Lei. Art. 98 - Até que os servidores da Parte Suplementar Quadro do Magistério Público Municipal tenham sido submetidos a 3 (três) avaliações anuais de desempenho, a Progressão, a Promoção e as licenças para qualificação profissional serão concedidas tomando por base o resultado da última avaliação de desempenho realizada, na qual o Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação servidor deverá ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos, obedecidas as demais condições estabelecidas no Capítulo XIII desta Lei. Art. 99 - As despesas decorrentes da implantação do presente Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 100 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III e IV que a acompanham. Art. 101 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 2441 de 28 de dezembro de 2001 e n° 2472 de 17 de junho de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br ) ESTATUTO do magistério LEI N° 2894 de 08 de agosto de 2005. SUMÁRIO Capítulo I Das Disposições Preliminares................................................... 1 Capítulo II Dos Conceitos Adotados Nesta Lei........................................... 1 Capítulo III Dos Princípios e Diretrizes do Magistério................................... 1 Capítulo IV Do Provimento dos Cargos.......................................................... 4 Capítulo V Do Concurso Público................................................................. 4 Capítulo VI Do Quadro do Magistério............................................................ Capítulo VII Da Estrutura da Carreira.............................................................. 6 Capítulo VIII Das Atribuições do Pessoal do Magistério................................. Capítulo IX Da Habilitação dos Profissionais da Educação.......................... 8 Capítulo X Da Capacitação e do Aperfeiçoamento..................................... 8 Capítulo XI Da Progressão............................................................................. 1® Capítulo XII Da Promoção............................................................................... 11 Capítulo XIII Da Avaliação de Desempenho.................................................... 13 Capítulo XIV Da Avaliação do Ensino Público Municipal................................. 13 Capítulo XV Da Jornada de Trabalho.............................................................. 14 Capítulo XVI Do Vencimento e da Remuneração............................................. 15 Capítulo XVII Da Gratificação de Função de Direção....................................... 16 Capítulo XVIII Dos Adicionais............................................................................. 17 Capítulo XIX Das Férias................................................................................... 18 Capítulo XX Das Licenças............................................................................... 18 Capítulo XXI Dos Afastamentos....................................................................... 20 Capítulo XXII Do Dimensionamento da Força de Trabalho e da Lotação........ 21 Capítulo XXIII Da Remoção................................................................................ 21 Capítulo XXIV Da Substituição............................................................................ 23 Capítulo XXV Da Cessão................................................................................... 24 Capítulo XXVI Das Normas Gerais deEnquadramento..................................... 24 Capítulo XXVII Das Disposições Finais............................................................ 27 I ANEXOS ANEXO I CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ANEXO III DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ANEXO IV CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ANEXO I Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO ANEXO I Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO Cargo Área de atuação Classe N° de vagas Carga horária Nivel de vencimento Habilitação mínima Professor 1 Educação infantil e 19 segmento do ensino fundamental. 1 66 20 hs I Formação em curso superior, em curso de licenciatura plena, ou curso normal superior. 2 03 II Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 3 01 III Formação em nível de especialização, stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 4 01 IV Formação em nível de especialização, stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. Professor II 2S segmento do ensino fundamental. Educação Artística e Educação Física 1 01 20 hs I Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente. 2 01 II Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 3 01 III Formação em nível de especialização, stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 4 01 IV Formação em nível de especialização, stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. ANEXO I Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO continuação Cargo Área de atuação Classe N° de vagas Carga horária Nivel de vencimento Habilitação mínima Especialista em Educação suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. 1 01 40 hs I Formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação especifica de acordo com a área de atuação. 2 01 II Formação em nível de especialização lato sensu em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 3 01 ill Formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. 4 01 IV Formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 horas. ANEXO II Tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO c Anexo II Tabela de Vencimentos do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO TABELA DE VENCIMENTOS ( 20 horas) 2,50% A B C D E F G H 1 J 1 450,00 461,25 472,78 484,60 496,72 509,13 521,86 534,91 548,28 561,99 II 576,04 590,44 605,20 620,33 635,84 651,73 668,03 684,73 701,85 719,39 III 737,38 755,81 774,71 794,07 813,93 834,27 855,13 876,51 898,42 920,88 IV 943,91 967,50 991,69 1.016,48 1.041,89 1.067,94 1.094,64 1.122,01 1.150,06 1.178,81 ANEXO III Descrição dos Cargos do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO 1. Cargo: PROFESSOR I 2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam à regência de classe de educação infantil, ensino fundamental de 1- a 4- série, educação especial e alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à implementação das grades curriculares específicas. 3. Atribuições típicas: - participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; - cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; - elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; - elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal, Art. 206, II; - elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado aa conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município; - ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; - controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; - elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado; - colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação; - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino; 7. f J - - participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; - participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; - realizar pesquisas na área de educação; - participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação; - participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação; - participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; - prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; - executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira: Instrução: Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, nos termos da legislação vigente. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos para a Classe 1 da carreira. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho. Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho. 1. Cargo: PROFESSOR II 2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam à docência nos anos finais do ensino fundamental (5- à 8â série), na sua área específica de habilitação, de acordo com a grade curricular aprovada pelo órgão competente. 3. Atribuições típicas: - participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar; - cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; - elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; - elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal, Art. 206, II; - elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica, material destinado a conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município; - ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula; - orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; - controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor rendimento; - elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à coordenação da unidade escolar em que está lotado; - colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino; - participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação; - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino; - participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; - participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; - realizar pesquisas na área de educação; - participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação; - participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação; - participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; - prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; - executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira: Instrução: Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos para a Classe 1 da carreira. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho. Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho. 1. Cargo: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam a planejar, coordenar, executar, avaliar e orientar trabalhos pedagógicos para garantir a qualidade do processo educacional; assegurar a regularidade da articulação das unidades escolares do Município com os demais órgãos educacionais; conduzir o aconselhamento vocacional, integrando escola, família e comunidade, objetivando solucionar ou suprir dificuldades e deficiências apresentadas pelo aluno e possibilitar seu desenvolvimento, com atuação nas seguintes áreas: • Administração Escolar; • Orientação Pedagógica; • Orientação Educacional e • Supervisão Educacional. 3. Atribuições típicas: - orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais, através de assessoria técnico-pedagógica; - colaborar na elaboração de grades curriculares, adaptação de programas e organização de calendário escolar; - elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades escolares; - avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de propor soluções que visem tornar o ensino mais eficiente; - participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição Federal, Art. 206, II; - participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado aa conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município; - orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos; - elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na área de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua implantação; - participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; - colaborar na busca e seleção de materiais didáticos indispensáveis à realização dos planos de ensino, juntamente com a direção das escolas; promover conferências, debates e sessões sobre temas pedagógicos, visando o aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas; avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de conselhos de Classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino empregados e providenciar as reformulações adequadas; orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em vista o desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade; implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos educandos; participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das Classes, buscando o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades e às possibilidades do educando; participar do processo de avaliação e recuperação dos educandos; proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional, possibilitando aos educandos a melhor utilização possível de seus recursos individuais; estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos identificados no processo de orientação, mantendo informados os pais e atualizados os respectivos registros; elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários; promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino; proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de jogos, exercícios pedagógicos e outros recursos específicos, a fim de descobrir potencialidades e detectar áreas defasadas do educando para definir e desenvolver o atendimento adequado; proceder à leitura do prontuário do aluno (anamnese), verificando e analisando os dados e informações relacionados, para possibilitar melhor conhecimento e entendimento dos problemas e dificuldades por ele apresentados; prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre, exercícios psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas especializadas, a fim de promover seu desenvolvimento; preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata, elaborando textos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento específico da criança; participar de discussão e estudos de caso, debatendo com outros profissionais problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando à prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno; - manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente do seu desenvolvimento ; - elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado, relacionando todos os dados e informações, resultados e conclusões, a fim de registrar as etapas do trabalho desenvolvido e o resultado obtido; - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; - participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; - participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação; - participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação; - participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação; - participar e/ou organizar reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; - prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho; - executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira: Instrução: Formação em curso superior de graduação em pedagogia com habilitação específica de acordo com a área de atuação. 5. Recrutamento: Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos para a Classe 1 da carreira. 6. Perspectivas de desenvolvimento tuncional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua avaliação de desempenho. Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua avaliação de desempenho. -J ANEXO IV Cargos da parte suplementar do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO Anexo IV Cargos da parte suplementar do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO cargo quantitativo Nível de vencimento Professor (não detentor da habilitação e titulação legal para provimento no cargo) Professor (com dupla jornada) Professor de Educação Infantil ( com jornada de trinta horas semanais) Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal Parte Suplementar do Quadro de Pessoal TABELA DE VENCIMENTOS - 20 horas ■HHH B C D E F G H 1 J 1 | 340,00 348,50 357,21 366,14 375,30 384,68 394,30 404,15 414,26 424,61 TABELA DE VENCIMENTOS - 40 horas OM A B C D E F G H 1 J 1 | 680,00 697,00 714,43 732,29 750,59 769,36 788,59 808,31 828,51 849,23 TABELA DE VENCIMENTOS - 30 horas ■I A - - B C D E F G H 1 J 1 | 410,00 420,25 430,76 441,53 452,56 463,88 475,47 487,36 499,55 512,03 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2005 : 900.184,94 RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO Página 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2005 : 92.989,24 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2005 : 93.080,50 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2005 : 93.080,50 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2005 : 93.080,50 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2005 : 93.080,50 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2005 : 897.855,77 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2005 : 898.920,85 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2005 : 899.559,47 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2005 : 900.102,39 Total geral/Ano: 4.961.934,66 Report Utilitário version 1.1. Printed on: 01/07/2005 RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO / ir Página 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2007 : 101.817,53 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2007 : 102.422,42 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2007 : 103.056,82 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2007 : 103.218,94 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2007 : 103.347,68 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2007 : 103.347,68 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2007 : 103.347,68 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2007 : 103.377,10 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2007 : 103.409,39 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2007 : 103.409,39 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2007 : 103.433,19 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2007 : 103.433,19 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2007 : 933.499,01 Report Utilitário version 1.1. Printed on: 01/07/2005 RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO Página 2 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2007 : WSAIWI 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2007 : 937.655,02 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2007 : 938.772,77 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2007 : 940.309,01 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2007 : 941.939,67 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2007 : 943.038,04 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2007 : 944.083,46 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2007 : 945.095,41 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2007 : 945.704,81 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2007 : 945.951,26 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2007 : 946.215,13 Total geral/Ano: 12.535.363,67 Report Utilitário version 1.1. Printed on: 01/07/2005 RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO Página 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2006 : 93.312,26 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2006 : 93.457,96 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2006 : 99.734,59 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2006 : 100.168,68 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2006 : 101.065,43 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2006 : 101.122,83 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2006 : 101.185,35 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2006 : 101.212,49 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2006 : 101.212,49 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2006 : 101.685,43 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2006 : 101.803,83 0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2006 : 101.788,83 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2006 : 902.590,85 ——1 Report Utilitário version 1-1 Printed on: 01/07/2005 J RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO Página 2 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2006 : 906.979,43 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2006 : 925.369,15 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2006 : 927.031,27 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2006 : 928.409,11 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2006 : 929.315,62 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2006 : 929.794,58 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2006 : 930.740,64 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2006 : 931.219,70 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2006 : 931.932,10 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2006 : 932.381,19 2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2006 : 932.534,81 Total geral/Ano: 12.306.048,62 r Reoort Utilitário version 1.1. Printed on: 01/07/2005 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Açao LEI N°. 2893 de 08 de agosto de 2005. Autoria: Poder executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir utn Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: Código Valor Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde Função 010 Saúde Sub-Função 301 Atenção Básica Programa 1004 Execução de Programa Projeto/Atividade 2661 Execução do Programa de Expansão e Consolidação da Saúde da Família Natureza da Despesa 3390.36.00 Prestação de Serviços - Pessoa Física 30.000,00 4490.51.00 Obras e Instalações 150.000,00 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 103.000,00 Art. 2o - Os recursos destinados à abertura dos Créditos Adicionais Especiais contidos no Artigo anterior serão provenientes de repasse de Fundo Perdido. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005. CÉLIO IRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br