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norma nº 2894/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2005
Date 2005-08-08
Ementa"Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia, estabelece normas de enquadramento, diretrizes para avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências."
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J
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N°. 2894 de 08 de agosto de 2005.
Dispõe sobre o Estatuto e o Plano
de Carreiras e Remuneração do
Magistério Público Municipal de
Luziânia, estabelece normas de
enquadramento, diretrizes para a
avaliação de desempenho, institui
tabelas de vencimentos e dá
outras providências.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Ficam instituídos o Estatuto e o Plano de Carreiras e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia, na forma do art. 67 da Lei Federal
n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e do art. 9o da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de
1996.
Parágrafo único. - Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do
Magistério Publico Municipal, as normas estabelecidas na Lei Municipal que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia, salvo nos aspectos em que
colidam com as disposições desta Lei.
Art. 2° - O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de
Carreiras e Remuneração instituído nesta Lei é o estatutário.
Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei, são servidores do
Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento
efetivo ou de provimento em comissão, cargo este criado por lei e remunerado pelos cofres
públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico e multidisciplinar
direto a tais atividades, incluídas aí as de direção, administração escolar, planejamento,
supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 3" - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos
que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
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Prefeitura em Ação
II - magistério público municipal - o conjunto de profissionais da
educação, titulares dos cargos de Professor I, Professor II e Especialista em educação do ensino
público municipal;
III - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento específico;
IV - servidor público - pessoa física legalmente investida em
cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
V - professor - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público
Municipal, com atribuições de docência, devidamente habilitado nos termos da legislação
vigente;
VI - especialista em educação - o titular de cargo da Carreira do
Magistério Público Municipal, com atribuições de suporte pedagógico direto à docência, como
as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
VII - classes - são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira,
que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor;
VIII - carreira do magistério público - é a estruturação dos
cargos em classes, que representam o desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério
em função da titulação, da qualificação e do desempenho;
IX - interstício - lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor do Magistério se habilite à progressão, à promoção e a concessão
de licenças para qualificação profissional, dentro da carreira;
X - nível - é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando
determinar a faixa de vencimentos a ela correspondente;
XI - padrão de vencimento - letra que identifica o vencimento
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;
XII - faixa de vencimentos - é a escala de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível.
XIII - funções de magistério - correspondem às atividades de
docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e pedagógica.
CAPITULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO MAGISTÉRIO
Art. 4o - O Magistério Público Municipal de Luziânia reger-se-á
pelos seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
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I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, O
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei
da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
e
sociais.
Art. 5o - A Prefeitura Municipal de Luziânia promoverá a
permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta Lei:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico remunerado para este fim.
III - remuneração definida de acordo com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas e compatível com a de outras ocupações que requeiram nível
equivalente de formação;
IV - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos;
V - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação
e na avaliação de desempenho, nos termos desta Lei:
VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga horária de trabalho;
VII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e
das formas de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino;
VIII - participação no processo de planejamento das atividades
escolares;
IX - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos
vinculados às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino;
X - condições adequadas de trabalho;
XI - experiência docente mínima de dois anos, como pré-requisito
para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério que não a de docência,
adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino;
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XII - participação em associações de classe, cooperativas e
sindicatos relacionados com sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 6° - Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se
em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ Io- Os cargos de provimento efetivo são os definidos no Anexo I
desta Lei.
§ 2o- Os cargos de provimento em comissão, sua nomenclatura,
quantitativos, símbolos, valores e forma de provimento são definidos na lei municipal que dispõe
sobre a estrutura organizacional da Prefeitura.
Art. 7° - Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do
Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas na forma prevista nesta Lei.
Art. 8o - Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I
desta Lei, serão providos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XXVIII desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público de provas e
títulos;
III - pelas demais formas previstas em Lei especifica.
Art. 9o - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e os específicos indicados no Anexo III desta Lei, sob pena de
ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de acarretar responsabilidade a
quem lhe der causa.
Parágrafo único. - Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a
desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado
qualquer tipo de desvio de função.
Art. 10 - Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma
prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia.
CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - O ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal
dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
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§ Io- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
prorrogável, uma única vez, por igual período.
§ 2o- O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com
ampla divulgação.
§ 3o- Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do
cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso
anterior com prazo de validade não expirado.
§4° -A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas
esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame
médico admissional.
§ 5o- É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais,
para as quais serão reservadas vagas no percentual estabelecido em lei municipal específica, o
direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo do Quadro do
Magistério, desde que as atribuições do referido cargo sejam compatíveis com a necessidade de
que são portadoras.
§ 6o- Ao servidor do Quadro do Magistério, admitido nos termos do
parágrafo anterior, não será concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de
necessidade especial existente à época da nomeação.
Art. 12 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão
regidos por instruções especiais que farão parte do edital.
Art. 13 - Na realização do concurso serão aplicadas provas
escritas, de caráter eliminatório e classifícatório, podendo também ser utilizadas provas práticas
ou prático-orais, cujas especificações deverão constar de edital.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 14 - Integram o Quadro do Magistério Público Municipal os
Professores Municipais - profissionais que exercem atividades de docência na Educação Infantil
e no Ensino Fundamental, e os Especialistas em educação - profissionais que administram,
assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam as
atividades inerentes ao ensino e à educação a cargo do Município e que, por sua condição
funcional, estão subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei.
Luziânia estrutura-se em:
Art. 15-0 Ouadro de Pessoal do Magistério Público Municioal de
I - Parte Permanente;
II - Parte Suplementar.
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§ Io- A Parte Permanente do Quadro do Magistério Público
Municipal é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, que
serão preenchidos, na medida das necessidades, por Professores e por Especialistas em
Educação, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos, e pelos
Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referente, exclusivamente, à área de
educação da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o- A Parte Suplementar do Quadro do Magistério Público
Municipal é constituída por cargos em extinção prevista no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 16 - As Carreiras do Magistério Público Municipal são
integradas pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II e Especialista em
Educação, e estruturada em classes, com uma faixa de vencimentos para cada uma delas.
Art. 17 - As classes se distinguem pela titulação exigida para o
cargo e constituem as linhas de promoção e progressão da carreira do titular de cargo do
magistério.
Parágrafo único. - O número de cargos de Professor I, Professor
II e Especialista em Educação serão determinados por ato do Poder Executivo.
Art. 18 - As classes e os níveis das carreiras do magistério público
municipal de Luziânia de acordo com a titulação são:
I - Para Professor I (Educação infantil e séries iniciais do ensino
fundamental):
a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura
plena ou curso normal superior, nos termos da legislação vigente;
b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em
cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
c) Classe 3 -formação em nível de especialização stricto sensu, na
modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu, na
modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
II - Para Professor II (séries finais do ensino fundamental e ensino
médio):
a) Classe 1 - formação em nível superior, em curso de licenciatura
plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
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b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em
cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
c) Classe 3 -formação em nível de especialização stricto sensu, na
modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu, na
modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
III - Para Especialista em educação:
a) Classe 1 - formação em curso superior de graduação em
pedagogia com habilitação específica de acordo com a área de atuação.
b) Classe 2 - formação em nível de especialização lato sensu em
cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
c) Classe 3 - formação em nível de especialização stricto sensu em
cursos na área de educação, modalidade mestrado, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
d) Classe 4 -formação em nível de especialização stricto sensu em
cursos na área da educação, modalidade doutorado, com duração mínima de 360 (trezentos e
sessenta horas).
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 19 - Aos integrantes dos cargos de Professor I e Professor II
compete à docência na educação infantil e/ou no ensino fundamental, com as atribuições de reger
turmas, planejar e ministrar aulas em disciplinas e áreas de estudo definidas e desenvolver outras
atividades de ensino.
Art. 20 - Ao Especialista em educação compete, segundo sua
habilitação, planejar, orientar, coordenar, administrar, avaliar, supervisionar e inspecionar o
processo pedagógico, participar da elaboração de projetos educacionais e das propostas
pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, bem como conduzir cursos de treinamento e
aperfeiçoamento do pessoal docente e exercer outras atividades que visem a melhoria do
processo educacional.
Art. 21 - E vedado conferir aos servidores atribuições diversas das
de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento ou
participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 22 - As descrições dos cargos de Professor I, Professor II e de
Especialista em Educação constam do Anexo III desta Lei.
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CAPITULO IX
DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23 - A formação de docentes para atuar na educação básica
far-se-á, em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, obtido em
universidades e institutos superiores de educação.
Parágrafo único. - A educação básica consiste na educação
infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art. 24 - Os Professores Municipais do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Luziânia com atribuições de exercer as atividades de Educação Física e
Artes, ainda que nas turmas de educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino
fundamental, deverão possuir curso superior de graduação nas respectivas áreas, com a devida
complementação pedagógica.
Art. 25 - A formação dos ocupantes do cargo de Especialista em
Educação será a obtida em curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação,
acrescido, minimamente, de 2 (dois) anos de experiência adquirida em qualquer nível ou sistema
de ensino, público ou privado, nos termos do art. 3o, §§ Io e 4o da Resolução n° 3, de 8 de
outubro de 1997, do Conselho Nacional da Educação.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 26 - Fica instituída, como atividade permanente da Secretaria
Municipal de Educação, a Capacitação e o Aperfeiçoamento dos servidores efetivos do Quadro
do Magistério Público de Luziânia, objetivando o aprimoramento permanente do ensino.
Art. 27 - São objetivos da Capacitação e do Aperfeiçoamento:
I - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições
próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria da Rede Municipal de
Ensino;
II - propiciar a associação entre teoria e prática;
III - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de
seus servidores, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação
de projetos e outros instrumentos, para possibilitar a definição de novos programas, métodos e
estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
V - integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério
às finalidades da Rede Municipal de Ensino;
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VI - criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno
exercício das atribuições do Quadro do Magistério;
VII - possibilitar a melhoria do desempenho do servidor no
exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados
pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - promover a valorização do profissional da Educação.
Art. 28 - A capacitação dos servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal abrangerá as seguintes ações:
I - a complementação pedagógica, através de cursos de pós￾graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente
ligadas à Educação;
II - o aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado
ou doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estreitamente ligadas à
Educação;
III - a atualização permanente dos servidores, através de cursos de
aperfeiçoamento e capacitação.
§ Io- Os cursos de pós-graduação e especialização, referidos no
inciso II deste artigo, deverão ter a duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas).
§ 2o- Os cursos de aperfeiçoamento e capacitação, referidos no
inciso IV deste artigo, deverão ter a duração mínima de 30 (trinta) horas.
§ 3o- Os cursos de mestrado ou doutorado serão incentivados desde
que devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e em áreas estreitamente ligadas à
Educação.
Art. 29 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - estabelecer os programas, ações e áreas de formação ou
especialização consideradas prioritárias para a melhoria da qualidade do ensino municipal;
II - definir o quantitativo de vagas ofertadas em cursos e programas
patrocinados ou incentivados pela Prefeitura Municipal;
III - estabelecer os critérios para definição dos servidores do
magistério que participarão em programas de treinamento, cursos de aperfeiçoamento,
capacitação, especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado patrocinados ou incentivados
pela Prefeitura;
IV - dar ampla divulgação à relação dos cursos que receberão
patrocínio ou incentivo da Prefeitura Municipal, seu conteúdo programático, datas de realização,
locais e critérios de avaliação a que o servidor se submeterá;
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V - elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, indicando a
clientela alcançada, os resultados obtidos, os custos e as medidas que deverão ser adotadas para o
constante aprimoramento dos programas de qualificação.
Art.30 - Os Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação deverão ter ampla divulgação e
comunicação formal dirigida às unidades escolares e organizacionais da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 31 - Os cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento, serão
conduzidos:
I - sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de
Educação;
II - através de contratação de especialistas ou instituições
especializadas, mediante convênios, observada a legislação pertinente;
III - mediante encaminhamento do servidor a organizações
especializadas, sediadas ou não no Município;
IV - através da realização de programas de diferentes formatos
utilizando, inclusive, os recursos da educação à distância.
Art. 32 - Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos
servidores nortearão o planejamento e a definição das novas ações necessárias para seu constante
desenvolvimento e para assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de
Luziânia.
Art. 33 - Os servidores em estágio probatório poderão beneficiar￾se de cursos de curta duração, seminários, palestras, oficinas de trabalho e cursos de diversas
formatos desde que o somatório das horas dispendidas nestas atividades não exceda o limite de
30 (trinta) horas anuais.
Parágrafo único. - Não estão incluídas na limitação prevista no
caput deste artigo, a participação em atividades de capacitação profissional realizadas fora da
jornada de trabalho.
Art. 34 - Independentemente dos programas de aperfeiçoamento, a
Secretaria Municipal de Educação deverá realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos
pedagógicos e análise divulgação de leis, de normas legais e de aspectos técnicos referentes à
educação e à orientação educacional, propiciando seu cumprimento e execução.
CAPÍTULO XI
DA PROGRESSÃO
Art. 35 - Progressão é a passagem do servidor efetivo do Quadro
do Magistério de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa
de vencimentos da classe do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as
normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
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§ Io- O processo necessário para o levantamento e definição dos
servidores que fazem jus à progressão dar-se-á 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em
regulamentação específica e conforme o disposto no Capítulo XIII desta Lei.
§ 2o- A progressão se baseará nos resultados da avaliação de
desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.
§ 3o- A época de realização da avaliação de desempenho, de que
trata o Capítulo XIII desta Lei, deve anteceder em, pelo menos, 3 (três) meses a da elaboração da
lei do orçamento anual, de forma a que os recursos necessários à aplicação do instituto da
progressão sejam assegurados no instrumento legal próprio.
Art. 36 - Para fazer jus à progressão o Professor e o Especialista
em Educação deverão, cumulativamente:
I - ter sido aprovado no estágio probatório;
II - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo
exercício em funções do magistério no padrão de vencimento em que se encontre;
III - obter, pelo menos 70% (setenta por cento) na média do
resultado das três últimas Avaliações de Desempenho;
IV - estar em efetivo exercício do cargo, de funções do
magistério, de cargo em comissão ou de função gratificada na época prevista para progressão.
Art. 37 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão
pagos ao servidor no mês subseqüente ao da sua concessão.
Art. 38 - Incluem-se entre os servidores que fazem jus à progressão
aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares e aqueles
ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área
educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ Io- Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou
permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação não farão
jus à progressão.
§ 2o- Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de
desempenho o Professor e o Especialista em educação permanecerão no padrão de vencimento
em que se encontram, devendo cumprir o interstício exigido nesse padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento.
CAPÍTULO XII
DA PROMOÇÃO
Art. 39 - Promoção é a passagem do servidor efetivo do Quadro do
Magistério de uma classe para a outra imediatamente superior àquela que pertence, dentro da
mesma carreira.
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§ Io- O processo necessário para o levantamento e definição dos
servidores que fazem jus à promoção dar-se-á 1 (uma) vez por ano, em mês a ser fixado em
regulamentação específica na forma do disposto no Capítulo XIII, desta Lei.
§ 2o- A promoção se baseará nos resultados da avaliação de
desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento específico.
§ 3o- A efetivação da promoção dependerá sempre da existência de
recursos financeiros, previstos no orçamento da Prefeitura.
Art. 40 - Para fazer jus à promoção o Professor e o Especialista em
educação deverão, cumulativamente:
I - ter sido aprovado no estágio probatório;
II - cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo
exercício em funções do magistério na classe em que se encontram;
III - ter obtido a titulação exigida para o ingresso na nova classe em
instituição de ensino oficialmente reconhecida,
IV - ter obtido pelo menos 70% (setenta por cento) na média do
resultado das três últimas avaliações de desempenho;
V - estar em efetivo exercício do cargo, de funções do magistério,
de cargo em comissão ou de função gratificada na época prevista para promoção.
Art. 41 - Os efeitos financeiros decorrentes da progressão serão
pagos ao servidor no mês subseqüente ao da sua concessão.
Art. 42 - Incluem-se entre os servidores que fazem jus à promoção
aqueles que estiverem ocupando as funções de Diretor de Unidades Escolares e aqueles
ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas referentes, exclusivamente, à área
educacional da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ Io- Os servidores do Quadro do Magistério cedidos ou
permutados a órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação não farão
jus à promoção.
§ 2o- Caso não alcancem o grau mínimo previsto na avaliação de
desempenho o Professor e o Especialista em educação permanecerão no padrão de vencimento
em que se encontram, devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de exercício, para efeito de
nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.
Art. 43 - As promoções processar-se-ão 1 (uma) vez ao ano no mês
de junho.
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CAPITULO XIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 44 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e
apurada anualmente em formulário próprio, será coordenada pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico.
Parágrafo único. - O Formulário a que se refere o caput deste
artigo deverá ser preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à
Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação
dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei.
Art. 45 - Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito
Municipal, regulará a implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Luziânia.
§ Io- Os servidores em estágio probatório submeter-se-ão a 5 (cinco)
avaliações de desempenho, no período de 3 (três) anos correspondente ao estágio probatório,
iniciando-se, a primeira, 6 (seis) meses após sua nomeação e ocorrendo, a última 6 (seis) meses
antes do término do estágio probatório.
§ 2°- Caso a administração considere necessária, poderá aplicar uma
avaliação suplementar de desempenho de servidores em estágio probatório 4 (quatro) meses após
a última referida no § Io deste artigo.
§ 3o- Para aprovação no estágio probatório o servidor deverá obter
um mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento na média das avaliações de
desempenho, a que se referem os §§ Io e 2o deste artigo.
§ 4o- O servidor ocupante de função gratificada ou de cargo em
comissão submeter-se-á a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes
de cargo de direção de unidades escolares, conforme previsto no art. 63 desta Lei.
Art. 46 - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
de que trata o caput do artigo 44 desta Lei, será designada pelo Secretário Municipal de
Educação e suas atribuições definidas em regulamento especifico.
CAPÍTULO XIV
DA AVALIAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 47 - O Secretário Municipal de Educação, em articulação com
o Conselho Municipal de Educação e com órgãos ou entidades representativas dos profissionais
da educação e da comunidade, definirá critérios e metodologias para estabelecer indicadores de
qualidade do ensino público municipal.
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Prefeitura em Ação
Parágrafo único. - Na avaliação do ensino público municipal
deverão ser considerados, entre outros que venham a ser definidos na forma prevista no caput
deste artigo, aspectos como:
I - cumprimento integral do calendário escolar;
II - índice de freqüência de professores;
III - dias letivos ministrados pelo professor principal;
IV - índice de freqüência dos alunos;
V - taxa de evasão escolar;
VI - taxa média de aprovação no ensino fundamental;
VII - idade dos alunos no ensino fundamental;
VIII - índice de professores com especialização nas classes de
educação infantil e de alfabetização;
IX - índice de atendimento à população em idade escolar sob
responsabilidade do Município.
Art. 48 - A avaliação do ensino público municipal far-se-á ao final
de cada período letivo e caberá aos órgãos mencionados no art. 47 desta Lei definir os critérios
de aplicação de pontuação à avaliação do ensino público municipal e como estes fatores
influenciarão, direta ou indiretamente, a avaliação de desempenho permanente do Quadro do
Magistério Público Municipal de Luziânia.
CAPÍTULO XV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 49 - A jornada normal de trabalho do Professor I e do
Professor II do Quadro do Magistério Público de Luziânia será de 20 (vinte) horas semanais.
§ Io- A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais a que se
refere o caput deste artigo será distribuída, entre aulas e atividades, destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à
avaliação e recuperação paralela de alunos, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
§ 2°- A jornada de trabalho que diferir da referida no caput deste
artigo corresponderá sempre ao número de horas, efetivamente destinadas às aulas, acrescidas
de, pelo menos, 20% (vinte por cento) para a realização das atividades relacionadas no § Io deste
artigo.
§ 3o- O vencimento do Professor Municipal que tiver uma carga
horária diferenciada será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 50 - A jornada de trabalho do Especialista em Educação será
de 40 (quarenta) horas semanais.
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Prefeitura em Ação
Art. 51 - O Professor, de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, poderá ampliar a sua jornada de trabalho em até 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único.- A remuneração referente à ampliação de
jornada será equivalente ao número de horas/aula ministradas que excederem sua jornada normal
de trabalho, calculadas sobre o valor do vencimento mensal percebido pelo servidor.
CAPÍTULO XVI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
Art. 53 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 54 - O vencimento dos servidores públicos do Quadro do
Magistério somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa do Poder
Executivo, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ Io- O vencimento dos cargos públicos é irredutível, na forma do
disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal.
§ 2o- A fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes
do sistema de remuneração dos servidores do Magistério Público Municipal de Luziânia
observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos que compõem seu quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura
nas classes de cargos;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 55 - Os cargos de Professor I, Professor II e de Especialista em
Educação estão estruturados em classes, hierarquizadas por níveis, conforme a tabela de
vencimentos constante do Anexo II desta Lei.
§ Io- A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos,
conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo II desta Lei.
§ 2o- Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos
percentuais entre os níveis e padrões.
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Art. 56. - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os
cargos efetivos, bem como para os cargos em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei
específica, no mês de maio, sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
Art. 57. - Os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas
observará o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art. 58. - O Poder Executivo publicará anualmente os valores da
remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia, conforme dispõe o art.39,
§ 6o da Constituição Federal.
CAPÍTULO XVII
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 59 - É devida gratificação ao servidor efetivo do Quadro do
Magistério Público de Luziânia investido na função de Diretor de Escola.
§ Io As funções de direção a que se refere o caput deste artigo serão
exercidas junto às unidades escolares do Município de Luziânia, assim entendidas as Escolas
destinadas ao Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil.
§ 2o. São requisitos para o exercício da função de Diretor Escolar:
I - licenciatura plena em pedagogia, com habilitação em gestão
educacional, administração escolar ou com especialização em áreas afins;
II - no mínimo 48 (quarenta e oito) meses em Rede Publica
Municipal, sendo 36 (trinta e seis) meses de efetiva docência em período continuo ou alternado;
III - ter obtido, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) na
media das duas últimas avaliações de desempenho;
IV -ter 12 (doze) meses de efetivo exercício na Unidade Escolar;
§ 3o- Não havendo servidor efetivo há 12 (doze) meses na Unidade
Escolar, caberá ao Secretario Municipal de Educação a indicação.
§ 4o- O tempo de permanência do servidor na função de Diretor
Escolar é de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos.
§ 5o- Demais condições para o processo de provimento das funções
de Diretores Escolares serão definidas em regulamento específico
Art. 60 - Para efeitos desta Lei, as Escolas Municipais de Luziânia
classificam-se, de acordo com o número de alunos, nas seguintes categorias:
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II - Escola Categoria B - de 301 até 600 alunos;
III - Escola Categoria C - acima de 600 alunos;
Parágrafo único. - Anualmente a Secretaria Municipal de
Educação fará divulgar a classificação das unidades escolares, nos termos deste artigo.
Art. 61 - A gratificação pelo exercício da função de Diretor de
Unidade Escolar observará a seguinte classificação estabelecida:
I - Escola Categoria A _ 25% ( vinte e cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo.
II- Escola Categoria B _ 35% ( trinta e cinco por cento ) do
vencimento de seu cargo efetivo.
III- Escola Categoria C _ 45% ( quarenta e cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo.
Art. 62 - O servidor que ocupar as funções de direção previstas
neste Capítulo cumprirá a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 63 - Serão assegurados aos servidores investidos nas funções
de Diretor de unidades escolares os institutos da promoção e a progressão, observados os
mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores definidos nesta Lei.
§ Io- Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito
Municipal, definirá os avaliadores e os fatores de avaliação de desempenho para os ocupantes
das funções definidas no caput deste artigo.
§ 2o- Os demais procedimentos de avaliação de desempenho
aplicam-se ao Diretor de unidade escolar municipal.
CAPÍTULO XVIII
DOS ADICIONAIS
Pessoal do Magistério Público de Luziânia, pelo período que se encontrarem nas situações
abaixo discriminadas e de acordo com a Secretaria Municipal de Educação os seguintes
Art. 64 - Serão devidos aos servidores efetivos do Quadro de
exercício de regência em classe de alfabetização;
adicionais:
I - 15% (quinze por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por
II - 10% ( dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por
efetivo exercício de regência de classe.
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III - 7% (sete por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, por
tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, sob a forma de triênio;
Parágrafo único. - O adicional previsto no inciso I e II deste artigo
não será devido para os servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas
previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO XIX
DAS FÉRIAS
Art. 65 - Todo servidor do Quadro do Magistério Público
Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12
(doze) meses de exercício, ao gozo de 1 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e
nas seguintes condições:
1-45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso,
conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no
exercício de regência de classe;
II - 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do
Magistério.
Parágrafo único - O Diretor de Unidade Escolar e os ocupantes de
cargos comissionados e funções gratificadas previstos na Lei que cria a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de
férias anuais a serem usufruídos segundo escala elaborada pela Secretaria Municipal de
Educação, desde que não sejam em período coincidente.
Art. 66 - A época do gozo das férias pelo servidor será
estabelecida de acordo com o calendário escolar organizado pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. - A fixação das férias dependerá do calendário
escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas da Secretaria Municipal de
Educação e as características do Município de Luziânia.
CAPÍTULO XX
DAS LICENÇAS
Art. 67 - Serão concedidas aos profissionais do quadro do
Magistério Público Municipal as seguintes licenças, observados os dispositivos da legislação
pertinente:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante, à adotante e à paternidade;
III - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - por acidente em serviço;
V - para serviço militar;
VI - para atividade política;
VII - afastamento porjúri;
VIII - por falecimento de pessoa da família;
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IX - prêmio;
X - para tratar de interesse particular;
XI - remunerada para aperfeiçoamento profissional.
§ Io- As licenças referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo
serão concedidas pelo órgão médico oficial da Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2o- A licença referida no inciso IX deste artigo será concedida ao
Professor efetivo e estável em época que não prejudique a eficácia do ensino.
§ 3o- Cessado o prazo de licença, o servidor deverá se apresentar
no dia seguinte à unidade escolar ou a outro órgão em que esteja lotado.
§ 4o- O servidor afastado do exercício do cargo nos casos previstos
nos incisos I, II, e IX terá seu retomo automático ao cargo e à Unidade Escolar na qual era lotado
quando da concessão da licença e, na hipótese dos demais incisos, poderá ter seu retomo à
mesma Unidade Escolar da qual se afastou, desde que haja vaga.
§ 5o- Os critérios para a concessão das licenças referidas nos incisos
I a X deste artigo são os previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Luziânia.
Art. 68 - A licença remunerada para aperfeiçoamento profissional,
prevista no art. 67, inciso XI, desta Lei, será concedida ao servidor efetivo integrante do Quadro
do Magistério Público de Luziânia, conforme previsto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ Io- A licença de que trata o caput, deste artigo, poderá ser
concedida, observados os aspectos a seguir:
I - atender ao estabelecido no art. 28 desta Lei e aos demais
critérios fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - a licença para servidor aprovado em programas de Mestrado ou
Doutorado poderá ser concedida por prazo equivalente a duração do curso, desde que
comprovada a impossibilidade de sua realização em horário compatível com a jornada de
trabalho.
§ 2o- É vedado ao servidor, quando em licença remunerada, o
exercício de atividade remunerada de qualquer natureza, sob pena de devolução aos cofres
públicos do valor percebido durante o período em que esteve licenciado e imediata interrupção
da licença remunerada concedida.
Art. 69 - Para a concessão da licença de que trata o artigo 67,
inciso XI desta Lei, o servidor deverá, cumulativamente, cumprir as seguintes condições:
I - ter sido aprovado no estágio probatório;
II - estar no exercício de sua classe pelo período mínimo de 3 (três)
anos;
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III - ter obtido aprovação na média de suas 3 (três) últimas
avaliações de desempenho;
IV - ter cumprido interstício mínimo de 3 (três) anos entre a última
licença obtida e a solicitada, no caso de licenças superiores a 6 (seis) meses de duração;
V - encontrar-se no exercício de funções do magistério, na área do
ensino público municipal;
VI - assinar termo de compromisso com a Prefeitura Municipal de
Luziânia de permanecer servidor do magistério municipal por um prazo correspondente ao dobro
do período de licença, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver recebido;
VII - desenvolver, monografias, dissertações ou teses a serem
apresentadas para conclusão de curso, projeto dentro de sua área de atuação no Município;
VIII - democratizar, através de seminários, aulas, palestras e outras
formas de difusão, as informações e aprendizados obtidos aos demais docentes da rede pública
municipal;
§ Io- Ao descumprimento do disposto nos incisos VI, VII e VIII
deste artigo, serão aplicadas as penalidades previstas no § 2o do artigo 68 desta Lei.
§ 2o- Não será concedida a licença, remunerada ou não, de que trata
este Capítulo, a servidores do Quadro do Magistério afastados de suas funções ou cedidos a
outros órgãos.
Art. 70 - Não será garantida a lotação do servidor afastado de sua
unidade, escolar ou organizacional, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, estando o
mesmo sujeito ao disposto nos Capítulos XXII e XXIII, desta Lei, quando de seu retorno.
Art. 71 - Cabe ao Prefeito Municipal, ouvido o titular da Secretaria
Municipal de Educação, autorizar o afastamento de servidores nos casos previstos neste
Capítulo.
Parágrafo único. - O afastamento do servidor do Quadro do
Magistério para freqüentar cursos, na forma prevista no art. 68, desta Lei, somente será
autorizado quando de real interesse para o ensino municipal, ficando-lhe assegurados o
vencimento, os direitos e as vantagens garantidos para todos os fins.
CAPÍTULO XXI
DOS AFASTAMENTOS
Art. 72 - O afastamento do membro do Magistério de seu cargo ou
função poderá ocorrer sem prejuízo ao seu vencimento, mediante previa autorização do
Secretario Municipal de Educação, nas hipóteses previstas em Lei especifica, nos seguintes
casos:
I - para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou
pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos da área educacional;
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II - para ministrar cursos que atendam à programação do sistema
municipal de educação;
III - para freqüentar cursos de mestrado ou doutorado relacionados
com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino municipal;
IV - para exercer atividade de docente ou similar no sistema
carcerário.
CAPÍTULO XXII
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
Art. 73 - A lotação representa a força de trabalho, em seus
aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e
unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de
Luziânia.
Art. 74 - A lotação das unidades escolares e dos demais órgãos
que compõem a Secretaria Municipal de Educação será estabelecida, anualmente, por portaria
emitida pelo titular da Secretaria.
Art. 75 - Caberá aos Diretores de Unidades Escolares organizar e
compatibilizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da
proposta educacional da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o plano de lotação
aprovado.
Art. 76 - É vedada a designação de servidor efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal para o exercício de funções alheias à área educacional.
Art. 77 - Caberá ao titular da Secretaria Municipal de Educação
baixar normas complementares para o procedimento de distribuição da força de trabalho nos
órgãos e unidades da rede de ensino público municipal.
§ Io Nenhum ato que defina o local de exercício do servidor terá o
efeito de vinculação permanente deste servidor com o órgão ou unidade em que for lotado.
§ 2o- O local de residência do servidor deverá, sempre que possível,
ser considerado para a definição de sua lotação.
§ 3o- A classificação no concurso público para ingresso na carreira
e os critérios definidos no art. 79, desta Lei, deverão ser utilizados para definição da lotação do
servidor.
CAPÍTULO XXIII
DA REMOÇÃO
Art. 78 - Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do
Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.
§ Io- Dar-se-á a remoção:
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I - ex officio, no interesse da Administração;
II - a pedido;
III - por permuta.
§ 2o- A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal,
recairá, sempre que possível na escolha do servidor:
designado;
I - que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser
II - que tenha o menor tempo de serviço;
III - que seja menos idoso.
§ 3o- As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer
no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a
conveniência de serviço.
Art. 79 - Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário
Municipal de Educação fará elaborar lista classifícatória dos servidores que a solicitaram, obtida
através da observância dos seguintes critérios:
I - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em
pontos do resultado obtido na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
II - aferição da antigüidade do servidor, através da conversão em
pontos do tempo de efetivo exercício em funções do magistério na Prefeitura Municipal de
Luziânia;
III - na aferição do que trata o inciso II, deste artigo, o tempo de
serviço prestado pelo servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado em dobro;
IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos
pontos obtidos na forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento
e peso 1 (um) ao fator antigüidade.
§ Io- A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a
remoção obedecerá, rigorosamente, a ordem da lista classifícatória, organizada pela ordem
decrescente das pontuações obtidas.
§ 2o- A validade da lista classifícatória prescreverá com a escolha do
total das vagas disponibilizadas para a remoção.
Art. 80 - A remoção por permuta far-se-á através de requerimento
de ambos os interessados não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo
exercício de seu cargo.
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Luziânia
Prefeitura em Açao
CAPITULO XXIV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 81 - A substituição de servidores efetivos do Quadro de
Pessoal do Magistério Público de Luziânia, durante seus impedimentos legais e temporários, será
exercida, preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida
para o cargo para o qual foi concursado.
§ Io- A substituição mencionada no caput deste artigo será
remunerada com pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela
nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em aumento de sua
jornada normal de trabalho.
§ 2o- A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá
exceder a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3o- A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro
atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para
exercer a substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem professores
em sala de aula.
§ 4o- A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição
atestará o número de horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
§ 5o- Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser
autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 82 - Havendo excepcional interesse público e na inexistência de
servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal capazes de atender à
necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Prefeitura Municipal de Luziânia
poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX da Constituição
Federal.
§ Io- Os profissionais contratados para exercer a substituição de
servidor efetivo do Quadro do Magistério serão remunerados com o vencimento inicial da
carreira correspondente ao cargo para o qual foram contratados.
§ 2o- Os profissionais contratados por tempo determinado não terão
os direitos e vantagens concedidas aos servidores efetivos.
Art. 83 - Para assegurar a qualidade do ensino público municipal,
as contratações temporárias, de que trata o art. 82 desta Lei, deverão obedecer aos seguintes
critérios:
1-2 (dois) anos de experiência como docente na rede pública ou
privada;
II - habilitação mínima exigida para o cargo correspondente a sua
contratação.
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Governo da cidade de W
Luziânia
Prefeitura em Ação . .
Parágrafo único. - Ficam expressamente vedadas as substituições e
contratações que se realizarem em desacordo com o disposto nos incisos I e II deste artigo,
respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas em lei especifica.
Art. 84 - A substituição remunerada ocorrerá, também, nos
impedimentos legais e temporários, definidos nesta Lei, em Lei especifica e também nos
afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes
situações:
I - investidos em funções de direção de unidades escolares;
II - ocupantes de funções gratificadas ou cargos em comissão da
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Luziânia.
CAPÍTULO XXV
DA CESSÃO
Art. 85 - Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo
efetivo do Quadro do Magistério Público de Luziânia é posto, por prazo determinado, à
disposição de órgão não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ Io- A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem
ônus para a Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 2o- Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da
administração direta ou indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal
de Educação e por período determinado.
§ 3o- O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício
necessário para fazer jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para qualificação
profissional, nos termos desta Lei.
§ 4o- A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço
público, devendo, para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema
previdenciário adotado pelo Município.
CAPÍTULO XXVI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 86 - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram
o Quadro do Magistério, serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo I
desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. - São considerados efetivos, os servidores
estatutários nomeados para o exercício de cargo público, nas formas previstas na Constituição
Federal e em Lei especifica.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
O Prefeito Municipal designará Comissão de
Enquadramento, constituída por 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, que será
integrada:
Art. 87
I - pelo Secretário Municipal de Educação, que a presidirá;
II - pelo Diretor da Divisão de Planejamento e Acompanhamento
Financeiro da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - dois representantes dos servidores do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal de Luziânia, por estes escolhidos.
Art. 88 - No processo de enquadramento serão considerados os
seguintes fatores:
I - o cargo ocupado pelo servidor na estrutura de cargos do Quadro
de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Luziânia, preenchido após sua aprovação
em concurso público;
II - vencimento do cargo ocupado pelo servidor;
III - grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima
exigida para o preenchimento do cargo, constante dos Anexos I e II desta Lei;
IV - situação legal do servidor.
§ Io- Os servidores que não possuírem a habilitação legal para o
exercício de cargo do Magistério, conforme previsto no inciso III, deste artigo, serão colocados
em Quadro Suplementar ficando-lhes assegurada à progressão.
§ 2o- Os professores que não atenderem ao requisito titulação ou
habilitação mínima na ocasião do enquadramento, poderão ingressar na carreira correspondente
do quadro permanente, no prazo de cinco (05) anos a partir da vigência desta lei, desde que
atendido o requisito titulação ou habilitação.
§ 3o- Terminado este prazo os professores que não atenderem ao
requisito titulação ou habilitação permanecerão no quadro suplementar e seus cargos serão
extintos à medida que vagarem, conforme previsto nesta Lei.
§ 4o- Os professores que não optarem pela jornada de 20 horas,
deverão integrar o quadro suplementar previsto no artigo 15, inciso II desta Lei.
§ 5o- O professor classe I será enquadrado no padrão de vencimento
considerando os triênios já concedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
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§ 6o- O professor classe II será enquadrado no padrão de
vencimento correspondente ao tempo de exercício na titularidade pretendida,reconhecida pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 89 - Do enquadramento não poderá resultar redução de
vencimento, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XV da Constituição Federal.
§ Io- Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará
o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar.
§ 2o- Os servidores que ainda se encontrem em estágio probatório
serão enquadrados no padrão inicial da faixa de vencimentos da classe a que pertencem.
§ 3o- Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que
ocupa em substituição.
Art. 90 - A Comissão de Enquadramento do Magistério submeterá
as listas nominais de enquadramento dos servidores à aprovação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. - A aprovação dos atos coletivos de
enquadramento far-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 91 - O Prefeito Municipal fará publicar as listas nominais de
enquadramento dos servidores no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados
da publicação desta Lei.
Art. 92 - O servidor do Quadro do Magistério cujo enquadramento
tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da
data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito Municipal petição
de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ Io- O Prefeito Municipal após consulta a Comissão de
Enquadramento a que se refere o artigo 87 desta Lei, devera decidir sobre o referido, ate 30
(trinta) dias da data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do
despacho.
§ 2o- Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pela
coordenação de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como
solicitara sua assinatura no documento a ele pertinente.
§ 3o- Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito
devera ser publicada ate 30 (trinta) dias a contar do termino do prazo fixado no §1° deste artigo e
os efeitos decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos a data de publicação das
listas de enquadramento.
Art. 93 - Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do
Magistério Público de Luziânia antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em
razão do enquadramento previsto nesta Lei ficarão automaticamente extintos.
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CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação CAPÍTULO XXVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94 - Os vencimentos estabelecidos no Anexo II desta Lei
serão devidos aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público de Luziânia apenas a
partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 86 e seguintes desta
Lei.
Art. 95 - Os ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do
Magistério serão aposentados conforme o disposto na legislação federal e municipal reguladoras
da matéria.
Art. 96 - A listagem dos cargos em extinção, integrantes da Parte
Suplementar do Quadro do Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Luziânia, a que se
refere o art. 88, § 1 e 4 desta Lei, será objeto de decreto do Prefeito Municipal da qual constará a
nomenclatura do cargo, o nome e a matrícula de seu ocupante e o valor de seu vencimento.
§ Io- Não poderá ser aberto concurso público para os cargos
integrantes do Quadro Suplementar, que serão extintos quando vagarem.
§ 2o- Aos servidores que integram a Parte Suplementar Quadro de
Pessoal do Magistério será concedida a progressão, quando aprovados em avaliação de
desempenho, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 3o- O enquadramento concedido por meio de conclusão de curso
terá caráter provisório, até a apresentação do diploma, no prazo máximo e improrrogável de
12(doze) meses.
§ 4o- Os servidores mencionados no caput, deste artigo,
participarão, sempre que possível, dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação.
§ 5o- Os vencimentos dos servidores integrantes da Parte
Suplementar do Quadro de Pessoal do Magistério Público são os definidos em tabela prevista no
Anexo II desta Lei e serão reajustados à mesma época e nos mesmos percentuais concedidos aos
servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Luziânia.
§ 6o- - O Servidor que já tenha concluído o curso de pós￾graduação até a data da publicação da presente Lei conforme preceitua o Art. 28 § Io, terá o
prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o certificado de conclusão na Secretaria de Educação.
Art. 97 - O servidor ocupante de cargo em comissão submeter-se-á
a avaliação de desempenho na mesma forma descrita para os ocupantes de cargo de direção de
unidades escolares, conforme previsto no art. 63 e parágrafos, desta Lei.
Art. 98 - Até que os servidores da Parte Suplementar Quadro do
Magistério Público Municipal tenham sido submetidos a 3 (três) avaliações anuais de
desempenho, a Progressão, a Promoção e as licenças para qualificação profissional serão
concedidas tomando por base o resultado da última avaliação de desempenho realizada, na qual o
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
servidor deverá ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos, obedecidas as
demais condições estabelecidas no Capítulo XIII desta Lei.
Art. 99 - As despesas decorrentes da implantação do presente
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Luziânia correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 100 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II,
III e IV que a acompanham.
Art. 101 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as leis municipais referentes ao assunto e demais disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais n° 2441 de 28 de dezembro de 2001 e n° 2472 de 17 de junho
de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
)
ESTATUTO do magistério
LEI N° 2894 de 08 de agosto de 2005.
SUMÁRIO
Capítulo I Das Disposições Preliminares................................................... 1
Capítulo II Dos Conceitos Adotados Nesta Lei........................................... 1
Capítulo III Dos Princípios e Diretrizes do Magistério................................... 1
Capítulo IV Do Provimento dos Cargos.......................................................... 4
Capítulo V Do Concurso Público................................................................. 4
Capítulo VI Do Quadro do Magistério............................................................
Capítulo VII Da Estrutura da Carreira.............................................................. 6
Capítulo VIII Das Atribuições do Pessoal do Magistério.................................
Capítulo IX Da Habilitação dos Profissionais da Educação.......................... 8
Capítulo X Da Capacitação e do Aperfeiçoamento..................................... 8
Capítulo XI Da Progressão............................................................................. 1®
Capítulo XII Da Promoção............................................................................... 11
Capítulo XIII Da Avaliação de Desempenho.................................................... 13
Capítulo XIV Da Avaliação do Ensino Público Municipal................................. 13
Capítulo XV Da Jornada de Trabalho.............................................................. 14
Capítulo XVI Do Vencimento e da Remuneração............................................. 15
Capítulo XVII Da Gratificação de Função de Direção....................................... 16
Capítulo XVIII Dos Adicionais............................................................................. 17
Capítulo XIX Das Férias................................................................................... 18
Capítulo XX Das Licenças............................................................................... 18
Capítulo XXI Dos Afastamentos....................................................................... 20
Capítulo XXII Do Dimensionamento da Força de Trabalho e da Lotação........ 21
Capítulo XXIII Da Remoção................................................................................ 21
Capítulo XXIV Da Substituição............................................................................ 23
Capítulo XXV Da Cessão................................................................................... 24
Capítulo XXVI Das Normas Gerais deEnquadramento..................................... 24
Capítulo XXVII Das Disposições Finais............................................................ 27
I
ANEXOS
ANEXO I
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO IV
CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ANEXO I
Cargos da parte permanente do quadro de
pessoal do Magistério Público Municipal de
Luziânia - GO
ANEXO I
Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO
Cargo Área de
atuação
Classe N° de
vagas
Carga
horária
Nivel de
vencimento
Habilitação mínima
Professor 1 Educação
infantil e 19
segmento do
ensino
fundamental.
1 66
20 hs
I
Formação em curso superior, em curso de licenciatura plena, ou
curso normal superior.
2 03 II
Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na
área de educação, com duração mínima de 360 horas.
3 01 III
Formação em nível de especialização, stricto sensu, na
modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com
duração mínima de 360 horas.
4 01 IV
Formação em nível de especialização, stricto sensu, na
modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com
duração mínima de 360 horas.
Professor II
2S segmento
do ensino
fundamental.
Educação
Artística e
Educação
Física
1 01
20 hs
I
Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou
outra graduação correspondente a áreas específicas do
currículo, com complementação pedagógica, nos termos da
legislação vigente.
2 01 II
Formação em nível de especialização lato sensu, em cursos na
área de educação, com duração mínima de 360 horas.
3 01 III
Formação em nível de especialização, stricto sensu, na
modalidade mestrado, em cursos na área de educação, com
duração mínima de 360 horas.
4 01 IV
Formação em nível de especialização, stricto sensu, na
modalidade doutorado, em cursos na área de educação, com
duração mínima de 360 horas.
ANEXO I
Cargos da parte permanente do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO
continuação
Cargo Área de
atuação
Classe N° de
vagas
Carga
horária
Nivel de
vencimento
Habilitação mínima
Especialista
em
Educação
suporte
pedagógico
direto à
docência,
como as de
administração
escolar,
planejamento,
inspeção,
supervisão e
orientação
educacional.
1 01
40 hs
I
Formação em curso superior de graduação em pedagogia com
habilitação especifica de acordo com a área de atuação.
2 01 II
Formação em nível de especialização lato sensu em
cursos na área de educação, com duração mínima de
360 horas.
3 01 ill Formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade mestrado, em cursos na área de
educação, com duração mínima de 360 horas.
4 01
IV Formação em nível de especialização stricto sensu, na modalidade doutorado, em cursos na área de
educação, com duração mínima de 360 horas.
ANEXO II
Tabela de vencimentos do Magistério Público
Municipal de Luziânia - GO
c
Anexo II
Tabela de Vencimentos do Magistério Público Municipal de Luziânia - GO
TABELA DE VENCIMENTOS ( 20 horas)
2,50% A B C D E F G H 1 J
1 450,00 461,25 472,78 484,60 496,72 509,13 521,86 534,91 548,28 561,99
II 576,04 590,44 605,20 620,33 635,84 651,73 668,03 684,73 701,85 719,39
III 737,38 755,81 774,71 794,07 813,93 834,27 855,13 876,51 898,42 920,88
IV 943,91 967,50 991,69 1.016,48 1.041,89 1.067,94 1.094,64 1.122,01 1.150,06 1.178,81
ANEXO III
Descrição dos Cargos do quadro de pessoal do
Magistério Público Municipal de Luziânia - GO
1. Cargo: PROFESSOR I
2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam à regência de classe
de educação infantil, ensino fundamental de 1- a 4- série, educação especial e
alfabetização de jovens e adultos, bem como à execução de trabalhos relativos à
implementação das grades curriculares específicas.
3. Atribuições típicas:
- participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos
da Constituição Federal, Art. 206, II;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado aa conscientização dos alunos para preservação do
patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município;
- ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de
aula;
- orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa
quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor
rendimento;
- elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à
coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de
trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional
bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação
do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção
de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
7. f
J -
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de
matrícula e freqüência escolar das crianças do Município;
- participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para
a rede municipal de ensino;
- realizar pesquisas na área de educação;
- participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
- participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a
assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção
integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho;
- prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira:
Instrução: Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso
normal superior, nos termos da legislação vigente.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e
títulos para a Classe 1 da carreira.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe
a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua
avaliação de desempenho.
Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da
Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
1. Cargo: PROFESSOR II
2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam à docência nos anos
finais do ensino fundamental (5- à 8â série), na sua área específica de habilitação,
de acordo com a grade curricular aprovada pelo órgão competente.
3. Atribuições típicas:
- participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade
escolar;
- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos
da Constituição Federal, Art. 206, II;
- elaborar e confeccionar, em articulação com a equipe de orientação pedagógica,
material destinado a conscientização dos alunos para preservação do patrimônio
artístico, histórico, cultural e ambiental do país, estado e município;
- ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de
aula;
- orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa
quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e
didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- estabelecer estratégias de recuperação paralela para alunos de menor
rendimento;
- elaborar e encaminhar os relatórios das atividades desenvolvidas à direção ou à
coordenação da unidade escolar em que está lotado;
- colaborar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de
trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional
bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação
do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- participar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção
de problemas junto dos alunos da rede municipal de ensino;
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de
matrícula e freqüência escolar das crianças do Município;
- participar do censo, da chamada e da efetivação das matrículas escolares para
a rede municipal de ensino;
- realizar pesquisas na área de educação;
- participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
- participar de reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações destinadas a
assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a proteção
integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho;
- prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira:
Instrução: Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra
graduação correspondente à áreas específicas do currículo, com complementação
pedagógica, nos termos da legislação vigente.
5. Recrutamento:
Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e
títulos para a Classe 1 da carreira.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe
a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua
avaliação de desempenho.
Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da
Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
1. Cargo: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
2. Descrição sintética: compreende as classes que se destinam a planejar,
coordenar, executar, avaliar e orientar trabalhos pedagógicos para garantir a qualidade
do processo educacional; assegurar a regularidade da articulação das unidades
escolares do Município com os demais órgãos educacionais; conduzir o
aconselhamento vocacional, integrando escola, família e comunidade, objetivando
solucionar ou suprir dificuldades e deficiências apresentadas pelo aluno e possibilitar
seu desenvolvimento, com atuação nas seguintes áreas:
• Administração Escolar;
• Orientação Pedagógica;
• Orientação Educacional e
• Supervisão Educacional.
3. Atribuições típicas:
- orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas atividades profissionais,
através de assessoria técnico-pedagógica;
- colaborar na elaboração de grades curriculares, adaptação de programas e
organização de calendário escolar;
- elaborar, avaliar e selecionar material didático a ser utilizado nas unidades
escolares;
- avaliar o trabalho pedagógico das unidades educacionais, a fim de propor
soluções que visem tornar o ensino mais eficiente;
- participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado à
divulgação do pensamento, da arte e do saber, nos termos da Constituição
Federal, Art. 206, II;
- participar da elaboração e/ou orientar a confecção de material destinado aa
conscientização dos alunos para preservação do patrimônio artístico, histórico,
cultural e ambiental do país, estado e município;
- orientar e supervisionar a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos
didáticos, bem como a execução dos planos e programas estabelecidos;
- elaborar programas de habilitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos na
área de ensino e, uma vez aprovados, orientar, coordenar e controlar sua
implantação;
- participar de reuniões com pais, professores e demais profissionais de ensino;
- colaborar na busca e seleção de materiais didáticos indispensáveis à realização
dos planos de ensino, juntamente com a direção das escolas;
promover conferências, debates e sessões sobre temas pedagógicos, visando o
aperfeiçoamento e a reformulação das técnicas aplicadas;
avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando
de conselhos de Classe para aferir a eficácia dos métodos de ensino
empregados e providenciar as reformulações adequadas;
orientar e aconselhar os educandos, individualmente ou em grupo, tendo em
vista o desenvolvimento integral e harmônico de sua personalidade;
implantar sistemas de sondagem de interesses, aptidões e habilidades dos
educandos;
participar do processo de composição, caracterização e acompanhamento das
Classes, buscando o desenvolvimento do currículo adequado às necessidades e
às possibilidades do educando;
participar do processo de avaliação e recuperação dos educandos;
proporcionar às escolas os recursos técnicos de orientação educacional,
possibilitando aos educandos a melhor utilização possível de seus recursos
individuais;
estudar e orientar o acompanhamento individual dos casos críticos identificados
no processo de orientação, mantendo informados os pais e atualizados os
respectivos registros;
elaborar, orientar a aplicação ou aplicar testes e questionários;
promover a integração escola-família-comunidade, organizando reuniões com
pais, professores e demais profissionais de ensino;
proceder à avaliação e ao diagnóstico da criança, valendo-se de jogos,
exercícios pedagógicos e outros recursos específicos, a fim de descobrir
potencialidades e detectar áreas defasadas do educando para definir e
desenvolver o atendimento adequado;
proceder à leitura do prontuário do aluno (anamnese), verificando e analisando
os dados e informações relacionados, para possibilitar melhor conhecimento e
entendimento dos problemas e dificuldades por ele apresentados;
prestar atendimento pedagógico ao aluno, através de desenho livre, exercícios
psicomotores, blocos lógicos, além de outras técnicas especializadas, a fim de
promover seu desenvolvimento;
preparar material pedagógico, confeccionando jogos com material de sucata,
elaborando textos e adaptando recursos didáticos, para aplicar no atendimento
específico da criança;
participar de discussão e estudos de caso, debatendo com outros profissionais
problemas e situações apresentados, trocando informações técnicas, visando à
prestação de um atendimento amplo e consistente ao aluno;
- manter contato com os pais, orientando-os e explicando os objetivos do trabalho
desenvolvido junto à criança, para que colaborem e participem adequadamente
do seu desenvolvimento ;
- elaborar relatórios sobre o aluno e o atendimento prestado, relacionando todos
os dados e informações, resultados e conclusões, a fim de registrar as etapas do
trabalho desenvolvido e o resultado obtido;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas e
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
- participar e/ou organizar reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de
trabalho buscando o aperfeiçoamento, atualização e a capacitação profissional
bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar festividades, feiras, e outros eventos destinados a
divulgar a arte, a ciência e a cultura local e nacional, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar eventos destinados a comemorar datas significativas
nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação;
- participar e/ou organizar reuniões, grupos de trabalho e/ou outras ações
destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, a
proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercício da cidadania
e a sua qualificação para o trabalho;
- prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres
ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para
fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento na Classe inicial da carreira:
Instrução: Formação em curso superior de graduação em pedagogia com
habilitação específica de acordo com a área de atuação.
5. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público de provas e títulos
para a Classe 1 da carreira.
6. Perspectivas de desenvolvimento tuncional:
Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na Classe
a que pertence dentro da mesma carreira de acordo com o resultado de sua
avaliação de desempenho.
Promoção - da Classe 1 para a Classe 2, da Classe 2 para a Classe 3, da
Classe 3 para a Classe 4, de acordo com a titulação e resultado de sua
avaliação de desempenho.
-J
ANEXO IV
Cargos da parte suplementar do quadro de
pessoal do Magistério Público Municipal de
Luziânia - GO
Anexo IV
Cargos da parte suplementar do quadro de pessoal do Magistério Público
Municipal de Luziânia - GO
cargo quantitativo Nível de vencimento
Professor (não detentor da
habilitação e titulação legal
para provimento no cargo)
Professor (com dupla
jornada)
Professor de Educação
Infantil ( com jornada de
trinta horas semanais)
Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal
Parte Suplementar do Quadro de Pessoal
TABELA DE VENCIMENTOS - 20 horas
■HHH B C D E F G H 1 J
1 | 340,00 348,50 357,21 366,14 375,30 384,68 394,30 404,15 414,26 424,61
TABELA DE VENCIMENTOS - 40 horas
OM A B C D E F G H 1 J
1 | 680,00 697,00 714,43 732,29 750,59 769,36 788,59 808,31 828,51 849,23
TABELA DE VENCIMENTOS - 30 horas
■I A - - B C D E F G H 1 J
1 | 410,00 420,25 430,76 441,53 452,56 463,88 475,47 487,36 499,55 512,03
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2005 : 900.184,94
RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO
Página
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2005 : 92.989,24
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2005 : 93.080,50
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2005 : 93.080,50
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2005 : 93.080,50
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2005 : 93.080,50
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2005 : 897.855,77
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2005 : 898.920,85
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2005 : 899.559,47
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2005 : 900.102,39
Total geral/Ano: 4.961.934,66
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RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2007 : 101.817,53
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2007 : 102.422,42
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2007 : 103.056,82
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2007 : 103.218,94
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2007 : 103.347,68
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2007 : 103.347,68
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2007 : 103.347,68
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2007 : 103.377,10
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2007 : 103.409,39
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2007 : 103.409,39
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2007 : 103.433,19
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2007 : 103.433,19
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2007 : 933.499,01
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RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2007 : WSAIWI
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2007 : 937.655,02
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2007 : 938.772,77
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2007 : 940.309,01
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2007 : 941.939,67
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2007 : 943.038,04
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2007 : 944.083,46
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2007 : 945.095,41
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2007 : 945.704,81
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2007 : 945.951,26
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2007 : 946.215,13
Total geral/Ano: 12.535.363,67
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RELAÇÃO FUNCIONAL - EDUCAÇÃO
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2006 : 93.312,26
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2006 : 93.457,96
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2006 : 99.734,59
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2006 : 100.168,68
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2006 : 101.065,43
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2006 : 101.122,83
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2006 : 101.185,35
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2006 : 101.212,49
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2006 : 101.212,49
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2006 : 101.685,43
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2006 : 101.803,83
0205058 - PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2006 : 101.788,83
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 01/2006 : 902.590,85
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 02/2006 : 906.979,43
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 03/2006 : 925.369,15
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 04/2006 : 927.031,27
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 05/2006 : 928.409,11
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 06/2006 : 929.315,62
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 07/2006 : 929.794,58
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 08/2006 : 930.740,64
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 09/2006 : 931.219,70
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 10/2006 : 931.932,10
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SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 11/2006 : 932.381,19
2200010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEF
SubTotal/Orçamento Funcionários Valor da Referência 12/2006 : 932.534,81
Total geral/Ano: 12.306.048,62
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2893 de 08 de agosto de 2005.
Autoria: Poder executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a abrir utn Crédito
Especial, no limite que especifica
e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), destinado a
atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
Código Valor
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 010 Saúde
Sub-Função 301 Atenção Básica
Programa 1004 Execução de Programa
Projeto/Atividade 2661 Execução do Programa de Expansão e
Consolidação da Saúde da Família
Natureza da
Despesa
3390.36.00 Prestação de Serviços - Pessoa Física 30.000,00
4490.51.00 Obras e Instalações 150.000,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 103.000,00
Art. 2o - Os recursos destinados à abertura dos Créditos
Adicionais Especiais contidos no Artigo anterior serão provenientes de repasse de Fundo
Perdido.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de julho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA,
aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2005.
CÉLIO IRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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