norma nº 2235/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 2235 de 30 de abril de 1999.
“Estabelece obrigatoriedade às
agências bancárias, no
âmbito do Município, a
colocar ã disposição dos
usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas, para
que o atendimento seja
efetuado em tempo
razoável.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. V- Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município de
Luziânia, obrigadas a colocar ã disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2°- Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável
para atendimento ao cidadão:
I- até 25 (vinte e cinco) minutos em dias normais;
II- Até 30 (trinta ) minutos em véspera ou após feriados
prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários públicos Municipais, Estaduais, Federais e
dias de vencimentos de contas de concessionárias de serviço público e tributos Municipais,
Estaduais e Federais.
§ Io- Os bancos ou entidades financeiras, informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas no Inciso II do presente artigo.
§ 2o- Para controle do prazo de atendimento desta Lei, deverá ser
utilizada senha ou adaptado pelo banco um documento que possibilite a identificação do dia e hora
de chegada do usuário no estabelecimento;
§ 3o- O banco deverá manter em local visível ao público a íntegra da
presente Lei, com cartazes indicativos do tempo máximo para atendimento, constando o nome e o
número do telefone do órgão fiscalizador;
§ 4°- O tempo máximo de atendimento a que se refere este artigo,
somente será exigido se não houver interrupção no fornecimento de serviços de telefonia, energia
ou transmissão de dados;
Art. 3°- O órgão responsável pela Defesa do Consumidor em' Posso
Município - PROCON, será encarregado de receber, processar denúncias, realizar sindicâncias e
aplicar as penalidades a nne tp t «:■
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasília-DF
Art. 4o- A denúncia da infração poderá ser feita pelo usuário ou por
seu procurador com poderes especiais, diretamente ao PROCON, acompanhada de provas e/ou
testemunhas;
Art. 5o- De todos os atos do PROCON, será concedido direito de
defesa ao banco denunciado, obedecendo-se os prazos e procedimentos do órgão fiscalizador;
Art. 6°- O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I- advertência;
II- multa de 200 (duzentos) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência)
após a 5a. reincidência;
II- multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência), ocorrendo ainda a 5a. reincidência.
III- Ocorrendo ainda reincidência, será aplicada pelo órgão
fiscalizador a multa de 800 (oitocentos) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) ao infrator,
advertindo-o que persistindo a infração, o processo será encaminhado ã Secretaria Municipal de
Finanças para procedimentos legais, solicitando a suspensão do Alvará de Funcionamento do
infrator.
§ Io- Não se considera para efeito de reincidência as infrações
ocorridas em um mesmo dia,
Art. 7o- As agências bancárias terão prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se ãs suas disposições.
Art. 8o- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
30 (trinta) dias do mês de abril de 1999.