norma nº 2236/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI N° 2236 de 30 de abril de 1999.
“Isenta do pagamento do I.S.S. o
Mini e Pequeno Produtor Rural
do Município de Luziânia.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica isento do pagamento do Imposto Sobre
Serviços- I.S.S. o Mini e Pequeno Produtor Rural do Município de Luziânia.
Parágrafo Único - A isenção de que trata o artigo
anterior, somente será concedida quando o recurso for repassado em forma de
subsídio pela Prefeitura Municipal de Luziânia.
Art. 2-°- Os beneficiários da isenção, serão os associados
e demais Mini e Pequenos Produtores Rurais que preencham os requisitos
contidos no art. Io, parágrafo único, I, II, da Lei n° 1728 de 25 de agosto de
1995.
Art. 3U- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4H- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 1999.
VALCENOR BR
Préfeito
< Dl QUEIROZ
unicipal