norma nº 2237/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Lei n" 2237 de 1° de junho de 1999.
“Autoriza o Senhor Prefeito
Municipal a instituir o concurso
anual de ornamentação natalina
e dá outras providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia-GO o
concurso anual de ornamentação natalina, com premiação aos participantes classificados.
Art. 2" - O concurso instituído por esta lei terá duração de Io de
dezembro de cada ano a 06 de janeiro do ano subsequente e objetiva incentivar a confraternização
da comunidade durante as comemorações do Natal e estimular a ornamentação da cidade.
Art. 3o - As premiaçòes consistem na concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal do ano seguinte ao da
realização do concurso, aos participantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, de
cada categoria.
Art. 4o - O concurso será realizado em duas categorias, uma
comercial e outra Residencial, sendo esta subdividida em habitação coletiva (prédios com mais de
uma residência) e habitação unifamiliar, por zona fiscal.
§ Io - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, na
categoria comercial, será atribuída como premiação a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU de 100% (cem por cento), 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento),
respectivamente.
§ 2° - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, na
categoria residencial coletiva será atribuída a cada participante, como premiação a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por
cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, por zona fiscal.
§ 3“ - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares, na
categoria residencial unifamiliar será atribuída como premiação a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, de 100% (cem por cento), 50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta
por cento), respectivamente, por zona fiscal.
Art. 5° - Poderão participar do concurso todos os contribuintes
estabelecidos ou residentes em Luziânia, que estiverem em dia com suas obrigações fiscais, exceto
hóteis, centros comerciais, shoping centers e similares.
Art. 6o - O concurso será amplamente divulgado com antecedência.
Para julgamento será criada uma Comissão designada pelo Prefeito, composta por representantes
do Poder Executivo, do Legislativo, da Sociedade e Imprensa local.
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Estado de Goiás
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Art. 7° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de
(60) sessenta dias, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINÉTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ao
Io (primeiro) dia do mês de junho de 1999.