norma nº 2238/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI n" 2238 de Io de junho de 1999.
“Autoriza o chefe do Poder Executivo
a conceder Bônus Pecuniário e ou
Desconto sobre o valor do tributo
denominado Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor -
IPVA e da Taxa de Transferência de
veículo automotor para o Município
de Luziânia e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Bônus Pecuniário e ou Desconto sobre o valor do tributo denominado Imposto sobre a
Propriedade de Veículo Automotor - IPVA e da Taxa de Transferência de veículo automotor para
o município de Luziânia-GO.
Art. 2° - O Bônus Pecuniário e ou Desconto, de que trata o artigo
anterior, no que se refere ao IPVA, incidirá somente sobre a parte pertencente ao Município de
Luziânia-GO.
Art. 3o - O proprietário, o possuidor do domínio útil ou da posse de
veículo automotor, sujeito a tributação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor -
IPVA, que transferir o emplacamento do veículo para o Município de Luziânia-GO, a partir da
promulgação da presente Lei até 31 de dezembro de 1999, terá direito a 01 (um) Bônus
Pecuniário correspondente a:
I - 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Transferência do
veículo automotor;
II - 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade
de Veículo Automotor - IPVA, pago no exercício de 1999.
Parágrafo Único - Os valores a que se referem os incisos I e II
deste artigo serão compensados pelo Município a quem fizer prova do efetivo pagamento, através
de abatimento em tributos de competência do município.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.