norma nº 2239/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2239 de 19 de maio de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar a área que
específica ao Governo do Estado
de Goiás e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a área que específica: “Uma gleba de terras denominada Gleba B-4, com a
área de 09 hectares, 68 áreas e 60 centiares ou 96.800.00 m2, situada na zona
suburbana desta cidade, na FAZENDA BURACÃO, pelo que consta do registro
R-1 = 115.476 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, compreendida
pelas seguintes divisas: Inicia no marco 01 que está cravado na divisa com a
gleba B-5 e com espólio de Geraldino Machado, daí, segue como rumo de 0o 40’
SE e distância de 130,65 metros, limitando com o espólio de Geraldino
Machado até o marco 2; dai, segue com rumo de 15° 30’27” NE e distância de
771,765 metros, limitando com a Gleba B do Sr. Jari Gonçalves Borges até o
março 3; daí, segue com o rumo de 27° 00’ NW e distância de 141,66 metros,
limitando com o sucessor de José Gonçalves Borges até o marco 04; daí, segue
com o rumo de 13°44’ OO” NE e distância 716,35 metros, limitando com a gleba
B-5 do Sr. Wellington de Moura Pereira, até o marco 01, onde iniciou esta
poligonal.”
Art. 2o- A referida área será doada ao Estado de Goiás,
para construção da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia￾FECLLUZ.
Art. 3o- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,