norma nº 2240/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.4í6/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
LEI n° 2240 de 19 de maio de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar convênio com a Associação
Civil de Crédito Comunitário com a
finalidade de implementar a política
de desenvolvimento prevista na Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. lu- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a finalidade de promover o consórcio do Município com a Associação Civil de
Crédito Comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento
econômico das atividades indústriais, comerciais e de prestação de serviços, formais e informais,
exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e microempresas estabelecidas
no território do Município.
Art. 2°- Para associar-se ao Município a entidade civil deverá fazer
constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um Conselho de Administração, em cuja
composição participem, obrigatoriamente, o Município, de forma plural, e, no mínimo, 3 (três)
representantes da sociedade civil.
S Io- O Estatuto Social da Associação Civil de Crédito Comunitário
deverá prever a sua auto-sustentação financeira, bem como a obrigação de devolver, na exata
proporção dos aportes, os recursos encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da
Associação.
§ 2°- Nenhuma alteração estatutária poderá ocorrer, durante o prazo
de duração da sociedade, sem a anuência prévia e expressa do Município, a quem fica conferido o
direito de veto.
§ 3° - Qualquer desvirtuamento nas finalidades previstas no estatuto
autorizará o Município a promover, de imediato, o seu desligamento e o levantamento de todos os
recursos proporcionais ao aportes que houver feito, com os acréscimos legais.
Art. 3o- As atividades estatutárias da entidade civil deverão
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios fundamentais:
I. Os recursos destinados ao fomento das atividades indústriais,
comerciais e de prestação de serviços, que compõem o fundo financeiro da associação advirão da
contribuição dos sócios, de doações, de empréstimos de agências de financiamento, da captação
junto a entidades nacionais e internacionais, vedada a captação de recursos do público;
II. Os serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;
III. As operações de crédito relacionadas com o desenvolvimento
das atividades produtivas dos pequenos e microempreendédores deverão compatibilizar-se com a
remuneração justa do capital; / \
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
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IV. Não haverá dependência financeira do Município ou de
qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as operações serem orientadas com o
objetivo de busca a auto-suficiência;
V. As atividades da associação serão exercidas, exclusivamente,
dentro do território do Município de Luziânia;
VI. A Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e não poderá,
em nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de rendimentos, vantagens ou bonificações a
dirigentes ou associados;
VII. Anualmente serão analisadas a regularidade e o funcionamento
das operações, através da contratação de auditorias externas independentes e publicadas em
jornais de grande circulação.
Art. 4°- O ingresso de novos associados somente poderá ocorrer
com a aprovação favorável de % (três quartos) dos integrantes do Conselho de Administração,
que terá livre arbítrio para autorizar a admissão.
Art. 5o- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
convênio com entidade de crédito comunitário, visando a execução da política de
desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Luziânia, no sentido de propiciar ãs
pessoas de baixa renda, aos pequenos e microempresários, a geração de renda e a criação de
empregos, integrar o exercício das atividades formais e informais ao processo produtivo regular,
bem como abrir créditos adicionais e transferir os recursos financeiros destinados e necessários ã
consecução desses objetivos e ao cumprimento da Lei.
Art. 6o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
19 (dezenove) dias do mês de maio de 1999.