norma nº 1833/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei nn 1833 de 22 de março de 1996
“Desafeta a área pública que especifica
tornando-a alienável e dá outras
providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua originária destinação a
área pública de frente para a Avenida Inácio Neto, no Setor Presidente Kennedy,
nesta cidade.
Parágrafo Único - A área referida no caput deste artigo
possui as seguintes descrições perimétricas:
“Com área de 311,46m2, frente com a Avenida Alagado,
medindo 155,73 mts, fundo com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da
quadra 62, na extensão de 155,728 mts; lado direito com a viela, na distância de
2,00 mts; e lado esquerdo com a Rua José Benedito Teixeira, medindo 2,00 mts.
Art. 2° - A área descrita no Parágrafo Único do artigo
anterior passa a ser alienável e a denominar-se “Área Especial A”.
Art. 3o - As alienações a serem efetuadas na “Área
Especial A” serão procedidas de avaliação a ser efetuada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município de Luziânia.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIAN1A, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 1996.
DELFINDOCLÉCIOTVIACHADO
Prefeito Municipal