| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar o lote que especifica e dá outras providências." |
| native_id | 1934 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA DEUS SEJA LOUVADO Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel: (061)225-3631 - Brasilia-DF LEI N° 2243 de 19 de maio de 1999. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permutar o lote que específica e dá outras providências.” VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o Lote 18 da Quadra NMJ, do loteamento denominado Setor Fumai, pertencente a Prefeitura Municipal de Luziânia, pelo Lote 12 da Quadra 107 do mesmo loteamento de propriedade da Sra. Rosilene Albemaz. Parágrafo Único- A alienação a que se refere este artigo, será considerada de interesse público. Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 1999.