norma nº 1834/1996

J
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÍNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - Tel.; (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n 1834 de 22 de março de 1996
“Autoriza o Município de Luziânia a doar à
União os imóveis que especifica e dá outras
Providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Município de Luziânia autorizado a doar à
União a área de terreno em que se encontra edificado o Centro de Atendimento
Integral à Criança - CAIC de Valparaiso, neste Município.
Art. 2° - A área de terreno referenciada no artigo anterior
está localizada no Jardim Céu Azul, neste Município, medindo 21.123,00m2 ,
constituída da Rua 02 e dos seguintes lotes de terreno:
- Lote 01, Quadra 01, área 573,50m2; Lote 02, Quadra 01,
área 651,50m2; Lote 03, Quadra 01, área 713,00m2; Lote 04, Quadra 01, área
600,00m2; Lote 05, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 06, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 07, Quadra 01, área 360,00m2, Lote 08, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 09, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 10, Quadra 01, área 360,00;
Lote 11, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 12, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 13,
Quadra 01, área 360,00m2; Lote 14, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 15, Quadra
01, área 360,00m2; Lote 16, Quadra 01, área 447,00m2; Lote 17, Quadra 01, área
450,00m2.
450,00m2; Lote 18, Quadra oi, área 450,00m2; Lote 19, Quadra 01, área
447,00m2; Lote 20, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 21, Quadra oi, área
360,00m2; Lote 22, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 23, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 24, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 25, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 26, Quadra oi, área 360,00m2; Lote 27, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 28, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 29, Quadra oi, área
360,00m2; Lote 30, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 03, Quadra 02, área
450,00m2; Lote 04, Quadra 02, área 447,00m2; Lote 05, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 06, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 07, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 08, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 09, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 10, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 11, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 12, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 13, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 14, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 15, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 16, Quadra 02, área 447,00m2; Lote 17, Quadra 02, área
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 Telex: 3386
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Art. 3o - Fica desafetada de sua finalidade originária a
Rua 02, entre as Quadraas 01 e 02, com área de 3.117,00m2.
Parágrafo Único - A área de terreno desafetada passa a
ser alienável.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A _
LUZIAN1A, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 1996
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal