norma nº 2244/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115-Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N" 2244 de 19 de maio de 1999.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Entorpecentes e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes￾COMEN de Luziânia, Estado de Goiás, que se integra ao Conselho Estadual de Entorpecentes￾CONEN/GO., e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2U- O Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN é o
órgão colegiado, de caráter consultivo e executivo, nas questões referentes a entorpecentes no
âmbito do Município.
Art. 3o- São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes￾COMEN:
I. Propor a Política local de Entorpecentes, compatibilizando-a as
diretrizes do Conselho Nacional de Prevenção de Goiás, CONEN/GO., e ao Sistema Nacional de
Prevenção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução;
II. Estimular estudos e pesquisa visando o aperfeiçoamento dos
conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso do tráfico de entorpecentes e substâncias
que determinem dependências físicas e/ou psíquica,
III. Estimular programa de prevenção contra a disseminação do
tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes e substâncias que determinem dependências
físicas e/ou psíquica, de acordo com o CONEN/GO.;
IV. Propor ao Conselho Estadual de Entorpecentes e ao Conselho
Nacional Antidrogas e a outros órgãos a celebração de convênios ou protocolos de intenções e
serviços para fins previstos nos incisos anteriores.
Art. 4°- O Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN será
composto por representantes dos seguintes órgãos:
I. Um representante do Poder Judiciário;
II. Um representante do Ministério Público;
III. Um representante do Poder Executivo Municipal,
IV. Um representante do Poder Legislativo Municipal,
V. Um representante da Associação Comercial e Industrial;
VI. Um representante das Lojas Maçônica;
VII. Um representante da Subseção da Ordem dos Advogados do 
Brasil- OAB;
VIII. Dois representantes das Entidades Religiosas Locais.
IX. Um representante dos Clubes de Serviços;
X. Um representante da Policia Civil; i \
XI. Um representante da Poliría Militar-
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luzlânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
faltas e afastamentos.
XII. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII. Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Desporto;
XIV. Um representante da Vigilância Sanitária;
XV. Um representante da Secretaria Municipal de
Promoção Social e Trabalho;
XVI. Um representante das Entidades que trabalham na área de
Assistência Social.
§ Io- Cada representante terá um suplente que o substituirá em suas
§ 2"- O Prefeito Municipal é membro nato do COMEN.
§ 3°- O Conselho será presidido por um dos membros, escolhido e
designado pelo órgão e homologado pelo Prefeito Municipal.
§ 4"- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, após designação dos órgãos respectivos e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos.
Art. 5o- As atividades dos membros do Conselho não serão
remuneradas, considerando-se de relevante interesse público os serviços prestados ao Conselho
Municipal de Entorpecentes-COMEN.
Art. 6U- O Executivo Municipal aprovará o Regimento Interno do
Conselho e poderá destinar-lhe subvenção para custeio de suas atividades.
Art. 7"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°- Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos
19 (dezenove) dias do mês de maio de 1999.
I\
VAI BrAZ DE QUEIROZ
■ito Municipal