norma nº 2248/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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LEI N° 2248 de 23 de junho de 1999.
“Prioriza o atendimento dos
idosos de 60 (sessenta) anos
acima, no atendimento
Hospitalar do Município de
Luziânia-Goiás.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Os idosos que tiverem de 60 (sessenta) anos
acima, terão obrigatoriamente priorizado o atendimento nos Hospitais, Postos
de Saúde e Cais da Rede Municipal de Saúde, independentemente de entrar
em filas e marcação de consultas.
Art. 2o- Somente em casos de atendimentos de
urgência, de pessoas com risco de vida, perderão os idosos referenciados no
artigo anterior o privilégio do atendimento.
Art. 3o- O descumprimento da presente Lei, acarretará
ao infrator ou ao ordenador da infração as cominações legais por
descumprimento da Lei.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 1999. /
VALCENO R BRAZ DE QUEIROZ
feito Municipal