norma nº 2250/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N" 2250 de 29 de junho de 1999.
“Autoriza a doação de um
terminal telefônico para uso da
17a. Delegacia Regional de
Polícia”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a doação de um terminal telefônico-Linha do Sistema Telebrasilia n° (061) 622- 
1400, ã Diretoria Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás, para ser utilizada
exclusivamente na Delegacia Regional de Polícia desta cidade, com ônus de manutenção
para a donatária.
Parágrafo Único- A destinação diversa, a qualquer tempo,
da referida linha telefônica, c causa necessária e suficiente para a rctroccssão do bem ao
Município, por simples ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, independentemente
de qualquer notificação.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 1999.