norma nº 2251/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2251 de 29 de junho de 1999.
“Autoriza a firmar convênio e dá
outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica Guardians da
Paz.
Parágrafo Único- O convênio referenciado no
CA PUT deste artigo tem por finalidade a concessão de Subvenção Social,
com valor a ser definido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os respectivos Créditos Especiais e/ou Suplementares,
para cumprimento da presente Lei.
publicação.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE