norma nº 3157/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3157 de 21 de maio de 2008.
Autoria: Wilter Campo Coelho
“Inclui o parágrafo único no art. 40
da Lei Municipal 2894 de 08 de
agosto de 2005”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Inclui o parágrafo Úmco no artigo 40 da Lei Mumcipal n°. 2894 de
agosto de 2005, com a seguinte redação.
“Art. 40...
Parágrafo Único - Serão aceitas por 60 (sessenta) dias, declaração de
conclusão de curso, para comprovar a exigências do inciso III deste artigo.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e
um) dias do mês de maio de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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