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norma nº 2916/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2005
Date 2005-11-09
Ementa“Institui no âmbito das escolas mantidas pelo poder público municipal o Conselho Escolar, e dá outras providencias”.
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Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI Nº. 2916 de 09 de novembro de 2005
Autoria: Poder Executivo.
“Institui no âmbito das escolas
mantidas pelo poder público
municipal o Conselho Escolar, e dá
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Instituí no âmbito das escolas mantidas pelo poder público
is municipal o Conselho Escolar, constituído pela direção da Unidade Escolar e representantes da
Comunidade Escolar.
Parágrafo único- Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta
Lei, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, servidores públicos alem dos docentes
e não-docente, em efetivo exercício na Unidade Executora.
Art. 2º? - O Conselho Escolar terá as funções consultiva, deliberativa e
fiscal, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola, nos limites da legislação em vigor e
compatíveis com as diretrizes e política educacional traçadas pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - O Conselho Escolar será um centro permanente de debate, de
articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
comuns e a solução de conflitos que possam interferir no funcionamento da escola e nos
problemas administrativos e pedagógicos que esta enfrenta.
A Art4º - O Conselho Escolar terá 30 (trinta) dias após a posse para
apresentar o Estatuto próprio.
Art. 5º - Compete prioritariamente ao Conselho Escolar:
I — Encaminhar o processo de escolha do diretor da unidade escolar,
conforme regulamentação a ser baixada pela Secretaria de Educação;
KI — Apreciar e aprovar, a prestação de contas do Caixa Escolar e dos
demais recursos públicos destinados a Unidade Escolar,
KI — Resguardar as normas e diretrizes da Secretaria de Educação e do
Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º - O Conselho Escolar, será composto por:
a) Um representante da supervisão ou Secretaria da Unidade Escolar.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 622-2000
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Luz da cidade de =
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b) Dois representantes dos professores.
c) Um representante dos agentes de administração pública.
d) Um representante de pais ou responsáveis de alunos.
$ 1º O diretor da unidade Escolar, com a função de Executor Financeiro,
integrará o Conselho Escolar, como membro nato, não podendo ocupar, em nenhuma hipótese, a
Presidência do referido Conselho.
$ 2º Integrará ainda o Conselho Escolar, como membro nato um
Representante da Secretaria Municipal de Educação, não podendo, o mesmo, sobre nenhuma
hipótese, ocupar a Presidência do referido Conselho.
Art. 7º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de
mais uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos
diversos ou acumule funções, respeitada a seguinte hierarquia:
I- Professor
H- Funcionário
TI- Aluno
IV- Pai.
Art. 8º - Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes,
serão eleitos por seus pares, em Assembléia Geral convocada pelo Diretor da Unidade Escolar,
exceto o disposto nos 88 1º e 2º do art. 6º.
1º A posse do primeiro Conselho Escolar será dada pela direção da
escola no prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei e as posses seguintes,
pelo próprio Conselho Escolar, no prazo de trinta dias após o pleito.
$ 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente e vice-presidente, entre
os membros que o compõem, exceto o disposto nos 88 1º e 2º do artigo 6º.
$ 3º O mandato do Conselho Escolar terá duração de 02 (dois) anos,
sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.
$ 4º A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
$ 5º O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando for convocada.
Art. 9º - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de
ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Luziânia;
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Luziânia
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Art, 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09
(nove) dias do mês de novembro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
O
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