norma nº 2253/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luziânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel.: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou- Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasília-DF
LEI N° 2253 de 29 de Junho de 1999.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais
para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de
2000 e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município de Luziânia, para o Exercício Financeiro de
2000, compreendendo.
I - metas e prioridades da administração municipal;
II - as normas para a organização e estrutura dos
Orçamentos do Município, neles incluídos os
correspondentes Créditos Adicionais;
III - as diretrizes gerais para a elaboração das propostas
dos Orçamentos do Poder Legislativo, do Poder
Executivo e do Instituto de Previdência e Assistência do
Servidor Público Municipal - IPASLUZ e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à assunção da divida
pública municipal;
V - as disposições sobre as receitas municipais;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal,
encargos sociais e alteração da estrutura orgânica e das
estruturas dos Planos de Cargos e Salários;
VII - as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município e
VIII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
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I
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programação orçamentária, o rol de obras e serviços estabelecido no anexo I , desta
Lei, que prioriza:
I - as diretrizes das ações da administração municipal;
II - os objetivos gerais de cada setor e
III - os objetivos específicos, as prioridades e as metas
Paragráfo Unico - As prioridades e as metas, incluídas
no presente artigo, terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o
exercício de 2000.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o - O projeto de lei orçamentária anual, que o
Poder Executivo encaminhará à apreciação da Câmara Municipal, será constituído
de:
I - texto da lei;
II - justificativa ou mensagem;
III - Anexo 1 , da Lei 4.320/64 - Demonstração da
Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas,
na forma do Adendo II à Portaria SOF N° 08, de
04.02.85;
IV - Anexo 2, da Receita, da Lei 4.320/64 - na forma
do Adendo III à Portaria SOF N° 08, de 04.02.85,
elaborado segundo a classificação da Receita atualizada 
pela Portaria SOF/SEPLAN N° 03, de 05.08.94;
V - Anexo 2, da Despesa, da Lei 4.320/64 - Natureza
da Despesa por Unidades Orçamentárias e Consolidação
Geral, forma do Adendo III à Portaria SOF N° 08, de
04.02.85;
VI - Anexo 6, da Lei 4.320/64 - Programa de
Trabalho, na forma do Adendo V à Portaria SOF N° 08,
de 04.02.85;
VII - Anexo 7, da Lei 4.320/64 - Programa de Trabalho
de Governo - Demonstrativo de Funções. Programa e
Subprogramas por Projetos e Atividades, na forma do
Adendo VI à Portaria SOF N° 08, de 04.02.85;
VIII - Anexo 8, da lei N° 4.320/64 - Demonstrativo da
Despesa por Funções, Programas e Subprogramas,
O.cvnfrvrrna r>—------ —
a.
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IX - Anexo 9, da Lei 4.320/64 - Demonstrativo da
Despesa por Órgãos e Funções, na forma do Adendo VIII
à Portaria SOF N°08, de 04.02.85;
X - Quadro Discriminative da Receita por Fontes e
respectiva legislação, de conformidade com o art. 2°.,
parágrafo I0., III da Lei 4.320/64;
XI - Anexo de Adequação dos Recursos Vinculados, na
forma do Anexo II à Resolução n° 006/96 de 20 de março
de 1996, do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás;
XII - Quadro de Detalhamento da Despesa por Funções,
Programas, Subprogramas, Projeto e Atividades, a nível
de elementos e sub elementos, na forma dos Adendos IV
e XI à Portaria sof n° 08, DE 04.02.85 e segundo o
Anexo III à Resolução n° 006/96 de 20 de março de
1996, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás.
XIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e
Despesa, de conformidade com o art. 22, III, da Lei
4.320/64.
Paragráfo Único - A mensagem que encaminhar o
projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da conjuntura econômica do
município, com indicação do cenário macroeconômico
para 2000 e
II - resumo da política econômica e social do Governo
Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4o - Constituem as despesas municipais aquelas
destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
Governo do Município, bem como os compromissos da natureza social e financeiros.
Art. 5o - As desne<?a<; mnnipinuic
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I - a carga de trabalho estimada para o exercício
financeiro de 1.999;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade das despesas;
III- a receita do serviço, quando este for remunerado;
IV - que os gastos de pessoal, localizado no serviço,
serão projetados com base na política salarial
estabelecida pelo Governo Municipal para os seus
servidores, observados os parâmetros constitucionais.
Art. 6o — Nos Orçamentos do Município constar-se-ão,
obrigatoriamente, além de recursos destinados ao Poder Executivo:
I - os recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Art. 100 e §§ da
Constituição da República;
III - recursos destinados a manter o funcionamento do
Poder Legislativo;
IV - recursos destinados a repasses de Encargos Sociais,
com o Instituto de Previdência e Assistência do Servidor
Público Municipal - IPASLUZ.
Art. 7o - A programação da despesa não conterá:
I - fixação de despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, legalmente discriminadas
no Resumo Geral da Receita, com a respectiva legislação
e
II - inclusão de subprojetos, com a mesma finalidade,
em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 8o - Além da observância das prioridades e das
metas fixadas nos termos do art. 2o desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais somente incluirão subprojetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os
subprojetos em andamento;
II - for previamente comnrovada sua viabíliJaziA
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III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
Art. 9o - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária anual
e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas de
utilidade pública e de atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde, ou educação e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de
natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e
III - atendam ao disposto no art. 61, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Paragráfo Único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2000 pela Promoção
Social e Trabalho e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASÀ DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 10 - Todas as despesas relativas à dívida pública 
municipal, mobiliária ou contratual, constarão da Lei Orçamentária anual,
independente de quais sejam as fontes de recursos que as atenderão.
Art. 11 - Os empréstimos e financiamentos destinados à
aquisição de imóveis, contratação e execução de obras e serviços, de médio e longo
prazos, serão contraídos mediante autorização legislativa específica e com
regulamentação própria.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 12 - Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas que, por conveniência,
possa a vir executar;
III - de transferências nnr forno ---
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IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por lei especifica,
vinculados a obras e serviços;
V - empréstimos tomados por antecipação da receita de
qualquer serviço mantido pela Administração Municipal,
até o limite de 25% (vinte por cento) das receitas
correntes, a serem previstas no Orçamento Programa para
2000 e
VI - do resultado da aplicação de recursos disponíveis e
depositados em agências bancárias oficiais.
Art. 13 - A estimativa das receitas considerará:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço quando
este for remunerado;
III - fatores que influenciem as arrecadações dos
tributos municipais e
IV - as alterações da legislação tributária.
Art. 14-0 Município envidará esforços para arrecadar
todos os tributos de sua competência.
§ Io - O cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através de divulgação publicitária.
§ 2o - A Administração do Município adotará medidas no
sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária, através de negociação amigável e execução judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS EAL TERAÇÂO DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 15-0 quadro geral de pessoal civil do Município
de Luziânia, é composto pela totalidade dos cargos efetivos e de provimento em
comissão, lotados nos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
IPASLUZ, regidos pela Lei Municipal n° 1.313, de 11 de abril de 1990; Decreto n°
58, de 11 de julho de 1991; Lei Municipal 1.475, de 17 de dezembro de 1992
(IPASL1Í74 P RpcnliirSr» n° '20'7 <4^ 0/1 --- 1-- J - ’
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Art. 16-0 Município poderá criar e extinguir cargos,
mediante lei autorizativa especifica, procedendo a nomeação de pessoal efetivo,
somente com a realização de concursos públicos, observadas as disposições contidas
no Parágrafo Único do Artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A contratação de senadores, em
caráter temporário, para atendimento de excepcional interesse público do Município,
somente se fará mediante autorização Legislativa específica.
Art. 17 - A alteração da estrutura orgânica, com a
criação e extinção de órgãos municipais, será objeto de projeto de Lei específica,
acompanhada da necessária exposição de motivos.
CAPÍTULO I II
DASAL TERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 18 - O Município procederá a revisão e atualização
de sua Legislação Tributária, para o exercício de 2000.
§ Io - A revisão e atualização, de que se trata o presente
artigo, compreenderá também a modernização da máquina fazendária, no sentido de
aumentar a produtividade fiscal.
§ 2o - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão à administração da Dívida Ativa.
Art. 19 - As receitas oriundas de atividades econômicas,
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas
produtividades.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os Orçamentos do Município, compreenderão
as receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar a política e
programa de governo, obedecidos, nas suas elaborações, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio, universalidade e exclusividade.
§ Io - Os órgãos municipais, executores de serviços
remunerados, inclusive as atividades de obras públicas, das quais possam surgir
valorizações nos imóveis, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através de
eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2o - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados on não «a —-----------
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Art. 21 - O Poder Executivo, mediante prévia aprovação
do Legislativo Municipal, incorporará no Orçamento o excesso de arrecadação,
efetivamente realizado, como recursos para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Art. 22 - Orçamento Municipal conterá uma reserva
técnica denominada Reserva de Contingência, destinada a suplementar programas
cujas dotações tomem-se insuficientes no decorrer de sua execução.
Art. 23-0 Orçamento Municipal consignará recursos 
para financiar serviços de sua responsabilidade, a serem executados por entidades de
direito privado, mediante Convênios e ou Contratos, desde que sejam de
conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão e eficiência no alcance dos
objetivos determinados, observando-se o cumprimento do disposto no artigo 9o desta
Lei.
Art. 24 - Não poderão ter aumento real, em relação aos
créditos correspondentes no Orçamento de 1.999, ressalvados os casos de
autorização específica em Lei, os seguintes casos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão
ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das
receitas correntes, ou outro limite que vier a ser fixado
por Lei;
II - serviços da dívida, que não poderão ultrapassar
10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências, quando destinados aos
serviços não remunerados, 5% (cinco por cento) da
receita de serviço remunerado e 10% (dez por cento) da
receita de Contribuição de Melhoria, quando o
empréstimo se tenha destinado à realização de obras,
cujo custo seja remunerado por esta receita;
III - transferências, inclusive as relacionadas com o
serviço da dívida e encargos sociais;
IV - imobilizações administrativas, quando não poderão
ultrapassar:
a) - 10% (dez por cento) do montante dos impostos
municipais e transferências;
b) - 15% (quinze por cento) da receita de serviço
remunerado;
c) - 10% (dez por cento) da receita de Contribuição de
Melhoria.
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considerados as metas e prioridades discriminadas no anexo I, bem como a
manutenção e funcionamento, dos serviços já implantados, ou a serem implantados.
r
Parágrafo Unico - Os projetos de duração ou execução
continuada serão incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.
Art. 26 - Caberá a Divisão de Orçamento, da Secretaria
de Governo, a coordenação, elaboração e supervisão do Orçamento de que trata a
presente Lei.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 1999.
an
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Secretaria de Governo - Divisão de Orçamento
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2000
ANEXO DE DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS
DIRETRIZES GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I - Manter em equilíbrio o Orçamento Fiscal;
II - Criar condições para que toda a população seja atendida dentro dos princípios contidos na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA;
III - Promover o desenvolvimento econômico em harmonia e respeito ao meio ambiente;
IV- Combater a pobreza e a mortalidade infantil por meio de acesso da população de baixa renda à serviços sociais básicos,
de apoio e programas que concorram para a geração de maiores oportunidades de empregos e de estímulos às parcerias
com os governos da União, dos Estados (Goiás e Distrito Federal), Prefeituras associadas à AMAB, iniciativa privada e às
organizações não governamentais, nacionais e internacionais;
V - Promover o desenvolvimento auto sustentável, buscando conciliai’ as necessidades de crescimento econômico e de
modernização tecnológica, com a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida;
VI - Modernizar a administração municipal com vistas a melhoria dos serviços prestados, por intermédio da valorização do
servidor municipal, de um esforço persistente de racionalização dos gastos, flexibilização de gestão e descentralização
de encargos; e
VII - Fortalecer a cidadania por meio da melhoria educacional, com ênfase na educação básica e na formação profissional.
OBJETIVOS GERAIS
01 - PODER LEGISLATIVO
I - A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compões de 15 (quinze) Vereadores;
II - A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços;
III - A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Municipio;
IV - A função de fiscalização e controle é de caráter político administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secretários da Prefeitura, Dirigentes,
Autárquicos, Vereadores e Servidores do Município;
V - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público, ao Executivo, mediante indicações;
VI - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços
auxiliares.
(Regimento Interno)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
01 - LEGISLATIVA
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadt
Medida
A TUAÇÃO DO CORPO LE­ GISLATIVO Funções Legislativas Fiscalizar e assessorar as ações do Poder Executi­ vo
Proteger e regulamentar os direitosindividuais e
coletivos dosMunicipais
Elaboração de Leis: Decretos Legislativos Resoluções, Portarias
Petições e Expedientes de Rotina
P.D.C
Proc/Exp.
SECRETARIA DA CÂMARA Execução do expediente Le­ gislativo Assessorar Corpo Legislativo no cumprimento de suas atividades Assessoramento aos Vereadores no cumprimento de suas ativi­ dades Pessoas
Execução das atividades de manutençãoAdministrativa P.D.C
Aquisição de equipamentos, mobiliários, móveis e utensílios Unidade
Obras e Instalações Projeto
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -02-

Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
02 - JUDICIÁRIA

Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS
Treinamento de Recursos
Humanos
Capacitar o servidor municipal a melhorar a pres
tação dos serviços públicos
Realização de concursos
públicos
Manutenção dos Serviços
de Vigilância e Segurança
Municipal
Manutenção das Secreta­ rias de Administração e
Finanças
Suprir as vagas existentes no quadro de pessoal,
que sefizerem necessárias
Dar proteção e segurança às atividades de pes­ soas e dos bens patrimoniais
Manter o regularfuncionamento da máquina
administrativa
SUPERVISÃO E COORDE­ NAÇÃO SUPERIOR Edificações Públicas
Melhorar as relações de
trabalho, pesquisas e acom­ panhar o mercado de tra­ balho local e regional
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA
Ampliação e reformas de prédiospróprios públi­ cos
Geração de empregos e melhoria de renda da po­ pulação carente
-06-
DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
Promover cursos de qualificação e requalificação profissional,
seminários, palestras ou simpósios Pessoa
Realização de concursos públicos mediante chamamento por
Editais Programa
Ampliação e melhoria do corpo de vigilância municipais Pessoa
Criação da guarda municipal Projeto
Construção de guaritas em pontos estratégicos ou afastados Projeto
Promover as ações e rotinas administrativas necessárias ao bom
funcionamento das Unidades e Órgãos P.D.C
Aquisição de equipamentos e materialpermanente Unidade
Construção postos de arrecadação Projeto
Construção de postos policiais nas zonas urbana, suburbana
e expansão urbana Projeto
Aquisição/Desapropriação de Imóveis Projeto
Realizar estudos e pesquisas nas áreas de empregos, salário e
relações de trabalho Pessoa
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (continuação. . .)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 07
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
Apoiar pequenos e médios
produtores urbanas e rurais
através de Cooperativas e
Associações
Consolidar permanência defamílias na Zona Ru­ ral Apoiar a criação de empresas urbanas e rurais Pessoa
ADMINISTRAÇÃO FINAN­ CEIRA Administração de Receitas Ampliar a assistênciafinanceira, melhorar à efi­ ciência da arrecadação, contrair divida interna
e possibilitar e participação societária
Melhoria da sistemática de lançamento, fomentar a cobrança e - arrecadação das receitas municipais
Buscarfinanciamento de Bens de Capital
Subscrição em cotas de Consórcio e na implantação da CODE￾LUZ — Campanha de Desenvolvimento de Luziânia
P.D.C
Unidade
Projeto
Financiamento
OBJETIVOS GERAIS
04 - AGRICULTURA, PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
I - Favorecer a permanência de famílias no campo;
II - Fomentar ou incentivar o desenvolvimento e consolidação de cooperativas e associações, notadamente de micro, pequenos e médios produtores rurais;
HI - Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e assistência técnica, por intermédio de convênios com a EMATER-GO/DF e IGAP;
IV - Incentivar o aumento de produção e produtividade, assegurando aos rurícolas a manutenção da rede de estradas vicinais e de programas específicos.
co- mo patrulhas mecanizadas, piscicultura e criação de pequenos animais, capacitação técnica;
V - Fortalecer o sistema de defesa sanitária e reduzir a incidência de pragas e doenças que possam vir a afetar a produção agropecuária e
VI - Contratar Técnico na área de Piscicultura com a finalidade de assistir os Produtores.
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
04 - AGRICULTURA
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO
PRODUÇÃO VEGETAL Aquisição e transporte de
corretivos efertilizantes
MECANIZAÇÃO A GRÍCO­ LA Subscrição de cotas de con­ sórcio para aquisição de
máquinas e implementos
Agrícolas
SEMENTES EMUDAS
OBJETIVOS
Dar assistência àsAssociação de Micro, Pequenos
e Médios Produtores Rurais
Fortalecer a agricultorafamiliar e promover sua
integração com a economia do Município
DESCRIÇÃO/METAS
Atender agricultores/famílias carentes, com insumos e corretivos
Atendimento dasAssociações de Produtores Rurais, com aquisi­ ção de máquinas e equipamentos
Aquisição e transportes de
sementes e mudas
Incentivar o cultivo de lavouras e hortas comuni­ tárias e individuais Apoiar novas atividades àsfamílias carentes
DEFESA SANITÁRIA IEGE
TAL
Auxiliar o controle de erra­ dicação de doenças e pra­ gas que atacam lavouras no
Município
Incrementar ao aumento da produtividade agríco­ la Combate ao nematóide de cisto da soja, às doenças e do marmeleiro e outras lavouras
Combate àsformigas e cupins
Controle do cancro cítrico
pragas
DEFESA SANITÁRLA ANI­ MAL Controlar e erradicar as principais Zoonoses e pra­ gas que afetam os rebanhos
do Município
Combate à peste suina e combater àfebre qftosa Controle efiscalização periódica dos rebanhos pelos serviços de
Inspeção Municipal
COLABORAR COMA POLI
CIA DEPREÇOSAGRÍCO
LAS
Adquirir e propiciar a ofer­ ta de alimentos Participação no Programa Nacional de combate à fome Adquirir efornecer alimentos
P.D.C- PROGRAMA DE DURAÇAO CONTINUADA -09-
Unidade
Medida
Toneladas
Máquinas/
conjunto
Família
P.D.C
Campanha
Ha
Ha
Ha
Rebanhos
Toneladas
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
04 - AGRICULTURA (continuação.)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
COOPERA TIVISMO/ASSO￾CIATIVISMO Promover o Associativismo e Cooperatívismo Rurais e
capacitar pessoal e dirige
tes para auto-gestão
Melhorar a atuação de gerenciamento de Coopera
tivas eAssociação
Apoiar a dinamização de Cooperativas e Associações em Micro
Regiões Rurais
Instalar Cooperativas/Associações em prédios públicos rurais
(Escolas desativadas e Centros Comunitários), nas micro
Regiões Rurais
Unidade
Programa
ENÈRGIA ELÉTRICA Eletrificação Rural Incentivar a Produção e melhorar condições de vi­ da no campo Construção de redes de eletrificação rural KM
SISTEMA DE DISTRIBUI­ ÇÃO DE PRODUTOSAGRÍ
COLAS
Instituir a Central de abas￾tecimento/vendas de produ
tos agrícolas
Fomentar, controlar e valorizar a ProduçãoAgrí­ cola no Município Manter a Central de Abastecimento Permanente
Aquisição/desapropriação de imóveis
P.D.C
Projeto
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -10-
/ \
OBJETIVOS GERAIS
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
I- Pleitearjunto aos Governos dos Estados de Goiás e Distrito Federal maior eficiência e melhor operacionalidade do aparato policial que atua em Luziânia e
Região do Entorno Sul;
II - Colaborar, sempre que possível e observando-se as restritas disponibilidades financeiras do Erário Municipal, com o bom funcionamento e desempenho das
Polícias Civil e Militar.
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
11 AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS Unidadi Medida
SEGURANÇA PÚBLICA Policiamento Civil Manutenção da cadeia pública e postospoliciais Edificações Públicas Unidade
Policiamento Civil e Mili­ tar Assistência aofuncionamento dos aparatos polici­ ais Auxílios no sistema de manutenção de veículos e equipagem- tos P.D.C
Manutenção do Corpo de Bombeiros P.D.C
Aquisição desapropriação de imóveis Projeto
Aquisição de equipamentos e materialpermanente Unidade
[\ ! l \
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -12-
OBJETIVOS GERAIS
08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
I - Finalidade de definir os objetivos da política educacional do Município e coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os assuntos educacionais,
culturais e desportivos, no âmbito municipal;
II - Elaborar normas e estabelecer padrões de atuação nas áreas de Inspeção e Supervisão Pedagógica, Orientação Educacional. Currículo e Material Escolar:
III - Estudar e difundir métodos, técnicas, recursos e procedimentos didáticos, visando melhorar os padrões do ensino nos estabelecimentos Municipais;-
IV - Difundir incentivos e orientar a prática da educação física e dos desportos nas escolas municipais e em toda comunidade;
V - Promover competições e outras práticas desportivas, no âmbito municipal, com apoio e incentivo às entidades desportivas, profissionais e amadoras e às suas
atividades;
VI - Coordenar, orientar e controlar a execução de atividades relacionadas com a promoção e a difusão cultural no âmbito municipal;
VII - Promover a conservação de obras e documentos de valor histórico, cultural, artístico e arquitetônico; e
VIII - Promover e executar programas artísticos, culturais e científico de interesse para a população, com a execução de cursos de iniciação artística, musical,
teatral e folclórica.
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
08 - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadi
Medida
1 ADMINISTRAÇÃO GERAL Manutenção da Secretaria
Municipal
Manter e regularfuncionamento da Secretaria Promover ações e rotinas administrativas P.D.C
MSS7S7ÊVCZ-4 FINANCEI­ RA Garantir a gestãofinancei­ ra de escolas municipais Melhorar condições de ensino Beneficiar escolas com repasse direto de recursos transferidos pela UN1ÃO-MEC-FAE Escola
Manutenção do FUNDEF P.D.C
Valorização de Magistério
com reorganização dos
planos de cargos e salários
para os professores de En­ sino Fundamental
Capacitação de professores Beneficiar professores Professor
R4DIOFUSÃO Ampliar o acesso ao conhe­ cimento por intermédio da
telecomunicação
Ensino a distância TV-Escola 24 horas Equipar escolas com teleposto habilitar professores leigos de Ia
a 8a série alfabetizarjovens e adultos
Escola
Professor
Alunos
ENSINO REGULAR Propriciar melhores condi­ ções aos alunos do ensino
fundamental
Educação Básica Equipar/reequipar salas de aula
Adquirir equipamentos
Sala de aula
Unidade
Distribuição de livros didáticos Exemplar
Reformar, ampliar e construir escolas Projeto
Reescolarizarjovens e adultos que não concluiram
o ensinofundamental (SUPLÊNCIA)
Reescolarizarjovens/adultos Aluno
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -14- \ \
I
Das
Lei de Diretrizes Orçamentária
Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO (continuação)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÂO/METAS
Unidadt
Medida
Atender demanda de água
potável
Abastecer unidades escolares Perfuração de poços artesianos Projeto
Dotar as escolas de instala­ çõesfísicas adequadas e mo
dernizadas com equipamen­ tos acervos bibliográficos
compatíveis com suas atri­ buições
Melhorar as condições de ensino Equipar escolas e blibiotecas com acervos culturais
Instalar e manter bibliotecas ambulantes
Acervo
Projeto
ASSISTÊNCIA A0 MENOR Apoiar técnica efinanceira­ mente: serviços, programas
e projetos de atendimentos
a crianças de 0 a 6 anos
Constam da apresentação Atender crianças nafaixa etária de 0 a 6 anos
Construção de Creches
criança
Projetos
ENSINO POUVALENTE Implantar laboratórios de
informática nas maiores es­ colas municipais
Melhoria das condições de ensino Implantar laboratórios Unidade
ENSINO MÉDIO Promover ações na área de
educação e profissionaliza­ ção de trabalhadores dos
setoressecundário e terciá­ rio
Melhoria das condições de ensino Atender alunos de ensino técnico profissionalizantes dos setores
secundário e terciário
Implantar cursos polivalentes r\
Aluno
Programa
Implantar cursos profissionalizantes \ \
-■ -X A Programa
P.D. C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -15-
Das
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO (continuação. . .)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadt
Medida
Biblioteca escolar comunitária
Equipamentos para bibliotecas comunitárias
Livros
Unidade
TREINAMENTO DE RE­ CURSOS HUMANOS Capacitação de docentespa ra o desempenho adequan­ do suas atribuições e compe
tência
Melhoria das condições de ensino Treinar docentes docente
DESPORTOAMADOR Promover manifestações
desportivas e apoiar proje­ tos e atividades relaciona­ das à ação desportivas co­ munitária, priorizando a
criança, o adolescente, as
pessoasportadoras de defi­ ciências, as pessoas de ter­ ceira idade e as comunida­ des carentes
Atividades desportivas Construirprojetos desportivos educacionais
Promover apoiar eventos desportivos
Assistir a comunidade
Apoiarprojetospara pessoa portadoras de deficiência
Construir e reformar espaços desportivos
Desenvolver projetos com instituições de ensino superior
Firmar convênio com a União, Estados (Goiás e Distrito Fede­ ral), parafomento do desporto não profissional
Realizar competições locais, regionais e nacionais
Capacitar atletas amadores
Projeto
Evento
Comunidade
P.D.C
Unidade
Projeto
Convênio
Competição
Pessoa
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 16- \
Z
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO (continuação. . .)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
BOLSAS DE ESTUDO Atendimento de alunos ca￾rentes, criando oportunida­ de de acesso e permanência
no ensino secundário e su­ perior
Melhoria de condições de aprendizagem Concessão de bolsas de estudo Bolsa
MATERIAL DEAPOIO PE­ DAGÓGICO Adquirir e distribuir mate­ rial pedagógico aos alunos
da rede municipal
Melhorar condições de ensino Atender alunos com material de apoio pedagógico e outros Aluno
TRANSPORTE ESCOLAR Ampliar as oportunidades
defreqüência e escolar pe­ lofornecimento de transpor
te para professores e estu￾tandes
Dar melhores condições de acesso a escola (pro­ fessor e aluno) Atender às escolas com transporte escolar Veiculo
EDUCAÇÃO COMPENSA­ TÓRIA Promover a melhoria do atendimento aos portadores
de necessidades especiais
dotar as escolas de educa­ ção especial (su dotados)
de equipamentos especí­ ficos
Melhoria nas condições de ensino especial Beneficiar alunos de educação especial
Distribuir materiais didáticos escolares
Adquirir equipamentos para educação especial
Fomentar a atuação da escola municipal de educação especial
Aluno
Unidade
Equipamentos
Escola
ALIMENTAÇÃOENUTRI­ ÇÃO Promover o aluno da rede pública de pré-escola e en­ sinofundamental de suple- Melhoria de condições de ensino Beneficiar alunos com alimentação escolar Aluno/mês
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -17-
Das
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO (continuação. . .)
Lei de Diretrizes Orçamentária
Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -18-
PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadt
Medida
mentar alimentar
Desenvolver ações integra­ das com Estado, com União
e comunidade, no sentido
de promover a distribuição
emergencial de gêneros de
primeira necessidade às po­ pulações carentes
Atendimento a população carente Fornecer alimentos à educandos Tonelada
ASSISTÊNCIA MÉDICA SA­ NITÁRIA Realizar diagnóstico de saú de dos alunos do ensinofun
damental, das localidades
carentes, atuando para res­ tabelecer as condições de
saúde e aprendizagem
trans­ mitir noções básicas de hi­ giene e profilaxia aos alu­ nos efamílias de modo a re
duzir a incidência de doen­ ças
Dar condições de saúde asfamílias carentes Beneficiar alunos/familias pelo programa de saúde escolar Pessoa
PA TRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO, CULTURAL E
ARQUITETÔNICO
Modernizar e adequar espa
çospúblicos culturais e
preservar o patrimônio cul­ tural
Conservar o patrimônio cultura! Construir, equipar e implantar bibliotecas e arquivos
Construir, reformar, adequar e reaparelhar o arquivo
municipal
Biblioteca
Unidade
x
'A
(T
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
08 — EDUCAÇÃO E CULTURA DESPORTO (continuação...)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
UnidacU
Medida
Ampliar e modernizar acervos especializados Peça
Reestaurar monumentos históricos Restauração
Produzir estudos, pesquisar e editar Unidade
Reconstruir e preservar unidade de patrimônio arquitetônico, ar
queológico e natural (Igreja do Rosário e Casarões) Unidade
Preservar o acervo da casa da cultura de Luziânia Peça
DIFUSÃO CULTURAL Incentivos aos professores
do ensino básico estimular
a criação, produção e difu­ são das atividades, artísti­ cas e culturais
Bônus livro, conceder bolsas de estudo
Apoio a cultura
Conceder auxílio-incetivo bônus livro p/professores
Editar livros, jornais, vídeos e CDs
Conceder bolsas de estudos e trabalho/estagiário
Professor
Unidade
Pessoa
Teatro Municipal Apoiar grupos de artistas Pessoas
Concluir e manter o Teatro Municipal P.D.C
ASSISTÊNCIA SOCIAL GE­ RAL Prestar assistência social e educativa do atleta profis­ sional e emformação- Possibilitar o exercício de outra atividade profissio nal após o encerramento da carreira atlética Assistir atletas Atletas
ENSINO SUPERIOR Implantação da Faculdade Atender a demanda ao ensino superior Implantar ensino superior ---------- ------ 1 \ / Projeto
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -19-
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO (continuação. . . )
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
de Educação, Ciências e Le
tras de Luziânia
Manter o ensino superior P.D.C
COMUNICAÇÕES Implantação de Rádio tele­ fônico Integrar escolas municipais à administração geral Instalação de sistemas de Rádio de sistemas de Rádio-Telefonia- Sistema RURALVAN-CELULAR FIXO
•
Projeto
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 20 -
rQ
OBJETIVOS GERAIS
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
I - Ampliar os programas de acesso a moradia e melhoria de habitações carentes;
n - Formulação da política municipal de ordenamento ou parcelamento e uso do solo urbano e de preservação do meio ambiente;
IH - Regulamentação do uso das vias urbanas, trânsito e tráfego;
IV - Controle de transportes coletivos, escolares e táxi, mercados, feiras-livres, serviços funerários e cemitérios.
V - Arborização, ajardinamento, proteção de áreas verdes e recuperação de áreas urbanas deterioradas;
VI - Execução de serviços de utilidade pública, de limpeza pública e iluminação pública.
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
AÇÃO BÁSICA
EXECUÇÃO DOS SERVI­ ÇOS DE UTILIDADE PÚ­ BLICA
HABITAÇÕESE URBANAS
RURAIS
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
PRIORIZAÇÃO
Transportes coletivos e ta- Manutenção dafabrica de artefatos de cimento
xis, limpeza pública, ilumi­ nação pública e parques e
jardins
OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Construção de parques ejardins
Aquisição de equipamentos e materialpermanente
Unidadt
Medida
Projeto
Unidade
Desenvolver açõesinterseto
riais, inclusive dos progra­ mas da comunidade solidá­ ria e redução da mortalida
de infantil que resultem na
melhoria das condições de
moradia e qualidade de vi￾da/famílias de baixa renda
Promover ações institucio­ nais na área de habilitação
dotando condições e estru­ tura operacionalpara o
maior alcance de eficácia
da política habitacional
Melhoria das condições habitacionais à população
de baixa renda
Modernização do setor habitacional
Viabilizar acesso à moradia
Aquisição/desapropriação de imóveis
Realizar treinamento especializado
Difundir tecnologia
Desenvolver multirões da moradia
Família
Projeto
Agente
Campanha
Projeto
Obras e Instalações Projeto
P.D.C- PROGRAMA DE DURAÇAO CONTINUADA
OBJETIVOS GERAIS
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCO E SERVIÇOS
I- Aprimorar os mecanismos legais e institucionais ligados ao fomento das atividades de implantação ou instalação de indústrias;
II - Fomentar a geração de empregos, com vistas à ocupação da mão-de-obra local;
III - Fortalecer a infra-estrutura econômica e social para o desenvolvimento do turismo no Município, principalmente, o ecoturismo;
IV - Melhorar a qualificação da mão de obra que possa vir atuar nos setores primário, secundário e terciário da economia local.
-23 -
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
11- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadi
Medida
PROMOÇÃO INDUSTRIAL Desenvolver o município de
forma integrada
Criar condições de desenvolvimento auto-susten
vel
Apoiar e incentivar a instalação de indústrias, não poluentes do
meio-ambiente Projeto
PRODUÇÃO INDUSTRIAL Apoiar a produção indus­ trial gerar empregos e ren­ da e desenvolver a capaci­ dade empresarial Apoio à produção de pequenos e médio portes e do artesanato Apoiar empresas de menorporte Projeto
Criar/instalar áreas
pró­ prias às atividades industri­ ais
Atrair efixar investidores/empresários Aquisição/desapropriação de imóveispara indústria
Divulgação das potencialidades do município
Projeto
Campanha
Ampliação do DistritoAgro
Industrial
Fomentar desenvolvimento industrial, com gera­ ção de novos empregos Conclusão das instalações Projeto
PROMOÇÃO DO COMÉR­ CIO Promover as vendas inter­ nas do comércio Fomentar o comércio local Apoiar as ações daAssociação Comercial e Industrial de Luziâ­ niaACIL, à melhoria e ampliação do comércio existentes no
municipio P.D.C
PROMOÇÃO DO TURIS­ MO Divulgação das potenciali­ dades turísticas de Luziânia Atrair afrequência de visitantes Campanha publicitária/promocionais Campanha
Apoiar, em parceria com o
Estado e a iniciativa priva­ da a expansão das ativida­ des e potencialidades turís­ ticas ecológicas de Luziâ­ nia
Recuperação, modernização das estradas vicinais Promover melhoramentos no transporte, comunicações e hospe­ dagem Projeto
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -24 -
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS (continuação...)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
Fomentar a piscicultura
dos
"Pesque Pague ”
Promover a qualidade e a
competitividade da
matéria
prima e dosprodutos turís­ ticos de Luziânia
Expandirfronteiras do ecoturismo e aumentar a
produção de pescado
Qualificação profissionalpara o turismo
Qualificar e preparar produtores rurais à novas atividades auto￾sustentáveis
Qualificar treinar trabalhadores da indústria turística local
Projeto
Pessoa
EXTRAÇÃO E BENEFICIA- MENTO DERECURSOSMI
NERAIS
Otimizar investimento para
melhoresresultados ecoló­ gicos empresariais do extra
tivismo hidro-mineral
Cumprimento da Lei Municipal n° 1.324 de
04/09/90
Ampliar a produção de minerais sem agressões à natureza Campanha
SERVIÇOSBANCÁRIOSE
FINCANCEIRO
Execução do Fundo de De­ senvolvimento Municipal
F.C.O
Fomentar a produtividade agropecuária Atender produtores rurais
\ \ /____________________________________________ Projetos
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -25-
•*>
OBJETIVOS GERAIS
13 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
I - Proceder a modernização Administrativa da Secretaria de Saúde e Unidadesjurisdicionadas para atingir maior agilidade e eficiência do sistema, através da
informatização;
II - Promover a informatização dos indicadores de saúde, para direcionamento das ações com grande agilidades e maior impacto sobre a saúde, baixando
Significativamente os custos;
III - Coordenar, administrar, gerir e fiscalizar a prestação de serviços à saúde nos níveis primário, secundário e terciário:
IV Promover o credenciamento de unidades particulares de saúde junto ao SUS, quando as necessidades da população justificarem; de acordo com as normas vigen­ tes
V - Promover, coordenar e executar ações de vigilância epidemiológica necessárias para proteção da população contra epidemias e endemias, de acordo com as
normas vigentes do M.S;
VI - Promover, coordenar e executar ações de vigilância sanitária necessárias para proteção da saúde da comunidade, visando a oferta de produtos comerciais dentro
dos padrões sanitários adequados;
VII - Celebração de consórcios, na área de saúde, com estados e municípios vizinho para viabilização de oferta de serviços de maior custo e maior complexidade, à
população de Luziânia;
VIII - Celebração de convênios com instituição governamentais e não governamentais visando a melhoria do nivel de saúde da população Luzianense;
IX - Dispensar esforços exaustivos no sentido de aumentar a capacidade de oferta de serviços, promovendo a manutenção, recuperação, reforma, ampliação e
e construção de unidades de saúde, bem como, a contratação de novos recursos humanos;
X - Prestar assistência técnica à Secretaria de Desenvolvimento Urbano na modernização dos serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos.
-26-
d￾OBJETIVOS GERAIS
13 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
(continuação...)
XI - Realizar ações de saneamento básico, no âmbito dos Programas Redução da Mortalidade na Infância. Comunidade Solidária e, sobretudo, da melhoria de vida da
população do Município;
XII - Gestionar. insistentemente, junto ao Governo do Estado e à União, a conclusão das obras do Sistema Corumbá, de captação, tratamento e distribuição de água
potável para a chamada Grande Luziânia. além do término da rede de coleta e desatinação do esgoto sanitário da cidade de Luziânia;
XIII - Apoiar o desenvolvimento de programas voltados à recuperação e conservação do solo, reflorestamento, desenvolvimento da piscicultura e criação de pequenos
animais;
XIV - Incentivar o pequeno produtor na exploração sustentável dos recursos naturais;
XV - Aperfeiçoar os instrumentos norteadores da gestão ambiental, em particular a Lei Municipal n.° 1.324, de 04/10/90; e
XVI - Dar continuidade às ações relacionadas com o zoneamento ecológico e econômico.
-27-
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
13 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidacl
Medida
MODERNIZAÇÃO TÉCNI­ CA EADMINISTRATIVA Agilizarprocedimentos té­ cnicos e administrativos
com ganho e eficiência
Melhorar condições de atendimento dos serviços
de saúde
Aquisição de computadores e componentes
Treinamento de Pessoal
Unidade
Pessoa
AUMENTAÇÃO ENUTRI­ ÇÃO Crianças de 06 meses a 4 anos e 11 meses e gestantes Promover a recuperação nutricional de crianças desnutridas e de gestantes com ganho e peso insu
fieiente
Renovação do convênio com INAN/MINISTÉRIO DA SA ÚDE Pessoa
ASSISTÊNCIA MÉDICA S4
NITÁRIA
Aumentar oferta de assitên￾cia e levar atendimento
mais próximo à população
Descentralizar o atendimento a saúde Construção de Centros de Saúde
Ampliação de Centros de Saúde
Projeto
Projeto
Instalação de Centro de Saúde Projeto
Construção do Hospital Jardim do Ingá com capacidade para
20 leitos Projeto
Aquisição de equipamentos, e materialpermanente Unidade
Aquisição de veiculosjambulância e utilitários) Unidade
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis Projeto
Realização de Concursos Públicos Contratação de pessoa! para as unidades em vias de inaugura￾ração ou construção f Pessoa
Aumentar a qualidade dos
serviços oferecidos à popu￾lação
Ações básicas de saúde Treinamento de Pessoal \ \ Equipe
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇAO CONTINUADA -28- wl/
[ )
<5“
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
13 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE (continuação. . .)
AÇÃO BÁSICA OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadi
Medida
...... Vigilância sanitária Treinamento de pessoal Equipe
Assistência materno-infantil Treinamento de pessoal Equipe
Assistência ao câncer ginecológico Treinamento de pessoal Equipe
Assistência às doenças sexualmente transmissíveis Treinamento de pessoal Equipe
Assistência às doenças crônicas degenerativas Treinamento de pessoal Equipe
Aumentar a redutividade
do sistema
Ampliar oferta qualitativa de serviços Criação de consórcios com estado e municipio vizinhos Consórcio/
Convênio
Manutenção do programa de saúde dafamília P.D.C
Manutenção do programa a agente comunitário de saúde P.D.C
Aumentar a oferta de servi­ ços de saúde à comunidade Realização de convênio com unidades governamentais e não-go- vernamentais Convênio
Banco de Sangue Lei n°
2063 de 14 de outubro/97
Atendimento às necessidades locais Construção/instalação
Campanhaspara esclarecimento a população
Projeto
Campanha
Manutenção das instalações P.D.C
Convênio com órgãos estaduais/federais e outros Convênio
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 29 - \
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
13 — SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE (continuação. . .)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidadt
Medida
REDUÇÃO DE EPIDEMIAS
AS DEMAIS, INTOXICA- ÇÕESALIMENTARES E
TRANSMISSÃO DE DOEN­ ÇAS DERMATOLÓGICAS
Reduzir a incidência de
doenças imunopreviniveis
Colocar à disposição
da população de Luziânia
comércio dentro dos pa­ drões sanitários
Aumentar a eficiência do
controle de Zoonoses
Controle e erradicação das doenças transmissíveis Campanha de vacinação, bloqueios epedemiológicos e ações de
educação para saúde
Fiscalização e inspeção sanitária
Manutenção do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses
Campanha
Equipe
P.D.C
ABASTECIMENTO D ’
ÁGUA
Implementar ações senea￾mento básico visando a ex­ pansão do atendimento dos
serviços de abastecimento
d 'água as populações não
abastecidas
Saneamento básico com vistas a redução da mor­ talidade na infância e comunidade geral
Atender crescente demanda da população em ge­ ral
Fomentar a implantação de sistemas de abastecimento de água
em loteamentos e povoados rurais
Perfuração e manutenção de poços artesianos e semi-artesianos
Dinamização do Projeto Corumbá
Família
Projeto
P.D.C
Projeto
SANEAMENTO GERAL Implantar política de moder
nizacão tecnológica dos
serviços de coleta, tratamen
to e disposição dos resíduos
sólidos
Melhorar a gestão do sistema de coleta tratamento
e disposição do lixo urbano
Reduzir índices de mortalidade infantil
Capacitação institucional e técnica dos serviço de limpeza urba
na — S.L. U
Realização de pesquisas
Implantar a coleta e disposiçãofina! do lixo
Estudo/campanha para melhor destinação dpjixo rural/indus￾trial \ \
Projeto
Unidade
P.D.C
Campanha
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇAO CONTINUADA - 30 - \ \
)
J￾Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
13 - SAÚDE, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE (continuação. . .)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidad
Medidt
SISTEMA DE ESGOTOS Implantar sistemas de esgo
tamento
Reduzir índice de mortalidade Implementar sistemas de esgotamento sanitário
Ampliação da rede de capacitação de águas pluviais
Corrego Viegas/Ribeirão Vermelho
Projeto
Projeto
Projeto
LEVANTAMENTO E PRO­ TEÇÃO A0 MEIOAMBIEN
TE
Estabelecer programas es­ peciais de conservação e va
lorização do meio-ambien￾tal
Reequilibro de micros sis­ temas (baciasfluviais)
Valorização do patrimônio ambiental do munici￾pio
Repovoamento de rios do municipio e
reflorestamen
to com espécies nativas e outros
Implantar mecanismos de proteção e conservação solo-flora-fau
na combate as erosões
Criação da guarda municipal do meio ambiente
Fomentar a piscicultura e melhorar os mananciais hídricos
Implantar projetos/programas e rejlorestamento
Programa
Projeto
Projeto
Campanha
Projeto
Campanha
PROTEÇÃOÀ FAUNA EA
FLORA
Implantar políticas seto­ riais (diversas regiões) pa­ ra uso apropriado e susten­ tável dos recursos minerais Desenvolver projetospara valorizar às atividades sustentável Projeto
DEFESA CONTRA ERO­ SÃO Manutenção de estradas e loteamento Fomentar a conservação do solo, com a participa­ ção de proprietários e usuários Programas anuais de recuperação e manutenção do solo
\ '/
P.D.C
Campanha
P.D.C- PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA
OBJETIVOS GERAIS
14 - TRABALHO
I - Fomentar a geração de empregos;
II - Participar e colaborar com o Sistema Nacional de Empregos ;
III - Aprimorar as relações internas de trabalho;
IV - Buscar e garantir melhores condições de segurança, higiene e saúde no trabalho e
V - Desenvolver e incentivar cooperativismo/associativismo.- 32-
«■o
T
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
14 TRABALHO
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
PROTEÇÃOAO TRABA­ LHADOR Vale transporte Criarfacilidade ao trabalho municipal Atendimento de servidores municipais Pessoa
SEGURANÇÃO, HIGIENE
EMEDICINA NO TRABA­ LHO
Prevenção de acidentes no
trabalho
Proteger o trabalhador municipal Realização de cursos, seminários e simpósios Unidade
REALIZA ÇÕES DE TRABA- LHO Incentivar o cooperativismo assoeiativismo Implantar a cooperativa dos servidores municipais Facilitar a aquisição de gêneros alimentícios e bens de primeira necessidade Programa
Criação do Clube do Servidor Público Municipal Doação de Imóvel Projeto
Equipamento e material permanente Unidade
Obras e instalações Projeto
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P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 33- KwX
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OBJETIVOS GERAIS
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
I - Que constam da Lei Federal n.° 8.742, de 07/12/93:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - Que constam do Programação Básica do Município - Secretaria de Promoção Social e Trabalho:
a) garantir mínimo de proteção social à população sem condições de obtê-los, por seus próprios meios;
b) promover atendimento de crianças de 0 a 7 anos, em creches, contribuindo para a sua educação integral e o desenvolvimento da família quanto
ao seu bem estar;
c) implantar programas que proporcionem a integração do idoso à sociedade e melhorem sua qualidade de vida;
d) criar projetos com base em ações sócio-educativas para crianças e adolescentes carentes de 8 a 14 anos e de 14 a 18 anos, que permitam seu
desenvolvimento pessoal e social e lhes protejam de situações de risco;
e) assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais de pessoas portadoras de deficiências visando sua integração social;
f) promover atividades que estimulem a geração de renda de família pobres, possibilitando-lhe a melhoria de suas condições e socio-econômicas;
g) desenvolver ações que assegurem a convivência/familiar, garantindo e reforçando laços, trocas entre seus membros que lhes permitam encontrar
alternativas positivas para suas vidas e
h) desenvolver ações no sentido de Construir um Centro de recuperação de dependentes de drogas e afins.
-34-
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊCIA
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
ADMINISTRAÇÃO GERAL Atividades da Secretaria
Municipal de Promoção So­ cial e Trabalho
Garantir meios e recursos às atividades do Secre­ tário de Promoção Social e Trabalho Promover e gerenciar as ações e rotinas da Secretaria P.D.C
ASSISTÊNCIA AOMENOR
EADOLECESCENTE
Apoiar técnica efinanceira­ mente serviços, programas
e projetos de atendimento
ao menor e adolescente
Constam da apresentação Atender crianças nafaixa etária de 7 a 14 anos
Atender adolescente nafaixa etária de 14 a 18 anos
Crianças
Adolescente
ASSISTÊNCIA À VELHICE Apoiar programas de aten­ dimento ao idoso Assistência ao idoso
Garantir beneficio mensal aos idosos carentes e
portadores de deficiência
Atender pessoas idosas
Implantar Centro de Convivência do Idoso
Assistir ao pagamento de beneficio assistências as pessoas ido￾sas ou portadoras de deficiência severa
Pessoa
Projeto
Beneficio
ASSISTÊNCIA SOCIAL GE
RAL
Construção de habitações
carentes
Implementarpolítica naci­ onal de assistência social
mediante projetos gover­ namentais e não governa￾namental
Atender população de baixa renda Instituir multirões habitacionais
Atender pessoas portadoras de deficiência
Atender micro-unidadesprodutoras de bens e serviços
Campanha do agasalho
Projeto
Pessoa
Pessoa
Pessoa
Instalação e manutenção de
lavouras e hortas comunitá­ rias
Produzir alimentos, criar novos hábitos alimenta­ res e aumentar a rendafamiliar Implantar e manter lavouras e hortas comunitárias Família
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -35-
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Município para 2000
ANEXO I
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA (continuação.)
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidade
Medida
Manutenção do Conselho
Tutelar e Fundo Municipal
de Assistência Sociais-
\ Ampliar as ações da promoção e assistência social Gerir as atividades e os recursos do C.M.P.S e F.M.P.S P.D.C
Manutenção do Conselho
Tutelar e do Fundo Munici
pal do Direito da Criança
e Adolescente
Gerir as atividades e os recursos do C.M.P.S e F.M.D.C.A P.D.C
PREVIDÊNCIA SOCIAL A Garantir o cumprimento da Fiscalizar entidades não governamentais à presta- Fiscalizar entidadesfechadas de previdência privadas Unidade
SEGUR4DOS Legislação sobre a Entida￾fechada deAssistência Pri­ vada complementar, avaliar
a correta aplicação dos re­ cursos sociaispor parte
das entidades e garantir o
direito dos usuários defun­ dos e pensão ao recebimen­ tofuturo dos benefícios
ção de serviços assistênciais
Convênio com entidades Convênio
A UXILIO A INDIGENTES E Campanha anti-droga e ta- Atender pessoas carentes em situação emergencial Atender crianças P.D.C
FUNERAL bagismo
Divulgar os efeitos dos entorpecentes, drogas e
fumo
Instituir e realizar campanhas preventivas, seminário e palestras Campanha
Atendimento 'a dependentes Internação, recuperação e reintegração à socie- Construção do centro de recuperação Projeto
de drogas e agins dade de dependentes
Manutenção do centro de recuperação \ P.D.C
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 36 -
OBJETIVOS GERAIS
16 - TRANSPORTE
I - Recadastrar o novo sistema de estradas vicinais, transferindo as rodovias localizados nos Municípios recem-emancipados de Valparaízo e Novo Gama;
II - Consolidar o escoamento da produção rural, com melhoria da rede viária e pavimentação da estradas de maior fluxo de veículos ;
III - Melhorar os meios de transporte com os Municípios vizinhos;
IV - Construção e restauração de rodovias e obras de arte do Sistema Viário Municipal;
V - Readequar à sistemática do Transporte Urbano;
VI - Promover estudos sobre o custo operacional dos veículos em uso na Administração Municipal e
VII - Coordenar, orientar, controlar e fiscalizar os assuntos referentes à aquisição, à alienação, à conservação, à guarda, à manutenção e a utilização do cadastro de
veículos oficiais, à atualização do cadastro de veículos e ao controle de consumo de acessórios, peças, combustíveis e lubrificantes.
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
16 - TRANSPORTE
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidad
Medidc
ADMINISTRAÇÃO GERAL Manutenção da oficina me­ cânica, peças, combustíveis
e lubrificantes
Manter afrota municipal Atividades rotineiras P.D.C
COATOOÃEE SEGURAN- Aumentar a segurança de Reduzir acidentes de trânsito Implantar e recuperar a sinalização vertical km
IÇA DE TRÁFEGO RODO- trafego visando reduzir o
VIÁRIO numero de acidentes nas Es Educar e conscientizar os motoristas usuários e pedestres sobre
tradas e vias Urbanas do segurança de trânsito Campanha
municipio
Eliminarpontos críticos Unidade
Implantar e recuperar a sinalização horizontal Km
TERMINAL RODOVIÁRIO Adequar a capacidade de Suprir carência de terminal rodoviário Melhorar as condições de operacionalidade do transporte de
transporte de passageiros passageiro Projeto
CONSTRUÇÀO EOUPAM Adequar a capacidade do Ampliação e mellhoria da malha Rodoviária do PavimentarRodovias Vicinais (Americano -Mansões de Re- Km
MENTAÇÃO DE RODO- tráfego, permitirpleno aces Municipio Creio, Estrela D Alva M e Agriter)
VIAS so àspropriedades rurais,
melhorar o escoamento da
produção agrícola e inter­ ligação com municípios vi­ zinhos
Construção de estradas vicinais Km
Pavimentação de vias urbanas e logradouros públicos, com
meio-fio e sarjetas Km
P.D.C - PROGRAMA DE DURAÇAO CONTINUADA -38- \ \
Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
16 - TRANSPORTE (continuação...)
AÇÀO BÁSICA
CONSERVAÇÀO DERODO
VIAS E OBRAS DE.ARTE
DESCRIÇÃO/METAS
Manter em boas condições
de tráfego a rede de estra­ das vicinais
Realizar conservação rotineira e emergencial na malha rodoviá­ ria municipal
Pontes existentes nas Lzas 01 a 51 do Plano Rodo￾viáro Construir, conservar e restaurarpontes
KM
Metro
Unidade
Medida
RESTA URA ÇÃO DERODO
VIAS
Adequar a capacidade do
tráfego de rodovias e melho
rar as condições em trechos
críticos
Restaurar rodovias
Aquisição de veículos
Aquisição de máquinaspesadas
Aquisição de equipamentos e materialpermanente
Aquisição/desapropriação de imóveis
KM
Unidade
Unidade
Unidade
Projeto
P.D.C- PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA -39-

Lei de Diretrizes Orçamentária
Das Prioridades e Metas Do Municipio para 2000
ANEXO I
IPASLUZ - ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
AÇÃO BÁSICA PRIORIZAÇÃO OBJETIVOS DESCRIÇÃO/METAS
Unidad
Medida
ADMINISTRAÇÃO GERAL Manter as atividades do
instituto
Atuação da superintendência Atividades rotineira P.D.C
NÚCLEOADMINISTRA TI￾VO FINANCEIRO Gestão de materiais e servi­ ços gerais e beneficios a se
gurados e dependentes
Administração médica odontológica social a segu­ rados Gerir as receitas e beneficios dos segurados Pessoa
NÚCEO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E DE PREVIDÊN
CZ4
Assistência médica odonto￾logica e social à servidores
e dependentes
Assistência
dos
médica odontológica social a segura- Prestação de assistência médica odontológica
Construção e manutenção de creche
Pessoa
Projeto
Aquisição de equipamentos e materialpermanente Unidade
Montagem gabinete médico-odontológico Unidade
Obras e instalação (ampliação da unidade) Projeto
P.D.C- PROGRAMA DE DURAÇÃO CONTINUADA - 41 -