norma nº 3158/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3158 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo..
“Dispõe sobre a exclusão do § 2o do
Art. 6° e dá nova redação ao Art. 8" e
seu § 2o, da Lei Municipal n°. 2.916,
de 09 de novembro de 2005, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica excluído o § 2o do Art. 6o e dá nova redação ao Art. 8o e seu §
2o da Lei Municipal n°. 2.916, de 09 de novembro de 2005, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 8°. Os membros do Conselho Escolar, bem como seus suplentes,
serão eleitos por seus pares, em Assembléia Geral convocada pelo Diretor da Unidade
Escolar, exceto o disposto no § Io do Art. 6o. (NR)
§ 2o O Conselho Escolar elegerá seu Presidente e Vice-presidente, entre
os membros que o compõem, exceto o disposto no § 1 0 do Art. 6o (NR)
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de maio de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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