norma nº 2255/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2255 de 29 de junho de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio
com o Governo Estadual e
Federal e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia. Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Governo Federal e Estadual.
Art. 2n- O convênio de que trata o artigo anterior terá como
objetivo a implementação das ações de Assistência Farmacêutica Básica no Município.
Art. 3"- Para fazer face as despesas do presente convênio, o
governo municipal participará com a importância de RS 0,50 (cinquenta centavos) por habitante
ano e, o Governo Estadual e Federal com RS 1,00 (um real) habitante ano, cada um. totalizando
R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos).
Art. 4°- O número de habitantes do município será considerado pela
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística -IBGE, do ano de 1997.
Art. 51’- Os recursos objeto do artigo 3o da presente Lei, serão
depositado em conta específica, vinculada ao Fundo Estadual de Saúde -FUNESA.
Ar. 6°- Fica a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de
Saúde - FUNESA, autorizada a promover o desconto referente a participação do Município, nos
repasses das cotas do ICMS.
Art. 7“- O desconto será dividido em parcelas mensais considerando
a população do Município em 113.700 habitantes.
Art. 8"- O Município, com o apoio da Secretaria de Estado da
Saúde- SES/GO, elaborará o Plano Municipal de Assistência Farmacêutica Básica, no prazo de
180 (cento e oitenta dias) e criarão um grupo de Co-gestores indicados pela Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, encarregado de implementar e operacionar a política
de medicamentos nos municípios, assim como gerir os recursos da conta específica mencionada no
artigo 5o desta Lei.
Art. 9o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10- Revouam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
29 dias do mês de junho de 1999.