norma nº 3044/2007

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3044 de 17 de maio de 2007.
Autoria:Poder Executivo.
“Cria e denomina a Escola
Municipal de Educação Especial
Eugênia Campos Coelho, na forma
que especifica e, dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
1 Art. Io - Fica criada a Escola Municipal de Educação Especial
EUGÊNIA CAMPOS COELHO, situada e Rodovia Luziânia/Braluz, Parque de
Exposição Lucena Roriz.
Art. 2o - Nas instalações da Escola Municipal de Educação Especial
Eugênia Campos Coelho, funcionará o Centro Municipal de Equoterapia Cláudio
TADEU DA SILVEIRA, filiado a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EQUOTERAPIA -
ANDE, e vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1*.Conceitua-se como “Centro de Equoterapia (CE)”, uma entidade que
dispõe de Instalações físicas, com equipe técnica habilitada, cavalos e equipamentos
adequados, com finalidade de prestação de atendimento equoterápico para pessoas com
Necessidades Especiais (PND).
§ 2o. A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria
Municipal de Agricultura e a Secretaria Municipal de Saúde, adotará providências
necessárias para viabilizar o funcionamento do Centro da Escola Municipal de Educação
Especial Eugênia Campos Coelho.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17
(dezessete) dias do mês de maio de 2007.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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