norma nº 2256/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
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LEI N° 2256 de 29 de junho de 1999.
“Concede Gratificação de
Incentivo aos Médicos que
prestam serviço no Hospital
Regional - Dr. Eliel de Oliveira
Almeida.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. lu- Fica concedida gratificação de Incentivo aos Médicos que
prestam serviço no Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,33%
sobre o salário base.
Parágrafo Único- A gratificação de que trata este artigo será
calculada sobre o salário base simples ou duplicado, nos casos em que houver dobra de carga
horária.
Art. 2U- A gratificação prevista na presente Lei não se incorporará
ao vencimento ou a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 3o- Os recursos para fazer face as despesas oriundas da
presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 0207.3111.1375.428.2186- Manutenção do
Hospital Regional Dr Eliel de Oliveira Almeida
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário especialmente a
Lei n° 2172 de 03 de julho de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 29 dias do mês de junho de 1999.