norma nº 2257/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2257 de 29 de junho de 1999.
“Modifica o Artigo 1" da Lei n°
2240 de 19 de maio de 1999.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziània, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica alterado o Art Io da Lei n° 2240 de 19 de maio de
1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ari. 1° ~ ^fica o Cbefe do Aoder Cxecutioo autorizado a firmar
Conoênio com a finalidade de promooer o consórcio do Adunicípio com a Associação Cioil de
Crédiio Comunitário — Atanco do Aooo de ffuziania, no cumprimento do objetioo de implementar a
política do desenooldmenlo econômico das atioidades industriais, comerciais e de prestação de
seroiços, formais e informais, exercidas porpessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e
microempresas estabelecidas no território do Alunicípio.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito retroativo a 19 de maio de 1999.
Art. 3“ - Revogam-se as disposições em contrário