norma nº 2258/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N° 2258 de 08 de julho de 1999.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênios
com instituições de ensino
particulares e dá outras
providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com instituições particulares de ensino de Io, 2o, 3o Graus e Cursos profissionalizantes.
Art. 2o- O Município poderá permutar todo o valor do ISS 
(Imposto Sobre Serviços), que terá direito das instituições de ensino por bolsas de estudos, que
serão distribuídas entre funcionários dos Poderes Executivo e Legislativo, assim como seus filhos
e deficientes físicos comprovadamente carente.
Art. 3“- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
validade até 31 de dezembro do ano 2.000.
Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE