norma nº 2259/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2259 de 29 de junho de 1999.
“Autoriza a celebrar convênio e
dá outras providências."
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ. Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. lu- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Diocese de Luziânia.
Parágrafo Único- O convênio referenciado no CAPUT deste artigo
tem por finalidade a liberação de recursos para complementação da Obra de Reforma e
Restauração da Igreja Nossa Senhora do Rosário, em Luziânia.
Art. 2°- Os recursos para fazer face as despesas do Convênio serão
provenientes da seguinte dotação Orçamentária, consignada no Orçamento do Município para o
ano de 1999: 15.81.486.2071-3231- Convênio e Subvenção a Entidades Filantrópicas.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4“- Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE