norma nº 3160/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3160 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria e inclui na estrutura
organizacional da Secretaria de
Finanças, as funções de confiança
que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. V. Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional da
Secretaria de Finanças, as Funções de Confiança a seguir especificadas:
DENOMINAÇÃO QUANT. CÓDIGO
Seção de Controle das Atividades Fiscais - SCAF 01 FC-04
Assistente 01 FC-06
Parágrafo único. A Seção de Controle das Atividades Fiscais -
SCAF, órgão executivo, diretamente subordinado à Coordenação de Atividades
Fiscais - CAF, compete:
I - controlar os processos, por meio de Sistema informatizado próprio,
oriundos exclusivamente das atividades de fiscalização, exceto decorrentes de 
infrações de trânsito;
II - receber Notificações e Auto de Infração oriundos das atividades
de fiscalização;
III - autuar em processos as Notificações e os Autos de Infração
decorrentes das atividades de fiscalização, indicado na etiqueta de identificação:
a) Número do Processo e Ano;
b)Nome do Notificado/Autuado e CPF;
c) Natureza: Notificação ou Auto de Infração;
d)Especificar a Diretoria originária.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
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(
IV - controlar o decurso de prazo dos Autos de Infração;
V - receber recursos para fins de instrução de processos de Auto de
Infração, decorrentes das atividades de fiscalização;
VI - declarar revelia em processos de Auto de Infração, decorrentes
das atividades de fiscalização, pela não apresentação de recurso no prazo previsto
em lei;
VII - encaminhar processos de Auto de Infração oriundos das
atividades de fiscalização instruídos com defesa ou declarados revelia à Seção de 
Instrução Processual - SIP da Divisão de Julgamento em Primeira Instância - DJPI
da Secretaria Municipal de Finanças;
VIII -receber processos da Seção de Instrução Processual - SPI e da
Divisão de Julgamento em Primeira Instância - DJPI.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
___ A
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de maio de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI'
Prefeito Municipal
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