norma nº 3161/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3161 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a criação da
Assessoria de Planejamento e
Controle Orçamentário na Secretaria
Municipal de Educação e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U. Fica criada a Assessoria de Planejamento e Controle Orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação, subordinada ao Gabinete do Secretário.
Art. 2o. A Assessoria de Planejamento e Controle Orçamentário tem por objetivo a
avaliação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como a comprovação da legalidade e
avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas Unidades
Escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3o. Fica criado o cargo de Assessor de Planejamento e Controle Orçamentário com
símbolo CC-03.
Art. 4o. Compete ao Assessor de Planejamento o e Controle Orçamentário:
I - apoiar o controle interno da Prefeitura no exercício de sua missão institucional;
II - examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive
relatórios, referentes aos gastos da educação;
III - examinar as prestações de contas realizadas pelas Unidades Escolares, bem como
por convênios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos;
TV- exercer o controle financeiro, orçamentário e patrimonial da Secretaria Municipal de
Educação, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V - executar outras atribuições afins.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês
de maio de 2008.
CÉLIO antOnio da silveira
Prefeito Municipal
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