norma nº 3162/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3162 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Dá nova redação ao Art. 10 da Lei
Municipal n". 3.122, de 03 dejaneiro
de 2008, naforma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. U. Passa o artigo 10 da Lei Municipal n°. 3.122, de 03 de janeiro de
2008, a vigorar coma seguinte redação.
“Art. 10 As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
verba própria do orçamento, através de abertura de crédito especial com á finalidade
exclusiva para atender a contratação de estagiários”. NR
Art. 2o. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos á Io de março de 2008, revogando, em especial, a Lei Municipal n°. 3.151, de 17
de abril de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de maio de 2008.
Prefeito Municipal
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