norma nº 2260/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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LEI N° 2260 de 19 de agosto de 1999.
“Autoriza a celebrar convênio e
dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2o- O Convênio citado no Art. Io da presente Lei
tem por finalidade a captação de recursos, para execução do Projeto de
Melhorias Sanitárias Domiciliares.
Art. 3o- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante Decreto os necessários Créditos Especiais e/ou
Suplementares para cumprimento da presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 1999.