norma nº 3163/2008

Governo da cidade de |
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3163 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a concessão de bolsa
auxílio para a. remuneração de
professores e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica a execução do Projeto “Universidade para Todos” vinculado
ao Convênio 00021/2007 - por intermédio da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC.
Art. 2o. Fica instituído o professor acompanhar o estudante de forma a
garantir a sua permanência no curso e ingresso na Faculdade, destinando à concessão de
bolsa auxílio para a remuneração dos professores no Projeto “Universidade para todos”.
§ I . Conforme prevê o referido convênio, em seu plano de trabalho, fica
autorizada a bolsa auxílio para 12 (doze) professores no período de 9 (nove) meses.
§ 2o. Cada professor perceberá 9 (nove) bolsas auxílio no valor de R$
120,00 (cento e vinte reais) cada uma, conforme freqüência encaminhada para a 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de maio de 2008.
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
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