norma nº 3164/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3164 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Programa de Apoio ao
Estudante do Ensino Médio de
Escolas Públicas a inclusão no
Ensino Superior, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado dc Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. I- Fica a execução do Projeto “Universidade para Todos” vinculado
ao Convênio 00021/2007 - por intermédio da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC.
Art. 2o - Fica instituído o Programa de Apoio ao Estudante do Ensino
Médio de Escolas públicas a inclusão no Ensino Superior, destinados à concessão de
bolsas de manutenção para os estudantes matriculados no Projeto “Universidade para
todos”.
§ Io - Conforme prevê o referido convênio, em seu plano de trabalho, fica
autorizada a bolsa de manutenção para 60 (sessenta) estudantes no período de 9 (nove)
meses.
§ 2o - Cada estudante perceberá 9 (nove) bolsas auxílio no valor de R$
50,00 (cinquenta reais) cada uma, conforme freqüência encaminhada para a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de maio de 2008.
Prefeito Municipal
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