norma nº 1836/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei n9 1836 de 03 de abril de 1996.
"Autoriza celebrar convênio que
especifica".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziánia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo aii
torizado a celebrar convênio com o Poder Legislativo Municipal
e o Poder Judiciário, tendo por objetivo a instalação e funcio
namento, neste Município, dos Juizados Especiais Civis e Crimi.
nais.
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir os necessários créditos especiais e ou supl£
mentares para atender as despesas da presente Lei.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZlANIA,
aos 03 dias do mês de abril de 1996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal