norma nº 2262/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n“ 2262 de 30 de setembro de 1999.
“Concede aos Funcionários Públicos
Municipais, 50% (cinquenta por
cento) de desconto em ingresso a
eventos realizados em dependências
municipais ou administradas, pelo
Município e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1" - Os Funcionários Públicos Municipais, devidamente
credenciados, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no ingresso a todos os eventos
realizados pelo município ou por terceiros, desde que se realizem em dependências municipais ou
administradas pela municipalidade
Art. 2° - Quando o evento for realizado por terceiros, deverá
constar do contrato celebrado entre a Prefeitura e o realizador do evento a obrigatoriedade do
desconto referenciado no artigo Io da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
30 dias do mês de setembro de 1999.