norma nº 1837/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nu 1837 de 10 de abril de 1996.
“Cria e inclui no Anexo I do Decreto n° 058
de Io dejulho de 1991, ratificado pela Lei n°
1559/93, das funções de confiança que
especifica e dá outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista a necessidade de funcionamento do CAIS do Valparaízo II, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criadas e incluídas no Anexo I do
Decreto n° 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1559, de 23/09/93,
na parte relativa a Divisão Básica de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, as
funções de confiança especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 2o - Os recursos para fazer face às despesas de que
trata o artigo anterior, correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal
para o corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os
créditos suplementares ou especiais necessários a execução desta Lei.
Art. 3o - As funções de confiança criados por esta Lei
terão por objetivos o funcionamento do CAIS de Valparaízo, não podendo ter
destinção diversa da finalidade especificada.
Art. 4o - Aos servidores nomeados para as funções de
confiança criadas na forma do artigo Io, desta Lei aplicam-se a disposições do
artigo 5o, inciso II, da Lei n° 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 1996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DEMONSIKA11 VO
ORGÃO DE LOIAÇÃO: SECREIARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
função ESPECIA
LIDADE PRÉ REQUISITO 3ARGA
IIOR. VAGAS CLASSE/
REF.
SALÁRIO
DIRElOR GERAL - - - 01 CC-02 .080,46
DIRETOR
ADMINISTRATIVO
-
- - 01 FC-OI 720,30
DIRETOR
TÉCNICO -
-
- 01 FC-OI 720,30
BIOMÉDICO -
Çurso Superior cm Ciência
Rionicdirn c/Registrn ProFissional 401 is 01 FC-02 648,27
BIOQUÍMICO Curso Superior cm Ciência
Tioquimica c/Rcg isl.ro Prol'issiono 1
í 01 is 01 rc-02 648,27
M
É
D
1
C
0
CLÍNICO
GERAL
Curso Superior Completo cm
Medicina c/Rcgisl.ro ProTissional 201 is 14 rc-02 648,27
PEDIAIRIA Curso Super ior Comp 1 el.o cm Mediei
na e/Resid. Medica cm Pediatria 201 is 02 FC-02 648,27
OR 10
PEDIA
Curso Superior Completo cm Mediei
cina c/Resid. Medica cm Ortopedia 20lis 03 rc-02 648,27
ANES
TESÍÀ
Curso Superior_CompIcto em Mediei
na c/Resid. Medica cm Anestesia 20hs 02 FC-02 648,27
ODONIO
LOG IA
Curso Superior Completo cm
Odonto 1 og i a
201 is 05 FC-02 648,27
SSISTENTE SOCIAL -
Curso Superior Completo em Serviçc
Social c/Registro ProFissiona 1 40lis 01 FC-02 648,27
ENFERMEIRO -
Curso Superior Completo cm Elder
magem c/Registro ProTissional 40lis 01 FC-02 648,27
JIRICIONISTA -
Curso Superior em Nutrição
c/Registro ProFissiona 1 40hs 01 FC-02 648,27
TÉCNICO DE
LABORAIÓR10 -
2° Grau Completo c/Curso ProFissic
nalizanf.c cm Patologia Clinico of
equivalente c/Rcg. Profissional
4 01 is 02 FC-07 288,14
TÉCNICO DE
RADIOLOGIA -
2° Grau Completo c/Curso ProFissic
nalizanl.c cm Radiologia c/Rcg.
ProFiss i onal
40hs 03 FC-05 432,20
. ASSISTENTE
ADMINISTRAIIVO - 2° Grau Conpleto 401 is 01 rc-o8 252,10
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS - Is Grau incompleto (Fundamental 1 40lis 07 rc-12 130,74
COZINHEIRA - Io Grau incompleto (Fundamental) 40lis 03 rc-12 130,74
VIGILANTE - 1- Grau Completo 40hs 08 FC-12 130,74
MOTOR 1STA -
1- Grau incompleto (Fundamental)
llal> i 1 i l.açao Prof i ss i ona 1 40hs 04 FC-I 1 176,16
ALMOXAR1 FE
HOSPITALAR
- 1 9 Grau Completo 40hs 01 rc-09 205,52
AGENTE
ADMINISTRATIVO
- I9 Grau Completo 40lis 06 FC-09 205,52
IÉCNICO DE GESSO - 1° Gríiii Completo 40hs 02 rc-09 205, 52
QUADRO DEMONSIRAI IVO (Continuação)
TOTAL DE VAGAS = 103
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM -
1- Grau Cotip leto
c/Rcgistro ProFissional (COREN) 40 Its 30 FC-08 252,10
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO - 1” Grau Ccxipleto 40 hs 02 rc-09 205,52