norma nº 2264/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
deus seja louvado
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Lei n° 2264 de 17 de setembro de 1999.
“Desafeta e torna alienável a área
que especifica e dá outras
providências".
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de 
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. lu - Fica desafetada de sua destinação originária a área pública,
localizada na Quadra 07, do loteamento denominado Setor Norte Maravilha I, dentro dos
seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Oito, com 17,92 mts. e mais um chanfro de
7,50 mts.; fundo com a Rua Nove, com 24,89 mts. mais um chanfro de 7,00 mts.; lateral direita
com a Rua Dez, com 50,46 mts. e a lateral esquerda com os lotes 32 e 33, da quadra 07, com
60,00 mts., totalizando a área de 1.558,25 m2.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 (dezesete) dias do mês de setembro de 1999.