norma nº 1838/1996

Estado de Goiás
PREFEITURD MUNICIPAL DE LUZlfiNIA
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Lei nu 1838 de 10 de abril de 1996.
“Autoriza a contratação de servidores em
caráter temporário de excepcional interesse
público. ”
DELFINO OCLÉC1O MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a contratar até 20 (vinte) servidores para o Cargo de Agente de Administração
Pública Classe A-l referência 5 para atender a Justiça Eleitoral, em caráter
temporário de excepcional interesse público.
Sl° - Os servidores de que trata este artigo ficarão a
disposição da Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 1996.
§__2o - O prazo dos contratos de trabalho
referenciados neste artigo terminará imediatamente após a conclusão do
processo eleitoral de 1996, neste Município.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 1996.
DELFINO OCLECIO ACHADO
Prefeito Municipal