norma nº 2266/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
deus seja louvado
^S.°^C/rne'rn Lobo- 34 ' CEP: 72-S00-O0O Luziânia-Go
E« SDS Ed M000?» ; ™;(06O 622-2000 - F.x 621-1345 - TUm: 3386
c. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou Sala 115 - Tel.: (061)225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 2266 de 23 de setembro de 1999.
“Desafeta e torna alienável o imóvel
que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica desafetada de sua destinação originária uma área com
caracterização de Praça D. Sarah Kubitschek de Oliveira, com a área de 8 400 m2, do loteamento
denominado Jardim do Ingá - Gleba B, nesta cidade, com as seguintes dimensões e
confrontações: pela frente para a Rua Urbano de Moura Lima, com 140,00 metros; pelo fundo
para a Avenida Dr. Jorge Laje Moura, com 140,00 metros; Ambos os lados da praça para uma via
pública sem denominação com 60,00 metros cada.
Art. 2U - Fica a referida área considerada alienável.
Art. 3” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 
23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1999.