norma nº 3167/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3167 de 20 de maio de 2008.
Autoria: Poder Executivo.
“Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho￾Gestor do FMHIS, na forma que
especifica c dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e
institui o Conselho-Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPALDE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2o - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas
destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3o - O FMHIS é constituído por:
I - ddtaçõõs do Orçamento Geral do Estaao oo Município, classificaaas na ffuçãã de 
habitação;
II- outros funOos ou programas que vinrnm a ser incorporados no FMHIS;
III- recursos provenientes de empréstimo externos e internos para programa de habitação;
IV - contribuições e doações dc pessoas físicas ou jurídicas, entidçOns e organismos Os
cooperação nacionais ou intemacioçals;
V - remitas operacionais n patrimoniais Oe operações realizadas com recursos do
FMHIS; e,
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
SeçãoII
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4o - O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5o - O Conselho Gestor é órgão Oe caráter deliberativo e será composto pelas
seguintes entidades.
REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES
1-05 (cinco) integrantes do poder público municipal;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
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II - 02 (dois) integrantes de movimentos populares;
III - 01 (um) integrante de entidade acadêmica ou ONG ou entidade profissional;
IV - 01 (um) integrante do segmento dos empresários;
V - 01 (um) intejgrinte dos trabalhadores representado por suas entidades sindicais.
§ io - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 2° - O presidente do Conselho-Gestor da FMHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3° - Competirá ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 6o - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos
programas de habitação de interesse social que contemplem;
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V- atqui^sii^í^o de maaeriais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI -recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprova pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
Parágrafo único - Será admitida á aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor de FMHIS
Art. 7o - Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado, o disposto
nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos
do FMHIS;
III -fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS;
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V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS,
nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
§ Io — As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar
ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de
que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.
§ 2o -. O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo
a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° — O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e
programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8o - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês
de maio de 2008.
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