norma nº 3169/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3169 de 29 de maio de 2008.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios do Prefeito e
Vice Prefeito”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. U- Fixa os subsídios Prefeito Municipal de Luziânia, para o quadriênio de
2009 à 2012, que se inicia em 01 de janeiro de 2009, em R$ 16.500,00 (dezesseis mil e
quinhentos reais) mensais, atendendo ao disposto no Art. 68 da constituição do Estado de Goiás.
Art. 2o- O Subsídios do Vice-Prefeito, para o quadriênio de 2009 a 2012, para a
legislatura que inicia em 01 de janeiro de 2009, fica fixado em até R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cinqüenta reais), mensais.
Art. 3o - Os Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, ficam assegurados a revisão
geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante
prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 4o- Os Subsídios do prefeito e Vice-Prefeito ficam assegurados o direito de
percepção do décimo terceiro salário igual as suas remunerações mensais.
Art. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de maio de 2008.
Prefeito Municipal
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