norma nº 3170/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 3170 de 29 de maio de 2008.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos
Secretários Municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. U- Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, para o quadriênio de 2009 à
2012, que se inicia em 01 de janeiro de 2009, em até R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinqüenta
reais) mensais.
Art. 2o- Os Subsídios dos Secretários Municipais fica assegurados a revisão
geral anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante
prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3o - Aos Secretários Municipais ficam assegurados o direto de percepção do
décimo terceiro salário igual as suas remunerações mensais.
Art. 4o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de maio de 2008.
Prefeito Municipal
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