norma nº 3171/2008

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Açâo
LEI N° 3171 de 29 de maio de 2008.
Autoria: Mesa Diretora.
“Fixa os subsídios dos Vereadores
e do Presidente da Câmara
municipal na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fixa os subsídios dos Vereadores, para o quadriênio de 2009 à 2012, que
se inicia em 01 de janeiro de 2009, no valor de R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois
reais) mensais.
Art. 2o- Pelo comparecimento à sessões extraordinárias exclusivamente
convocadas pelo Prefeito Municipal, até o máximo de 03 (três) sessões remuneradas no mês
perceberá o vereador 10% (dez por cento) do total de sua remuneração mensal por sessão.
Art. 3° - Ao Presidente da Câmara Municipal poderá ser fixada parcela
indenizatória, em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) dos subsídios dos demais
vereadores, em razão dos encargos decorrentes do exercício do referido cargo.
Art. 4o- Aos Vereadores fica assegurado o direito de percepção do décimo
terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 5o- O total gasto com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o
destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco) da receita
do Município.
Art. 6o- Aos subsídios dos vereadores municipais, fica assegurada a revisão geral
anual, mediante lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante
prevê o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7o - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e
nove) dias do mês de maio de 2008.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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