norma nº 2271/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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Lei n° 2271 de 23 de setembro de 1999,
“Dispõe sobre pagamento do 13°
salário dos Funcionários Públicos
Municipais”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar pagamento do 13° salário aos servidores Públicos Municipais no mês do seu aniversário.
Art. 2" - Caso o funcionário já tenha recebido integralmente o 13°
salário e por algum motivo venha a se desligar do serviço público, o valor correspondente será
deduzido na rescisão contratual.
Art. 3“ - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io de janeiro do ano 
2.000, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 1999.