norma nº 3172/2008

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação LEI N° 3172 de 12 de junho de 2008.
Autoria. Gastão de Araújo Leite.
“Autoriza o Poder Executivo a
construir o Centro de Tradição da
Festa do Divino Espírito Santo
(DIVINÓDROMO) e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Construir o Centro de Tradição da Festa do
Divino Espírito Santo (DIVINÓDROMO).
Art. 2o - A finalidade deste projeto é perpetuar a realização da Festa em louvor ao
Divino Espírito Santo, conservando a tradição histórica na sua origem.
Parágrafo Único - O espaço destinado será para realizar:
1 - Leilões de Prendas;
2 - Realização de Jantares, Almoços, Bingos.
3 - Hasteamento do Mastro da Bandeira do Divino Espírito Santo.
4 - Queima das fogueiras.
5 - Queima de Fogos e Artifícios.
Art. 3o - Fica vedado à utilização do Centro de Tradição da Festa do Divino para fins que
não sejam religiosos ou Educativos.
Art. 4o- A administração e utilização do Centro de Tradição da Festa do Divino serão
compostas pelo Bispo da cidade e do Pároco da Paróquia de Santa Luzia e um representante do Poder
Executivo indicado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será sem remuneração e
considerada prestação de relevantes serviços ao município.
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6o . As despesas decorrentes serão alocadas com recursos, próprios, incluídos no
orçamento.
Art. 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias
do mês de junho de 2008. .
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CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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