norma nº 2273/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n" 2273 de 23 de setembro de 1999.
“Autoriza
Executivo
Adicional
o Chefe do Poder
a abrir Crédito
Suplementar para
reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 1999, e
remanejar dotações e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
destinado a reforçar dotações previstas nos Orçamento Programa dos Poderes Executivo e
Legislativo, do Município de Luziânia para o corrente exercício financeiro de 1999.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a abertura do Crédito
Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão provenientes do excesso de
arrecadação.
Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e disponíveis, em contas do Orçamento
Programa de 1999, para suplementação de dotações que apresenta saldos insuficientes.
Art. 3“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 1999.
Art. 4“ - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos