norma nº 2276/1999

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
DEUS SEJA LOUVADO
Pruça Ninon Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luilânia-Go
CGC: 01.169.416/0001-09 - Tel: (061) 622-2000 - Fax: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SOS - Ed. Miguel Badya Helou Sala 115 -Tel.: (061)225-3631 • Brasília-DF
Lei n° 2276 de 08 de novembro de 1999.
“Cria e inclui no Anexo I, do
Decreto n° 058, de Io de julho de
1991, ratificado pela Lei n°
1559/93, as Funções de Confiança
que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de 
Luziània, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam criadas e incluídas no Anexo I, do Decreto n° 058,
de Io de julho de 1991, ratificado pela Lei n° 1559 de 23 de setembro de 1993, as Funções de
Confiança especificadas no Anexo Único a esta Lei.
Art. 2° - Para Cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as alterações de competência no Regimento
Interno, e abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares obedecidos os limites
vigentes no Orçamento Programa do corrente exercício de 1999.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a Io de outubro de 1999.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 
08 (oito) dias do mês de novembro de 1999.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
deus seja louvado
Pr»ça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 - Luiiânia-Go
rGC;enc16L41í/000l‘<” ' TcI :(061) 622-2000 - Fa«: 622-1345 - Telex: 3386
Esc. - SOS - Ed. Miguel Badva Helcu Sala 115 - Tel: (061)225-3631 - Brasilia-DF
ANEXO ÚNICO
CARGO DE COMISSÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
GABINETE DO PREFEITO
1 - Auxiliar de Gabinete 10 FC-08