norma nº 2278/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
DEUS SEJA LOUVADO
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Lei n° 2278 de 18 de novembro de 1999.
“Estabelece obrigatoriedade às clínicas
de estética, salões de cabeleireiros,
harbearias, manicure, pedicure e
similares a esterilizarem seus
equipamentos ou fazerem uso de
materiais descartáveis”.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam as clínicas de estética, salões de cabeleireiros,
barbearias, manicure, pedicure e similares, obrigadas a esterilizarem seus equipamentos ou
fazerem uso de matérias descartáveis.
Art. 2o - Ficará a Cargo da Secretaria Municipal de Saúde, a
divulgação, regulamentação, fiscalização e aplicação da presente Lei.
Art. 3" - Os estabelecimentos comerciais sujeitos ao cumprimento
da presente Lei, ficam obrigados a afixarem em local VISÍVEL, para conhecimento da
população, CÓPIA da referida Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor 60 )sessenta) dias após a data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANLA ,
aos 20 dias do mês de novembro de 1999.